Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE, os pedidos da inicial, na forma do artigo 487, I, Código de Processo Civil. Ademais, condeno o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 85, § 2º do CPC/15. Publique-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA _________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 0261272-34.2021.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos] REQUERENTE: J SLEIMAN & CIA LTDA REQUERIDO: VIA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por J.Sleiman S.A. Comércio De Produtos de Higiene e Alimentos em face de VIA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI, ambos qualificados nos autos em epígrafe. A parte autora relata na inicial de id.118730592 que é credora da quantia de R$ 6.720,22 (seis mil setecentos e vinte reais e vinte e dois centavos) decorrente da venda de mercadorias que a requerente efetuou para a requerida. Acostou as notas fiscais no Id. 118730619, 118730615, 118730603, 118730606. Citada, a requerida por meio da curadoria especial apresentou contestação por negativa geral no ID.202376441. Requereu a gratuidade judiciária, a nulidade da citação editalícia, a inépcia da inicial. Réplica no id.204391818, rechaçando os argumentos da requerida. Intimadas acerca do despacho de especificação de provas, a parte demandada requereu o julgamento antecipado da lide, enquanto que a autora restou silente. É o relatório. Fundamento e Decido. Do pedido de gratuidade Judiciária pelo requerido: A Constituição Federal previu em seu artigo 5º, inc. LXXIV, a possibilidade de assistência judiciária gratuita a todos que comprovarem a insuficiência de recursos. Por sua vez, estabelece o Código de Processo Civil: "Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (…)" No tocante à concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica, merece destaque a Súmula nº 481, do STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". No caso dos autos, não foram juntados aos autos documentos que comprovem a hipossuficiência financeira. Nesse contexto, descabe a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Da alegação de Inépcia da inicial: Apesar da contestação trazer argumentos sobre ausência de interesse de agir e ausência de prova mínima, entendo que há pretensão resistida, especialmente porque a petição inicial observou todos os requisitos do artigo 319 do Código do Processo Civil, bem como, a peça vestibular fora redigida de maneira lógica e compreensível, conforme as exigências básicas da lei vigente, tanto que a ré entendeu o pedido e o contestou. Da alegação de nulidade da citação por edital: De antemão, consigno que não prospera a tese de nulidade da citação por edital. Como é sabido, a citação pessoal é idealmente desejável, por ser o ato convocatório vital para o processo. No entanto, na ausência do citando, é a própria lei que passa a instituir regras de sua flexibilização. A citação por edital é uma das modalidades de citação ficta prevista na legislação processual civil, tratando-se de medida excepcional de integralização à lide da parte demandada, sendo autorizada somente após o esgotamento de todos os meios de localização da parte ré. Em que pese as alegações da parte promovida para desconstituir a regularidade do ato citatório, nenhuma razão lhe assiste, pois a parte autora demonstrou o exaurimento de vias extrajudiciais para localização do réu e foram realizadas tentativas de citação pelos correios e pelo oficial de justiça em diversos endereços e, só então, após o insucesso das inúmeras diligências realizadas, constatando-se que a parte demandada se encontrava em local incerto e não sabido, foi deferida a citação via edital. Importante mencionar, ainda, que, em que pese devidamente realizadas, as pesquisas junto aos sistemas conveniados não lograram êxito em indicar o paradeiro correto e atualizado do réu. Desse modo, a análise, para verificar se houve ou não o esgotamento de todas as possibilidades de localização da parte requerida, a fim de viabilizar a citação por edital, deve ser casuística, observando-se as particularidades do caso concreto. Logo, comprovado nos autos que a falta de citação pessoal da parte requerida não ocorreu por incúria da parte requerente em diligenciar por sua localização, uma vez que realizadas as diligências necessárias para a localização da parte ré e frustradas as tentativas de citação, não há falar em nulidade da citação editalícia. Assim, afasto a preliminar de nulidade de citação, eis que realizada de acordo com o art. 256, inciso II, do Código de Processo Civil. O processo encontra-se em ordem, sem irregularidades a serem sanadas, não havendo questões preliminares a serem enfrentadas, nem outras que devam ser reconhecidas de ofício. Outrossim, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual se passa à análise do mérito. É importante deixar claro que é ônus do autor a prova do fato constitutivo do seu direito, na forma do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, assim como compete às ré a prova do fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito dos autores, conforme disciplina o art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. O Professor e Desembargador JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS BEDAQUE, discorrendo sobre o referido artigo do Código de Processo Civil, esclarece: Fato constitutivo é aquele que dá vida a uma vontade concreta da lei, que tem essa função específica e que normalmente produz esse efeito. Extintivo, porque faz cessar essa vontade. Impeditivo é a inexistência do fato que deve concorrer com o constitutivo, a fim de que ele produza normalmente os seus efeitos, enquanto o fato constitutivo é a causa eficiente, o impeditivo é a ausência de uma causa concorrente (Bedaque, José Roberto dos Santos "in" Poderes Instrutórios do Juiz Editora Revista dos Tribunais 2a Edição 1994 p. 84 e seguintes). Ao julgador, mostra-se irrelevante em termos de julgamento, a existência de provas e, eventualmente, quem as trouxe ao processo, porquanto tem ele a obrigação de proferir a decisão, por expressa dicção do artigo 140 do Código de Processo Civil ("O juiz não se exime de decidir sob alegação de lacuna ou obscuridade do ordenamento jurídico."). Em outras palavras, esse é o ensinamento de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR: "Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados e do qual depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente" (Theodoro Júnior, Humberto "in" Curso de Direito Processual Civil vol. 1 - 17a edição 1995). Prescreve o artigo 373 do Código de Processo Civil que incumbe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito, ao passo que ao réu compete provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. É o chamado ônus da prova, que estabelece um critério de juízo válido acerca de uma prova faltante, indicando qual parte suportará as consequências negativas da lacuna existente no conjunto probatório. Assim, compete a cada parte fornecer, em regra, os elementos de provas das alegações que fizer em juízo, sob pena de suportar os ônus de sua omissão. Pois bem. A requerente afirma que é credora da quantia de R$ 6.720,22 (seis mil setecentos e vinte reais e vinte e dois centavos) decorrente da venda de mercadorias que a requerente efetuou para a requerida. Para fazer prova de suas alegações, juntou aos autos notas fiscais de compras de mercadorias no Ids.118730619, 118730615, boletos bancários no id.118730603, 118730606. Da mesma forma, a nota fiscal eletrônica (DANFE) acostada aos autos não possui a assinatura da recebedora no campo apropriado, o que impede a comprovação da efetiva entrega das mercadorias (id.118730606). Enquanto o canhoto assinado acostado no id. 118730613, encontra-se ilegível, sem identificação clara do recebedor o que equivale à ausência de prova da entrega. Ademais, foi oportunizada a produção de outras provas, todavia, a autora requereu o julgamento antecipado da lide. De maneira que a ausência de prova da entrega de mercadorias, a improcedência da ação é medida que se impõe. Nesse, sentido colho julgados símiles: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS SEM ACEITE . AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR ENTREGA E RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I . CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Federal Distribuidora de Petróleo Ltda. contra sentença proferida nos autos de Embargos à Execução opostos por Comercial Vasconcelos Oliveira Ltda., Tarik Vasconcelos Oliveira e Nepy Vasconcelos Oliveira, nos quais se alegou a ausência de requisitos legais para a execução de duplicatas desprovidas de aceite . A sentença declarou extinto o processo executivo nº 0009589-98.2005.8.06 .0001 por ausência de executoriedade dos títulos que o instruem, com condenação da exequente ao pagamento de custas e honorários. A parte apelante sustenta que os títulos são válidos, pois estão protestados e baseiam-se em contrato assinado com firma reconhecida, havendo notificação extrajudicial e inadimplemento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . A questão em discussão consiste em verificar se os títulos executivos extrajudiciais apresentados (duplicatas mercantis protestadas, sem aceite) são dotados de executoriedade, à luz das exigências previstas na Lei nº 5.474/1968. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . A duplicata não aceita só é título executivo quando acompanhada, cumulativamente, de protesto, comprovante hábil de entrega e recebimento das mercadorias, e inexistência de recusa de aceite pelo sacado, nos termos do art. 15, II, da Lei nº 5.474/1968. 4 . O contrato particular de promessa de compra e venda, ainda que firmado com reconhecimento de firma, não supre a ausência dos requisitos legais para a execução de duplicatas desprovidas de aceite. 5. As duplicatas juntadas aos autos, embora protestadas, não estão acompanhadas de notas fiscais assinadas nem de outros documentos que comprovem a entrega e o recebimento das mercadorias. 6 . Não há nos autos prova inequívoca de que os apelados reconheceram o recebimento das mercadorias ou confessaram a dívida, não se desincumbindo a apelante do ônus da prova que lhe cabia, conforme o art. 373, I, do CPC. 7. Jurisprudência consolidada do STJ e do TJCE exige a demonstração cumulativa dos requisitos legais para que duplicatas sem aceite possam ser executadas . IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1 . A duplicata sem aceite apenas constitui título executivo extrajudicial quando cumulativamente protestada, acompanhada de comprovante hábil de entrega e recebimento da mercadoria e inexistência de recusa de aceite nos termos da Lei nº 5.474/1968. 2. Cabe ao exequente o ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, inclusive a entrega da mercadoria, para viabilizar a execução fundada em duplicatas sem aceite . Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, e 784, I e III; Lei nº 5.474/1968, art. 15, II . Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 141.322/RS, Rel. Min. Barros Monteiro, T4, j . 14.06.2004. TJCE, Apelação Cível nº 0834637-11 .2014.8.06.0001, Rel . Des. José Lopes de Araújo Filho, j. 19.04 .2023. TJCE, Apelação Cível nº 0055527-49.2020.8 .06.0112, Rel. Des. Everardo Lucena Segundo, j . 24.07.2024. TJMG, AC 10707140177841001, Rel . Des. Albergaria Costa, j. 12.08 .2022. TJ-SP, AC 1048938-31.2018.8 .26.0114, Rel. Des. Rodolfo Pellizari, j . 02.09.2022. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas e por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator . Fortaleza, data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 00850593320088060001 Fortaleza, Relator.: CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, Data de Julgamento: 11/06/2025, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2025). APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA . REVELIA DO MUNICÍPIO. EFEITOS MATERIAIS EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATAÇÃO PARA ENTREGA DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS . AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. ART. 373, I, DO CPC. PRECEDENTES DO TJCE . APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A demanda em face da Fazenda Pública versa sobre direitos indisponíveis, tendo em vista versar sobre recursos públicos, razão pela qual, ainda que o ente público seja revel, não incide sobre a hipótese o efeito material da revelia, nos termos do art . 345, II, do CPC. Precedente do STJ. 2. O cerne da questão em deslinde consiste em analisar se a autora faz jus ao recebimento de valores referentes a suposta entrega de mercadorias e prestação de serviços ao Município de Senador Pompeu . 3. O material probatório acostado aos autos é insuficiente para elucidar e comprovar os fatos constitutivos do direito da apelante, e, consequentemente, justificar seu direito ao recebimento da quantia vindicada. 4. O ônus da prova é de quem alega, nos termos do art . 373, inciso I, do CPC, quanto aos fatos constitutivos de seu direito, devendo, ainda, a prova ser completa e convincente acerca dos fatos e direitos alegados. Precedentes do TJCE. 5. Apelação conhecida e desprovida . Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora, parte integrante deste. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora (TJ-CE - Apelação Cível: 00060547320138060166 Senador Pompeu, Relator.: JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, Data de Julgamento: 07/11/2022, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 08/11/2022) (Grifos nosso). Assim, a mera alegação da requerente, desacompanhada de elemento probatório a lhe dar suporte, não respalda o pretendido. Ao ingressar em juízo com ação, o autor deve se ater aos meios de prova capazes de corroborar suas alegações feitas na inicial, obedecendo ao princípio fundamental do ônus da prova actori onus probandi incumbit. DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE, os pedidos da inicial, na forma do artigo 487, I, Código de Processo Civil. Ademais, condeno o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 85, § 2º do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: "Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade". Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Expedientes necessários. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura. FABIANO DAMASCENO MAIA Juiz de Direito
