Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE TIME-SHARING (TEMPO COMPARTILHADO) DE DIREITO DE USO EM HOSPEDAGEM. PLEITO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto contra sentença que reconheceu a rescisão de contrato de cessão de uso em sistema de tempo compartilhado em meio de hospedagem, declarou a nulidade da retenção de multa contratual e determinou a devolução proporcional dos valores pagos ao tempo remanescente do contrato. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se é aplicável ao contrato de time-sharing o regramento do distrato imobiliário, com devolução integral das parcelas pagas, independentemente da fruição ou disponibilidade do serviço; e (ii) se há direito à devolução de valores relativos ao período em que houve disponibilidade de uso, ainda que não realizado, e à nulidade por vício de consentimento decorrente de marketing agressivo. III. Razões de decidir 3. O contrato de time-sharing não se equipara ao contrato imobiliário ou de multipropriedade, não sendo aplicável a jurisprudência que autoriza devolução integral de valores pagos por aquisição futura de imóvel. 4. Durante os sete anos de vigência foi assegurada aos autores a disponibilidade do serviço de hospedagem, não havendo fundamento para devolução de valores referentes a esse período, ainda que não utilizado. 5. Restou caracterizada a decadência para pleito de anulação do negócio por vício de consentimento (CC, arts. 178, 179), bem como ausência de elementos que justifiquem tal nulidade, já que as regras constaram expressamente no contrato. 6. Manutenção da sentença, que determinou devolução apenas proporcional ao período remanescente após o ajuizamento da ação e afastou a retenção contratual de multa. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “Em contrato de time-sharing para uso de hospedagem, não se aplica o regramento do distrato imobiliário sobre devolução de parcelas pagas. A restituição é proporcional ao período futuro de fruição não usufruído, em razão da disponibilidade do serviço durante a vigência contratual já superada.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 178, 179.