Inteiro teor
1º Juizado Especial Cível da Comarca de Porto Velho/RO Fórum Geral Desembargador César Montenegro Avenida Pinheiro Machado, n.º 777, Bairro: Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO (Seg à sex - 07h às 14h) Telefone: (69) 3309-7125 | E-mail: [email protected] | Sala de Atendimento Virtual: https://meet.google.com/ega-reyn-hxj Número do processo: 7015788-06.2024.8.22.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: RONALDO ROSA DE OLIVEIRA, ILARI CARINE SARAIVA ARDARIOS ADVOGADO DOS REQUERENTES: CARLOS ERIQUE DA SILVA BONAZZA, OAB nº RO8176 Polo Passivo: 123 Milhas Viagens e Turismo LTDA em Recuperação Judicial ADVOGADO DO REQUERIDO: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO, OAB nº MG129459 SENTENÇA Vistos, etc. Dispenso o relatório, conforme autorizado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por RONALDO ROSA DE OLIVEIRA e ILARI CARINE SARAIVA ARDARIOS em face de 123 MILHAS VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Os autores alegam que, em 08 de janeiro de 2023, adquiriram passagens aérea de ida e volta, no trecho Porto Velho/RO – Florianópolis/SC, para uma viagem a ser realizada em março de 2024, pelo valor de R$ 442,97. Contudo, a empresa ré suspendeu a emissão das passagens e não realizou a devolução do valor pago, frustrando a viagem de férias do autor. Requer, assim, a condenação da ré à restituição do valor pago e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. A ré, em sua defesa, argumenta preliminarmente a necessidade de suspensão do processo em virtude de seu processo de Recuperação Judicial. No mérito, sustenta a ocorrência de onerosidade excessiva devido à crise no setor de turismo, o que a impossibilitou de honrar com o contrato, e defende a inexistência de dano moral, tratando-se de mero descumprimento contratual. O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, visto que os elementos constantes dos autos são suficientes para a análise satisfatória da lide, permitindo a formação de convencimento motivado sem necessidade de instrução complementar. I. Da Preliminar de Suspensão do Processo De início, o feito foi suspenso em cumprimento à decisão proferida nos autos da recuperação judicial da empresa requerida, pela 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte em 01/03/2024 (Processo n.º 5194147-26.2023.8.13.0024). Na referida data, houve a prorrogação do stay period, determinando-se a suspensão de todas as ações e execuções movidas contra a empresa pelo prazo de 180 dias. Embora tenha ocorrido nova prorrogação desse prazo de suspensão em 19/09/2024, o regular andamento da presente ação é medida de rigor, uma vez que a decisão em questão não especificou se a suspensão incluiria as ações em curso. Ademais, a regra geral em casos de recuperação judicial é o prosseguimento das ações de conhecimento. Em sentido semelhante, é o entendimento fixado no Enunciado n.º 51 do FONAJE: ENUNCIADO 51 Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria (nova redação XXI Encontro Vitória/ES) Em que pese a existência das Ações Civis Públicas distribuídas (Belo Horizonte/MG processo n.º 5193820-81.2023.8.13.0024; São Paulo/SP, processo n.º 1115603-95.2023.8.26.0100 e Rio de Janeiro/RJ, processo n.º0911127-96.2023.8.19.0001), estas não possuem o condão de afastar o interesse processual de forma individual para buscar a tutela judicial, e tendo em vista que mais complexo e moroso o rito das ACPs, conflitante com os princípios informadores dos Juizados Especiais, são razões bastantes para rejeitar o pedido de suspensão do feito. Convém ressaltar a possibilidade do prosseguimento da ação em relação à 123 Milhas, apesar de encontrar-se em processo de recuperação judicial. Isso porque o processo ora em julgamento se encontra na fase de conhecimento e, portanto, os valores pleiteados ainda são ilíquidos. Nesses termos, não há falar em manutenção da suspensão do processo em virtude da recuperação judicial da requerida, consoante expressa previsão do artigo 6º, §1º, da Lei 11.101/05. Nesse sentido, já se posicionou c. 2ª Turma Recursal do TJ/RO em recente julgado: TURMA RECURSAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE SERVIÇO DE VIAGEM. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS. MERO DISSABOR. PARCIAL PROVIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Recurso inominado interposto por empresa em recuperação judicial contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por cancelamento de passagens e reserva hoteleira, condenando-a ao pagamento de danos materiais e morais. 2. Preliminar de suspensão do processo rejeitada com fundamento no art. 6º, § 1º, da Lei nº 11.101/2005, por tratar-se de ação com crédito ilíquido. 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a recuperação judicial da empresa impede o prosseguimento da ação; e (ii) saber se a situação configura dano moral indenizável, além da reparação dos prejuízos materiais. 4. A ação indenizatória por valores ilíquidos não se submete à suspensão automática prevista no caput do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, conforme entendimento consolidado do STJ. [...] Tese de julgamento: 1. O ajuizamento de ação indenizatória com pedido ilíquido não impede o seu regular prosseguimento, mesmo em face de empresa em recuperação judicial. 2. O descumprimento contratual, sem demonstração de prejuízo extrapatrimonial relevante, não configura dano moral indenizável. (Processo de n. 7002835-98.2024.8.22.0004, Relator Ênio Salvador Vaz, Data de julgamento 04/06/2025, 2ª Turma Recursal) Desse modo, REJEITO a preliminar de suspensão suscitada. II. Do Mérito A relação jurídica entre as partes é, inegavelmente, de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor. Os autores comprovam a aquisição da passagem aérea e o respectivo pagamento no valor de R$ 442,97. A ré, por sua vez, não nega o cancelamento da emissão do bilhete nem a ausência de restituição do valor. A crise financeira e o processo de recuperação judicial, embora sejam fatos notórios, configuram fortuito interno, inerente ao risco da atividade empresarial, e não eximem a fornecedora de sua responsabilidade perante o consumidor, nos termos do art. 14 do CDC. Assim, uma vez que o serviço contratado não foi prestado, é dever da ré restituir integralmente o valor desembolsado pelo autor. O dano material é, portanto, incontroverso e totaliza R$ 442,97. Quanto aos danos morais, embora o requerente tenha experimentado inconvenientes decorrentes do cancelamento das passagens e da frustração da viagem programada, o mero descumprimento contratual, por si só, não configura dano moral indenizável. Para que se configure o dano extrapatrimonial, é necessária a demonstração de repercussão significativa na esfera da personalidade do consumidor, com violação aos direitos da personalidade. Neste sentido o entendimento pacífico das Turmas Recursais: TURMA RECURSAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. NÃO EMISSÃO DE PASSAGENS AÉREAS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA INTERMEDIÁRIA (123 MILHAS). RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL. DESPROVIMENTO. 1. Recurso inominado interposto por consumidores contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, condenando a requerida à restituição dos valores pagos, mas rejeitando o pedido de indenização por danos morais. III. Razões de decidir3. O descumprimento contratual, por si só, não configura hipótese de dano moral puro, exigindo da parte autora a demonstração de repercussão relevante na esfera da personalidade. 4. Os recorrentes não apresentaram provas de abalo moral que extrapolasse o mero aborrecimento cotidiano decorrente de inadimplemento contratual. 5. Ausente prova de violação concreta a direito da personalidade, não se justifica a indenização pretendida. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso inominado conhecido e desprovido. Tese de julgamento: O descumprimento contratual decorrente da não emissão de passagens aéreas não configura, por si só, dano moral, sendo necessária a demonstração de repercussão significativa na esfera da personalidade do consumidor. (Processo de n. 7074828-50.2023.8.22.0001, j. 19/06/2025, 2ª Turma Recursal - TJ/RO) DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. NÃO EMISSÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgava procedente o pedido de indenização por danos morais decorrentes da não emissão de passagens aéreas adquiridas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a não emissão das passagens aéreas configura dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3. Os autores foram informados com antecedência de 180 dias sobre a não emissão das passagens, o que lhes permitiu reorganizar a viagem. 4. O transtorno causado pela não emissão das passagens não configura violação de direitos da personalidade que justifique indenização por dano moral. 5. A promoção adquirida pelos autores implicava flexibilidade nas datas de emissão dos bilhetes, caracterizando o ocorrido como mero descumprimento contratual. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso parcialmente provido para julgar improcedentes os pedidos de indenização por dano moral. Tese de julgamento: "A não emissão de passagens aéreas, por si só, não configura dano moral, salvo quando acompanhada de circunstâncias excepcionais que evidenciem violação significativa dos direitos da personalidade." (Processo de n. 7012062-40.2023.8.22.0007, j. 05/05/2025, 1ª Turma Recursal) No caso dos autos, embora seja inconteste os aborrecimentos e transtornos ao autor, não ficou demonstrada ofensa à dignidade, honra, imagem ou outros atributos da personalidade em intensidade suficiente para gerar o dever de indenizar por danos morais. Os inconvenientes experimentados inserem-se no âmbito das frustrações ordinárias das relações contratuais da vida cotidiana, não ultrapassando o patamar necessário para caracterização do dano extrapatrimonial. III. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré, 123 MILHAS DEL REY VIAGENS E TURISMO LTDA, a pagar aos autores, a quantia de R$ 442,97 (quatrocentos e quarenta e dois reais e noventa e sete centavos), a título de danos materiais. O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde a data do desembolso e acrescido de juros pela taxa legal (SELIC) a partir da citação. A atualização do crédito, contudo, fica limitada à data do pedido de recuperação judicial da ré (29/08/2023), em observância ao disposto no art. 9º, inciso II, da Lei 11.101/2005. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. De modo a evitar a oposição de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado nos limites em que foi formulado. Na hipótese de interposição de recurso inominado, o preparo recursal deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção (art. 42 da Lei nº 9.099/1995). Caso sejam requeridos os benefícios da gratuidade de justiça, a parte recorrente deverá comprovar, no ato da interposição, sua hipossuficiência econômica, por meio de documentos oficiais, a exemplo contrato de prestação de serviços e recibos de comprovantes de depósitos; declaração do sindicato, cooperativa ou associação; decore com DARF; recibo de Pagamento de Autônomo; extrato dos seus bancos dos últimos três meses; declaração Anual do Imposto de Renda ou comprovante de isenção, ou outros documentos oficiais, sob pena de indeferimento do benefício e não conhecimento do recurso (Enunciado nº 80 do FONAJE). Após o trânsito em julgado, expeça-se a respectiva certidão de crédito em favor da parte autora, para que possa habilitá-lo no juízo da recuperação judicial e, em seguida, arquivem-se os autos. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho/RO, 17 de agosto de 2026. Larissa Camargo Pinho De Alencar Juíza de Direito (Assinado digitalmente)
