Ementa
do reajuste anual exige dilação probatória com ampla observância do contraditório, sendo indispensável a realização de prova pericial especializada para a verificação do aumento referente à sinistralidade e demais custos do contrato. Firme em tais considerações, acolho a preliminar de incompetência absoluta suscitada pelas rés e declaro a incompetência deste Juizado Especial Cível para o processamento e julgamento da causa, em razão da necessidade indispensável de produção de prova pericial atuarial de alta complexidade reconhecida pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Em consequencia, extingo o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 51, II, da Lei nº 9.099/1995, revogando de forma definitiva a tutela de urgência anteriormente concedida no feito. Sem custas processuais ou honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/1995. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FRANCISCO DO CONDE Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000942-49.2023.8.05.0235 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FRANCISCO DO CONDE AUTOR: RAHIJOIS MONTEIRO DA SILVA Advogado(s): MARIANA CAROLINE SILVA E SILVA (OAB:BA74299), ADELMO DIAS RIBEIRO (OAB:BA59613), MAINE SOUZA VIEIRA (OAB:BA77758) REU: MASTER HEALTH ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA e outros Advogado(s): JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB:BA44457), CLAUDIO ROBERTO VASCONCELLOS (OAB:RJ96293) SENTENÇA Trata-se de ação revisional de contrato de plano de saúde c/c repetição do indébito e pedido de tutela de urgência, proposta por Rahijois Monteiro da Silva em face de Central Nacional Unimed, Cooperativa Central e Master Health Administradora de Benefícios Ltda (ID 385313215). A parte autora alegou ser titular de plano de saúde coletivo por adesão, operado pela primeira ré e administrado pela segunda ré (ID 385313215, página 1 e 2). Aduziu que foi surpreendida com a comunicação de um reajuste anual de 136,55% incidente sobre a sua mensalidade a partir de março de 2023, o qual reputa abusivo e ilegal por destoar significativamente dos índices de reajuste autorizados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar para os planos. Posteriormente, foram juntados aos autos o acórdão proferido pela Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia no bojo do Agravo de Instrumento nº 8024142-77.2024.8.05.0000, o qual deu provimento ao recurso da operadora de saúde para afastar a liminar anteriormente concedida, reconhecendo a necessidade de realização de perícia atuarial. Vieram os autos conclusos. Decido. Inicialmente, analiso a preliminar de incompetência absoluta deste Juízo em razão da necessidade de produção de prova pericial técnica de alta complexidade, tese arguida pela operadora de saúde ré em sede de contestação (ID 437897280, página 3). Como sabido, o sistema dos Juizados Especiais Cíveis, estruturado sob a égide da Lei nº 9.099/1995, rege-se pelos princípios informadores da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, possuindo competência exclusiva para a conciliação, julgamento e execução de causas cíveis de menor complexidade. Por conseguinte, a necessidade de produção de prova técnica de natureza pericial complexa, que demande cognição profunda e dilação probatória especializada, afasta peremptoriamente a competência dos Juizados Especiais Cíveis, ensejando a extinção da relação processual sem resolução de mérito, na forma do art. 51, II, da mesma lei. No caso em apreço, o ponto controvertido reside na declaração de abusividade ou regularidade do reajuste anual de 136,55% imposto no ano de 2023 pelas demandadas sobre a mensalidade do plano de saúde coletivo por adesão de que a parte autora é beneficiária (ID 385313215, página 2). A parte demandante busca readequar o valor cobrado com base nos índices estipulados pela ANS para planos na modalidade individual, ao passo que as demandadas justificam a higidez e a legalidade do percentual de reajuste com amparo no aumento expressivo da sinistralidade acumulada da carteira de beneficiários e na variação dos custos médico-hospitalares. Desse modo, a verificação da licitude ou abusividade dos índices de reajuste aplicados em contratos coletivos por adesão demanda, necessariamente, a análise técnica pormenorizada de elementos atuariais complexos, aptos a atestar a existência de real desequilíbrio econômico-financeiro na execução do contrato, bem como a adequação matemática da taxa de sinistralidade e da variação dos custos operacionais informados pela operadora. Nesse exato sentido, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, ao julgar de forma colegiada o Agravo de Instrumento nº 8024142-77.2024.8.05.0000 interposto no curso da presente demanda, firmou de maneira categórica a necessidade indispensável de realização de dilação probatória profunda e dilação técnica atuarial para a resolução da controvérsia (ID 457921778). Consoante se extrai dos fundamentos adotados pelo acórdão da Segunda Câmara Cível do TJBA, a aferição de eventual abusividade do reajuste anual exige dilação probatória com ampla observância do contraditório, sendo indispensável a realização de prova pericial especializada para a verificação do aumento referente à sinistralidade e demais custos do contrato. Firme em tais considerações, acolho a preliminar de incompetência absoluta suscitada pelas rés e declaro a incompetência deste Juizado Especial Cível para o processamento e julgamento da causa, em razão da necessidade indispensável de produção de prova pericial atuarial de alta complexidade reconhecida pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Em consequencia, extingo o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 51, II, da Lei nº 9.099/1995, revogando de forma definitiva a tutela de urgência anteriormente concedida no feito. Sem custas processuais ou honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco do Conde, datado e assinado eletronicamente. IASMIN LEÃO BAROUH Juíza de Direito
