Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do processo: 7021151-03.2026.8.22.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: ANTONIO CARLOS CUNHA ADVOGADO DO AUTOR: FABIANA SORAIA DE CARVALHO GOMES, OAB nº AM2266 Polo Passivo: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADOS DO REU: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO, OAB nº AC5319, RENATA LOIS MAYWORM AFONSO, OAB nº RJ120742, PROCURADORIA DA GOL LINHAS AÉREAS SA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por ANTONIO CARLOS CUNHA em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A. O autor alega, em síntese, que adquiriu passagens aéreas com a empresa ré para o trecho Porto Velho/RO – Maceió/AL, com conexão em Brasília/DF, a ser realizado no dia 13 de março de 2026. Sustenta que o primeiro voo (G31477) sofreu atraso, o que resultou na perda de sua conexão. Afirma ter sido reacomodado em voo noturno, chegando ao seu destino final com mais de 12 horas de atraso. Aduz que a viagem tinha finalidade turística e que, em razão do ocorrido, perdeu o primeiro dia de sua programação. Por tais razões, requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. A ré, em sua contestação, sustenta, preliminarmente, a ausência de interesse de agir por falta de pretensão resistida. No mérito, afirma que o atraso decorreu de questões operacionais relacionadas à tripulação, configurando, segundo defende, fortuito externo por evento imprevisível e irresistível. Argumenta ter cumprido com seus deveres de informação e assistência material, incluindo a reacomodação e o fornecimento de hospedagem, e defende que o mero atraso de voo não gera dano moral presumido, pugnando pela improcedência dos pedidos. O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, visto que os elementos constantes dos autos são suficientes para a análise satisfatória da lide, permitindo a formação de convencimento motivado sem necessidade de instrução complementar. Preliminar: O interesse processual configura-se pela necessidade da tutela jurisdicional aliada à adequação da via eleita, elementos presentes no caso concreto. A necessidade resta evidenciada pela resistência da requerida em reconhecer a pretensão autoral, conforme se depreende da contestação apresentada. Ademais, o princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, assegura que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", não sendo possível condicionar o acesso à justiça ao esgotamento prévio da via administrativa. Rejeito, pois, a preliminar. Mérito: A controvérsia central da lide reside em definir se o atraso de voo e a consequente perda de conexão, por si sós, geram dano moral indenizável ou se há a necessidade de comprovação de um prejuízo concreto por parte do passageiro. O caso dos autos versa sobre inequívoca relação de consumo, tendo em vista que as partes se caracterizam como consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2° e 3°, do Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, a lide será analisada sob a ótica consumerista. Contudo, a inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC, não exime o autor de instruir o processo, ainda que minimamente, com documentos e/ou outros elementos de prova que corroborem os fatos constitutivos do direito vindicado em juízo. A responsabilidade civil das companhias aéreas é objetiva (art. 14, CDC), mas a configuração do dever de indenizar exige demonstração de efetivo dano, não sendo o dano moral presumido em casos de alteração ou atraso de voo A requerida consignou em sua contestação que o atraso decorreu de motivos operacionais ("malha/tripulação"), situação que, embora se caracterize como fortuito interno e não exclua a responsabilidade da empresa de modo automático, deve ser analisada em conjunto com as medidas adotadas para mitigar seus efeitos. Sustenta que forneceu a assistência material adequada à parte autora, incluindo hospedagem e reacomodação no próximo voo disponível, demonstrando-se, assim, que a empresa aérea cumpriu com as determinações da Resolução nº 400/2016 da ANAC (ID 137280702 - Pág. 6). Neste ponto, destaca-se que, não obstante o inadimplemento contratual parcial e a irresignação do requerente, o STJ possui compreensão no sentido de que o dano moral, em casos de atraso ou cancelamento de voo, não é presumido, devendo estar demonstrado nos autos efetiva lesão extrapatrimonial. Desse modo, não mais se justificam condenações baseadas exclusivamente na superada perspectiva de que o dano moral incidiria in re ipsa nessas hipóteses (AgInt no AREsp n. 2.150.150/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 24/6/2024.) Em igual sentido, é a compreensão jurisprudencial das Turmas Recursais deste Tribunal: A caracterização do dano moral em transporte aéreo exige prova concreta de lesão extrapatrimonial decorrente de circunstâncias excepcionais além do mero atraso. A prestação adequada de assistência material ao passageiro constitui elemento relevante para afastar a configuração de dano moral indenizável. A ausência de demonstração de prejuízos extraordinários limita os efeitos do atraso de voo ao campo dos dissabores cotidianos, insuficientes para ensejar reparação moral (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7009509-33.2026.8.22.0001, 2ª Turma Recursal / 2ª Turma Recursal - Gabinete 01, Relator(a) do Acórdão: ENIO SALVADOR VAZData de julgamento: 04/08/2026). O atraso de voo, sem comprovação de lesão extraordinária ou violação a direito da personalidade, não caracteriza dano moral indenizável (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7015507-79.2026.8.22.0001, 2ª Turma Recursal / 2ª Turma Recursal - Gabinete 02, Relator(a) do Acórdão: SILVANA MARIA DE FREITASData de julgamento: 04/08/2026). O atraso de voo por motivos técnicos ou operacionais, que acarreta perda de conexão, não gera dano moral indenizável quando prestada assistência material adequada e ausente comprovação de prejuízo extraordinário ao passageiro(TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7041958-78.2025.8.22.0001, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 03, Relator(a) do Acórdão: JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIOData de julgamento: 11/05/2026). No caso vertente, o autor, a despeito das alegações de que perdeu o primeiro dia de sua viagem turística, não demonstrou qualquer circunstância advinda do atraso que tenha lhe causado danos visíveis à sua personalidade, tais como a perda de compromisso profissional ou pessoal inadiável, evento familiar ou outros contextos mais gravosos que o próprio transtorno inerente à espera e à reprogramação da viagem. Nota-se, por sua vez, que a empresa procedeu com a reacomodação da passageira e forneceu a devida assistência material, minimizando os percalços. Dessa forma, não demonstrados danos extrapatrimoniais, e tendo a requerida adotado as medidas cabíveis diante do evento, conclui-se pela ausência dos pressupostos ensejadores da responsabilidade civil, sendo de rigor a improcedência do pedido inicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 38 da Lei nº 9.099/1995, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários, haja vista tratar-se de decisão proferida em primeiro grau de jurisdição, no âmbito dos Juizados Especiais, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. De modo a evitar a oposição de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado nos limites em que foi formulado. Advirto as partes que, na hipótese de interposição de recurso inominado, o preparo recursal deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção (art. 42 da Lei nº 9.099/1995). Caso sejam requeridos os benefícios da gratuidade de justiça, a parte recorrente deverá comprovar, no ato da interposição, sua hipossuficiência econômica, por meio de documentos oficiais, a exemplo de contracheques dos últimos três meses, declaração de imposto de renda e extratos bancários das contas de sua titularidade, sob pena de indeferimento do benefício e não conhecimento do recurso (Enunciado nº 80 do FONAJE). Com o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquive-se. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho–RO, data do registro eletrônico. Larissa Camargo Pinho De Alencar Juíza de Direito
