Ementa
Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado e EXTINGO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA na forma do art. 487, inciso III, alínea “b”, e art. 924, inciso III, ambos do Código de Processo Civil - CPC. Deixo de determinar a suspensão do feito tendo em vista que, em caso de descumprimento, o processo poderá ser desarquivado para cumprimento de sentença sem incidência do pagamento de custas. Ante a preclusão lógica, a presente sentença transita em julgado nesta data, nos moldes do art. 1.000, parágrafo único do CPC. Considerando a clausula quinta do acordo firmado (ID 140955537), procedi à transferência dos ativos para uma conta judicial, vinculada a este processo, na Caixa Econômica Federal, agência 2783, conforme espelho em anexo. Aguarde-se o prazo de 48 horas, após retorem os autos conclusos para expedição de alvará. Quanto a liberação dos valores analisando os autos, verifica-se que na petição apresentada pela parte exequente (ID 140955537), consta pedido de expedição de alvará em favor de NOEL ANDRADE E EDER BASTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS, todavia, ao analisar a procuração acostada aos autos (ID 114650412), percebe- se que os mandatos foram outorgados apenas para aos advogados integrantes da sociedade advocatícia supracitada. Assim sendo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 dias, apresente procuração que confira poderes à sociedade, ou forneça os dados bancários completos (1. Favorecido, 2. CPF/CNPJ, 3. Instituição financeira, 4. Tipo de conta, 5. Agência, 6. Número da conta com dígito, e 7. Operação) em seu nome ou em nome dos advogados citados na procuração, para expedição de alvará eletrônico, na modalidade transferência, através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o Juízo envia os dados da ordem bancária diretamente ao banco a partir das informações fornecidas pelo beneficiário. Registra-se que, em caso de silêncio ou apresentação de procuração que não confira poderes ao escritório, o alvará será expedido em nome da parte exequente para transferência na modalidade direto na agência. Regularizada a representação, determino à CPE que proceda ao devido cadastramento da sociedade advocatícia no sistema e, após, faça-se conclusão para expedição do alvará eletrônico. Sem custas finais. Após cumpridas as providências, arquive-se. Pratique-se o necessário. SERVE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO Pimenta Bueno/RO, 17 de agosto de 2026. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). Processo: 7006362-43.2024.8.22.0009 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Contratos Bancários REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO REQUERENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE REQUERIDO: JULIO CESAR FERREIRA REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Vistos. Trata-se de execução proposta por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP em face de JULIO CESAR FERREIRA. As partes informaram a celebração de acordo e requereram a homologação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O acordo pactuado (ID 140955537) retrata a vontade das partes e não demonstra nenhum vício aparente. Verifico que, conforme consta em ID 114650412, a procuração outorga ao patrono poderes para transigir. Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado e EXTINGO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA na forma do art. 487, inciso III, alínea “b”, e art. 924, inciso III, ambos do Código de Processo Civil - CPC. Deixo de determinar a suspensão do feito tendo em vista que, em caso de descumprimento, o processo poderá ser desarquivado para cumprimento de sentença sem incidência do pagamento de custas. Ante a preclusão lógica, a presente sentença transita em julgado nesta data, nos moldes do art. 1.000, parágrafo único do CPC. Considerando a clausula quinta do acordo firmado (ID 140955537), procedi à transferência dos ativos para uma conta judicial, vinculada a este processo, na Caixa Econômica Federal, agência 2783, conforme espelho em anexo. Aguarde-se o prazo de 48 horas, após retorem os autos conclusos para expedição de alvará. Quanto a liberação dos valores analisando os autos, verifica-se que na petição apresentada pela parte exequente (ID 140955537), consta pedido de expedição de alvará em favor de NOEL ANDRADE E EDER BASTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS, todavia, ao analisar a procuração acostada aos autos (ID 114650412), percebe- se que os mandatos foram outorgados apenas para aos advogados integrantes da sociedade advocatícia supracitada. Assim sendo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 dias, apresente procuração que confira poderes à sociedade, ou forneça os dados bancários completos (1. Favorecido, 2. CPF/CNPJ, 3. Instituição financeira, 4. Tipo de conta, 5. Agência, 6. Número da conta com dígito, e 7. Operação) em seu nome ou em nome dos advogados citados na procuração, para expedição de alvará eletrônico, na modalidade transferência, através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o Juízo envia os dados da ordem bancária diretamente ao banco a partir das informações fornecidas pelo beneficiário. Registra-se que, em caso de silêncio ou apresentação de procuração que não confira poderes ao escritório, o alvará será expedido em nome da parte exequente para transferência na modalidade direto na agência. Regularizada a representação, determino à CPE que proceda ao devido cadastramento da sociedade advocatícia no sistema e, após, faça-se conclusão para expedição do alvará eletrônico. Sem custas finais. Após cumpridas as providências, arquive-se. Pratique-se o necessário. SERVE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO Pimenta Bueno/RO, 17 de agosto de 2026. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito
