Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos da exordial, declarando a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do cpc. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. P.R.I. Salvador (BA), 21 de setembro de 2026.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 8158988-57.2026.8.05.0001 Órgão Julgador: 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: ADRIANA SANTANA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: MARIELE DE JESUS SANTOS - BA74791 REU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado do(a) REU: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125 SENTENÇA Vistos etc. ADRIANA SANTANA DE OLIVEIRA, ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela provisória de urgência, em face de CREFISA SA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, alegando, que compareceu perante instituição financeira com o objetivo de obter linha de crédito, oportunidade em que teve a sua pretensão sumariamente recusada. Ao questionar os motivos da indigitada negativação, fora-lhe informado acerca da provável existência de restrições cadastrais internas ou de redução substancial de sua pontuação creditícia (score). Ato contínuo, afirma a cionante que, procedeu à emissão do extrato do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR/SISBACEN), oportunidade na qual constatou a inserção de anotação desabonadora vinculada à empresa Ré na rubrica de dívida "vencida", no valor de R$357,57, correspondente ao mês de referência de setembro de 2025. Aduz que jamais foi previamente notificada ou comunicada acerca da efetivação do respectivo apontamento cadastral, o que consubstanciaria violação direta aos direitos básicos à informação, à honra, à imagem e à transparência. Sustenta a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, especificamente os ditames dos arts. 4º, 6º, inciso III, e 43, § 2º, além do descumprimento das diretrizes insertas no art. 13, §§ 1º, 2º e 3º, da Resolução nº 5.037/2022 do Conselho Monetário Nacional / Banco Central do Brasil, arguindo que o SCR ostenta feição e eficácia material idênticas aos órgãos de proteção ao crédito convencionais (a exemplo do SPC e da SERASA). Assinala que a ausência de notificação formal prévia contamina a regularidade do apontamento, tornando a inscrição indevida e ensejadora de dano moral presumido (in re ipsa), à luz dos arts. 186 e 927 do Código Civil e do art. 14 do Diploma Consumerista. Ante o exposto, requer, a concessão de tutela de urgência liminar para excluir o apontamento inserto perante o SCR/SISBACEN; e, no mérito, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$20.000,00, além do valor de R$ 357,57 referente ao a inscrição do seu nome no SCR. Juntou documentos nos IDs: 572855583 a 572855577. Contestação no (ID 575761065), onde preliminarmente, arguiu a carência de ação por ausência de interesse processual, sob a ótica do binômio necessidade-utilidade, pugnando pela extinção do feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Para tanto, asseverou que o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) ostenta caráter estritamente regulatório e fiscalizatório, não se equiparando a cadastro restritivo de proteção ao crédito nos termos do art. 43, § 4º, do Diploma Consumerista, de sorte que o provimento judicial vindicado não produziria utilidade prática nem decorreria de ato ilícito praticado pela instituição financeira. No mérito, defendeu a plena validade e eficácia dos contratos de empréstimo pessoal nº 062800088414 e de refinanciamento nº 060200226291 livremente celebrados entre as partes. Pontuou que a demandante optou pelo pagamento das parcelas mediante débito em conta corrente e autorizou expressamente a sistemática de cobranças fracionadas, bem como a incidência dos encargos moratórios contratualmente estipulados para a hipótese de inadimplemento. Aduziu que a autora incorreu em mora contumaz ao não manter provisão de fundos suficientes para a liquidação dos débitos programados, inexistindo qualquer vício no procedimento de cobrança adotado. Outrossim, salientou que o repasse de informações ao SCR decorre de estrito cumprimento de dever legal e regulatório imposto pelo Banco Central do Brasil, consoante as diretrizes da Resolução nº 2.682/1999 e da Resolução CMN nº 5.037/2022, tratando-se de base de dados destinada à supervisão do risco sistêmico que reflete, de forma fidedigna e dinâmica, o histórico contábil das operações financeiras ativas. Ponderou que a autora anuiu de forma expressa com o compartilhamento e a inserção de seus dados no sistema por meio da cláusula VII.9 do instrumento contratual, reputando prescindível a realização de notificações periódicas a cada atualização cadastral. Subsidiariamente, aduziu que a responsabilidade pela comunicação prévia de que trata a legislação consumerista recairia com exclusividade sobre o órgão gestor e mantenedor do banco de dados, a teor da Súmula nº 359 do Superior Tribunal de Justiça. Com base em tais fundamentos, sustentou a inexistência de ato ilícito, de defeito na prestação do serviço e de prejuízo moral indenizável, ressaltando a higidez do crédito e a ausência de abalo anímico in re ipsa, além de afastar qualquer pretensão voltada à repetição de indébito, simples ou em dobro. Insurgiu-se, por fim, contra o pedido de inversão do ônus probatório, alegando ausência de verossimilhança das alegações inaugurais e de hipossuficiência técnica, manifestando-se contrariamente à concessão da tutela de urgência. Ante o exposto, requer, o acolhimento das preliminares ventiladas e, se superadas, a improcedência da ação. Juntou documentos IDs: 575761066 a 575761078 e ID 573966043. Réplica no ID 580394450. Os autos vieram-me conclusos. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é essencialmente de direito e a prova documental colacionada aos autos é suficiente para o deslinde da causa. Das preliminares Da Preliminar de Ausência de Interesse Processual (Falta do Binômio Necessidade-Adequação) A ré suscitou a carência da ação por ausência de interesse processual (art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil), sustentando a inexistência do binômio necessidade-utilidade da tutela jurisdicional. Aduziu que o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) possui índole meramente regulatória e fiscalizatória de supervisão bancária, não ostentando natureza jurídica de cadastro de proteção ao crédito ou banco de dados de consumo nos moldes do art. 43, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual inexistiria ato ilícito ou utilidade no provimento mandamental vindicado. Contudo, a preliminar não comporta acolhimento. A preliminar arguida não comporta acolhimento. O interesse processual, como condição da ação, conjuga os binômios necessidade (a parte necessita da via judicial para obter o bem da vida) e adequação (o meio processual escolhido é o correto). Assim, conforme o entendimento majoritário da doutrina e da jurisprudência pátrias, a verificação das condições da ação deve ocorrer em abstrato, tomando por base as afirmações (asserções) contidas na petição inicial (in status assertionis). Nesse sentido, o interesse processual da parte Autora está devidamente demonstrado, uma vez que a parte autora afirma ser titular do direito pleiteado e demonstra a necessidade de uma intervenção jurisdicional para satisfazer sua pretensão, dada a resistência apresentada pela parte Ré (litígio). Ademais, a preliminar de ausência de interesse processual suscitada pela parte Ré, em verdade, confunde-se com o próprio mérito da demanda. O argumento defensivo apresentado pela Ré para sustentar a falta de interesse processual qualquer outro fator que negue o direito material, não questiona a necessidade de ajuizamento da ação ou a adequação da via eleita, mas sim a própria existência do direito material postulado. Na hipótese vertente, o interesse de agir ressalta evidente diante da recusa expressa e veemente da parte ré em proceder ao cancelamento da anotação desabonadora vinculada ao nome da consumidora perante o SCR/SISBACEN, defendendo a legalidade do ato e insurgindo-se contra a pretensão autoral de exclusão do registro e de percepção de reparação civil. Ademais, a discussão acerca da concreta natureza do SCR, se ostenta ou não contornos restritivos de crédito e se a ausência de prévia notificação contamina a higidez do registro, não impede a análise da demanda sob a ótica das condições da ação, porquanto diz respeito ao próprio mérito da causa e como tal deve ser apreciada. Ao utilizar a preliminar para questionar a base fática ou jurídica do pedido principal, a parte Ré está, na verdade, exercendo uma defesa de mérito indireta, a qual não possui o condão de extinguir o processo sem resolução do mérito com base no art. 485, VI, do Código de Processo Civil., Assim sendo, rejeito a preliminar. Mérito. Insta salientar, que a presente demanda versa sobre a alegada inscrição indevida do nome do autor em cadastro de restrição de crédito, especificamente no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central, sem a devida notificação prévia, e o consequente pleito de exclusão do apontamento e indenização por danos morais. Assim, a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, atraindo a aplicação das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Nesse viés, a parte autora figura como consumidora, destinatária final dos serviços de crédito, e a parte ré como fornecedora de serviços bancários e financeiros. Da Natureza do SISBACEN/SCR e do Dever de Notificação Prévia. Insta salientar, que, o Sistema de Informações de Crédito é um instrumento de registro e consulta de informações sobre as operações de crédito, avais e fianças prestados e limites de crédito concedidos por instituições financeiras a pessoas físicas e jurídicas no país. Foi criado pelo Conselho Monetário Nacional e é administrado pelo Banco Central do Brasil, a quem cumpre armazenar as informações encaminhadas e também disciplinar o processo de correção e atualização da base de dados pelas instituições financeiras participantes. A tal respeito, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA no julgamento do (REsp: 1996677, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 12/05/2022) já afirmou que tal cadastro, embora distinto dos serviços de proteção ao crédito, também tem caráter restritivo. Afinal, apesar de ter finalidade informativa, é evidente que as informações do cadastro são usadas por Instituições financeiras no exame do risco relacionado à concessão de crédito. Neste sentido: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CANCELAMENTO DE REGISTRO EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA . DANO MORAL. SÚMULA 385 DO STJ. INAPLICABILIDADE. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESPROVIDO . RECURSO DA CONSUMIDORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação de cancelamento de registro em sistema de informações de crédito (SCR/SISBACEN) cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada em razão de inscrição do nome da autora na categoria "prejuízos/vencido" sem prévia notificação. A sentença determinou a exclusão do registro, mas negou o pedido de indenização com base na Súmula 385 do STJ, em razão de negativações pretéritas . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões centrais em discussão nos presentes recursos: (I) A regularidade da inscrição do nome da parte autora no SISBACEN/SCR sem prévia notificação e a possibilidade de sua exclusão; e (II) A aplicabilidade da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça ao caso e a consequente configuração do dever de indenizar por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), embora distinto dos cadastros de inadimplentes tradicionais (SPC, SERASA), possui natureza restritiva de crédito, influenciando diretamente a capacidade do consumidor de obter novos financiamentos . A instituição financeira possui o dever legal e regulamentar de notificar previamente o consumidor sobre a inclusão de seu nome no SCR, especialmente em categorias como "prejuízo" ou "vencido". A ausência de tal notificação prévia configura ato ilícito, tornando irregular a inscrição e ensejando a sua exclusão. A Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça não se aplica para afastar o direito à indenização por danos morais quando a inscrição tida por "preexistente" não for legítima ou quando coexistir com a inscrição indevida, pois o dano moral decorrente da ausência de notificação prévia da inscrição irregular é in re ipsa, ou seja, presume-se pela própria ocorrência do fato danoso. IV . DISPOSITIVO E TESE Recurso da instituição financeira desprovido. Recurso da consumidora provido. Teses firmadas: A inscrição do consumidor no SCR/SISBACEN com informações desabonadoras sem notificação prévia é ilícita e enseja a exclusão do registro. A Súmula 385 do STJ não afasta a indenização quando a inscrição preexistente for coexistente com a indevida, além de estar sendo discutida judicialmente . Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186 e 927; CDC, arts. 14, 43, § 2º e 6º, VIII; CPC, art. 85, §§ 2º e 11; Resolução CMN nº 5 .037/2022; Súmulas 54, 362 e 385 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.099.527/MG; STJ, REsp 1365284/SC; STJ, REsp 1 .062.336/RS (Tema 40); TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24 .526122-7/001. Vv. EMENTA: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL . DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO . SEGUNDO RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas contra sentença que reconheceu a ocorrência de danos morais e fixou indenização, sendo que o primeiro recurso buscava a reforma integral da condenação e o segundo pleiteava a majoração do valor indenizatório arbitrado pelo juízo de origem. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a exclusão da condenação por danos morais; (ii) estabelecer se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado. III. RAZÕES DE DECIDIR O dano moral restou configurado, sendo incontroverso nos autos que a parte autora sofreu abalo à sua esfera extrapatrimonial, já reconhecido na sentença recorrida, o que afasta a pretensão de exclusão da condenação. A indenização por danos morais deve observar critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando-se a gravidade do fato, a extensão do dano, o grau de culpa do ofensor e a condição econômica das pa(TJ-MG - Apelação Cível: 50051966120248130073, Relator.: Des .(a) Monteiro de Castro, Data de Julgamento: 29/08/2025, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/09/2025); Ainda nesse sentido, o art. 13, § 1º e 2º, da Resolução CMN n° 5.037 de 29/9/2022 estabelece o dever da instituição financeira credora de proceder a prévia comunicação do lançamento efetivado no cadastro: Art. 13. As instituições originadoras das operações de crédito ou que tenham adquirido tais operações de entidades não integrantes do Sistema Financeiro Nacional devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR. § 1º Na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 16. § 2º A comunicação de que trata o caput deve ocorrer anteriormente à remessa das informações para o SCR. Entretanto, segundo a orientação consolidada no REsp 2.259.143/RS do Superior Tribunal de Justiça, julgado em 16/06/2026, considera-se suficiente a comunicação prévia ao envio das informações ao SCR/SISBACEN, no momento da contratação do crédito. Veja-se: RECURSO ESPECIAL Nº 2259143 - RS (2026/0053862-8) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : SOLANGE TERESINHA DE CAMARGO ADVOGADOS : ANDRÉIA DE SOUZA FEIJÓ - RS106309 GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ - RS075501 RECORRIDO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADOS : BRENDA BORGES DIAS - SP400172 FABIO LIMA QUINTAS - DF017721 SOC. de ADV : CAZETTA, ZANGIROLAMI, QUINTAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS INTERES. : FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS - "AMICUS CURIAE" ADVOGADOS : GUSTAVO CESAR DE SOUZA MOURAO - DF021649 HENRIQUE LEITE CAVALCANTI - DF015584 SOFIA COSTA CARVALHO - DF078183 EMENTA RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS DO BANCO CENTRAL (SCR). NATUREZA REGULATÓRIA E FISCALIZATÓRIA. COMUNICAÇÃO PRÉVIA ÚNICA. ART. 13 DA RESOLUÇÃO CMN 5.037/2022. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 43, § 2º, DO CDC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Sistema de Informações de Créditos (SCR) é instrumento de registro de operações de crédito gerido pelo Banco Central do Brasil (BC) e alimentado mensalmente pelas instituições financeiras, atualmente regulamentado pela Resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) 5.037, de 29 de setembro de 2022. 2. Esse sistema possui finalidade pública e natureza regulatória e fiscalizatória, não equivalendo a cadastro de inadimplentes, razão pela qual basta a comunicação prévia única ao cliente sobre o registro, nos termos do art. 13 da Resolução CMN 5.037/2022. 3. A legislação de regência não exige a realização de notificação a cada atualização mensal do SCR, uma vez que tais registros constituem mero desdobramento automático e inerente à relação creditícia, devendo dele constar todas as obrigações contraídas, independentemente de sua condição de adimplemento. Este sistema permite ao Banco Central avaliar eventos atípicos no Sistema Financeiro, e às instituições financeiras autorizadas ter conhecimento do risco de exposição dos potenciais tomadores de crédito os quais, mesmo não sendo inadimplentes, podem possuir elevado nível de endividamento em operações em aberto assumidas perante outras instituições no mercado. 4. Não se tratando de cadastro restritivo de crédito, de consulta aberta a todos os comerciantes, mas de registro determinado pelo Banco Central de todas as operações de crédito contratadas, independentemente da condição de adimplência, cujo acesso é restrito às instituições autorizadas, não se exige a notificação específica. 5. Inexistência de ofensa ao art. 43, § 2º, do CDC, sendo suficiente a comunicação prévia ao envio das informações ao SCR/SISBACEN, no momento da contratação do crédito. 6. Comprovada a comunicação prévia quando da contratação, não há ato ilícito por ausência de comunicações mensais que dê ensejo a pedido de indenização por danos morais. 7. Recurso parcialmente conhecido e não provido". Assim, a exigência normativa se satisfaz com a realização de comunicação prévia única, anterior à primeira remessa das informações após efetivada a contratação de crédito, por meio da qual o cliente é devidamente cientificado acerca do registro e das formas de acesso ao sistema para eventual acompanhamento. Não há previsão de reiteração dessa comunicação nas atualizações subsequentes, que constituem mero desdobramento da relação creditícia originalmente informada. Sabe-se que o contrato assinado de forma física ou digitalmente com cláusula expressa vincula o consumidor por demonstrar sua ciência e autorização direta quanto ao envio de dados ao Sistema de Informações de Crédito (SCR). Em contrapartida, a apresentação unilateral de regulamentos genéricos, faturas ou formulários padrão sem assinatura, não comprova que a parte teve a oportunidade de tomar conhecimento prévio das cláusulas no momento da contratação, tornando ineficaz a alegada autorização. Observa-se que, no caso dos autos, o Acionado demonstrou que cumpriu a obrigação de notificar o acionante previamente conforme preconiza o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. Isto porque, ao contestar no ID 575761065, a ré, juntou o instrumento contratual/termo de refinanciamento que ensejou a relação jurídica (ID 575761069), constando cláusula autorizativa, com ciência prévia para o envio de informações ao SCR do BACEN, conforme verifico no referido documentos nas fls. 03 de 05, das declarações e autorizações, nos seguintes termos que ora destaco: Os referidos termos, foram devidamente assinados de forma física pela acionante, conforme destaco: ID 575761069, fls. 03 de 05: Por conta disso, entendo que a referida inscrição realizada em atendimento à legislação em vigor e a jurisprudência pátria, é legítima, configurando exercício regular de direito da ré e, deve ser mantida respeitando o prazo legal. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos da exordial, declarando a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do cpc. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. P.R.I. Salvador (BA), 21 de setembro de 2026. Maurício Lima de Oliveira Juiz de Direito Titular
