Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8012546-75.2022.8.05.0256 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS AUTOR: GABRIEL GOMES RODRIGUES Advogado(s): FELIPE SANTOS BRITO (OAB:BA53908) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA GABRIEL GOMES RODRIGUES, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação Ordinária com Pedido de Tutela Antecipada em desfavor do ESTADO DA BAHIA, pessoa jurídica de direito público interno, pretendendo a concessão de provimento jurisdicional que determine sua agregação funcional às fileiras da Polícia Militar do Estado da Bahia, com a consequente manutenção de sua remuneração de origem, a fim de viabilizar a sua participação no Curso de Formação Profissional para o cargo de Policial Civil do Estado do Amazonas (ID 235201605 e ID 235201606). Em sua petição inicial, narrou o demandante que integra o quadro efetivo da Polícia Militar do Estado da Bahia, ostentando a graduação de Soldado QPPM, sob a matrícula funcional nº 30.642.830-6, com admissão havida em 27 de março de 2018 (ID 235204161). Informou que, almejando a progressão em sua carreira pública na área de segurança, inscreveu-se e participou do concurso público deflagrado pela Polícia Civil do Estado do Amazonas, regido pelo Edital de Abertura nº 02/2021 (ID 235204165), obtendo aprovação em todas as etapas preliminares e eliminatórias do certame, designadamente prova objetiva, prova discursiva, teste de aptidão física, avaliação psicológica, exames médicos e investigação social (IDs 235204182, 235204180, 235204185, 235204175, 235204172 e 235204178). Destacou que a etapa subsequente do certame consiste no Curso de Formação Profissional, fase dotada de indiscutível caráter classificatório e eliminatório, cuja frequência foi convocada pelo Delegado-Geral de Polícia Civil do Estado do Amazonas, a ser ministrada pelo Instituto Integrado de Ensino de Segurança Pública (IESP), no Município de Manaus/AM, em regime integral de semi-internato (ID 258588492). Argumentou que tal exigência de dedicação exclusiva obsta o cumprimento simultâneo das escalas operacionais na corporação militar baiana. Sustentou, ainda, que a impossibilidade de afastamento temporário frustraria a garantia constitucional de amplo acesso aos cargos públicos, impondo ao servidor o ônus desarrazoado de requerer sua prévia exoneração antes mesmo de assegurada a efetiva investidura no novo cargo, correndo risco imediato de desemprego em caso de reprovação na academia formativa. Amparou sua pretensão nos artigos 22, inciso I, e 23, incisos XII e XIII, da Lei Estadual nº 7.990/2001 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia), nos artigos 37, inciso I, e 142, § 3º, inciso III, da Constituição Federal, bem como no entendimento jurisprudencial sumulado no âmbito dos Tribunais Superiores, pugnando pelo deferimento de tutela de urgência e pela concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.100,00 (ID 235201606). Distribuída originariamente a petição inicial perante a 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Teixeira de Freitas, sobreveio decisão declinatória de competência absoluta em favor desta Vara Especializada da Fazenda Pública, com esteio no art. 64, § 2º, do Código de Processo Civil (ID 235377238). Recebidos os autos neste juízo especializado, foi determinada a intimação da parte autora para sanar divergência existente entre a narrativa fática, que aludia a afastamento com remuneração, e o fecho petitório, que mencionava agregação sem remuneração (ID 237627220). Em resposta, o autor acostou emenda formal à inicial (ID 237742844), esclarecendo de modo categórico que pretendia a concessão de agregação com a manutenção da remuneração habitual devida pelo Estado da Bahia, manifestando expressa e irrevogável opção pelos seus vencimentos funcionais da Polícia Militar da Bahia e renunciando à percepção de qualquer bolsa de estudo ou auxílio financeiro custeado pelo Estado do Amazonas durante o período do curso. Em 26 de setembro de 2022, este juízo deferiu a tutela provisória de urgência (ID 239765815), determinando ao Estado da Bahia que, no prazo de cinco dias, concedesse o afastamento do autor mediante agregação remunerada com a preservação integral do vínculo funcional militar, sob pena de cominação de multa diária fixada em R$ 2.000,00. Na mesma oportunidade, foi concedido provisoriamente o benefício da gratuidade judiciária e ordenada a citação da Fazenda Pública estadual. A decisão restou disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 27 de setembro de 2022 (ID 247926654). Devidamente notificada a autoridade militar competente, o Comando de Policiamento da Região Sul e a 44ª Companhia Independente de Polícia Militar (Medeiros Neto/BA) deram integral cumprimento à ordem judicial, expedindo notificação formal de agregação e procedendo à desincorporação do militar das escalas operacionais de serviço a partir de 11 de outubro de 2022, conforme atestado no bojo do processo administrativo SEI nº 006.11524.2022.0040301-19 (IDs 261447259 e 294964652). Em razão da efetivação administrativa do afastamento, a parte autora protocolizou manifestação postulando a desconsideração de pleito executório de astreintes formulado precedentemente, tendo em vista a satisfação voluntária da tutela antecipada concedida (ID 261442753). O Estado da Bahia ofertou contestação tempestiva (ID 294964651). Em suas razões de resistência, invocou o princípio da legalidade estrita que norteia a Administração Pública, preconizado nos artigos 5º, inciso II, e 37, caput, da Constituição Federal, defendendo que a atuação do administrador está vinculada estritamente aos preceitos legais vigentes. Afirmou que a Lei Estadual nº 7.990/2001 não contém autorização legal expressa para deferimento de afastamento remunerado a servidor que pretenda frequentar etapa de certame promovido por pessoa jurídica de direito público diversa da Federação. Argumentou que os institutos de licença regulamentados no Estatuto da PMBA exigem lapsos temporais de assiduidade ou decurso de dez anos de efetivo exercício, requisitos não preenchidos pelo autor. Por fim, asseverou a impossibilidade de concessão do pleito sob pena de vulneração ao art. 169, § 1º, da Constituição Federal e às regras de responsabilidade fiscal insertas na Lei Complementar nº 101/2000, diante da carência de prévia dotação orçamentária e de autorização em lei de diretrizes orçamentárias para incremento de despesas com pessoal, requerendo a improcedência integral dos pedidos. Paralelamente, o ente público estadual interpôs Agravo de Instrumento perante o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, registrado sob o nº 8047967-21.2022.8.05.0000 (IDs 295211607, 298571021 e 298571023). Distribuído o recurso à Quinta Câmara Cível, a egrégia Corte de Justiça negou seguimento ao agravo de instrumento por manifesta perda superveniente do interesse recursal, diante do encerramento fático das atividades do curso de formação ao longo da tramitação processual, sobrevindo certidão de trânsito em julgado emanada da Secretaria da referida Câmara em 1º de agosto de 2023 (IDs 402883646 e 402883649). Intimada para oferecimento de réplica à contestação (ID 295218065 e ID 401279698), a parte autora deixou transcorrer o prazo respectivo sem manifestação (ID 400251001). Dada vista às partes acerca do julgamento final do agravo de instrumento (IDs 420210836 e 425928336), estas permaneceram inertes (ID 458279115). Em ato contínuo, foi proferido despacho concedendo o prazo de dez dias para que os litigantes especificassem de modo fundamentado eventuais provas que pretendessem produzir, com expressa advertência de que o silêncio implicaria preclusão probatória e imediato julgamento antecipado do mérito (ID 500321599). Ambas as partes foram regularmente intimadas e deixaram decorrer o prazo em branco (IDs 520494362, 520494370 e 540786802). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. 2. Pressupostos Processuais, Julgamento Antecipado e Interesse de Agir O processo tramitou regularmente, observando as garantias fundamentais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Verifico a presença inequívoca dos pressupostos processuais de existência e validade, bem como a competência material e funcional deste juízo fazendário para o processamento e desate da contenda, firmada regularmente por ocasião da redistribuição de origem. As partes são dotadas de personalidade, capacidade jurídica e encontram-se devidamente representadas por seus respectivos patronos judiciais. Com efeito, impõe-se o julgamento antecipado do mérito, providência alicerçada no comando do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, segundo o qual o juiz julgará antecipadamente o pedido quando não houver necessidade de produção de outras provas. A matéria deduzida em juízo é preponderantemente de direito, cingindo-se a controvérsia à higidez jurídica e legalidade do ato de afastamento funcional de policial militar para frequência a curso de formação inerente a concurso público e ao correspondente regime de percepção de subsídios. A base empírica e documental indispensável à solução do litígio encontra-se exaustivamente retratada nas peças carreadas aos autos, notadamente a condição funcional do servidor militar, o instrumento convocatório do certame, as listagens oficiais de habilitação nas fases preliminares e a notificação de agregação formalizada pela Administração Militar estadual. Ademais, instados formalmente por este juízo para especificar as diligências probatórias que porventura reputassem imprescindíveis à instrução, os litigantes mantiveram-se silentes, operando-se a preclusão temporal e consumativa quanto à produção de outras espécies de prova (IDs 500321599, 520494362 e 540786802). Destarte, não havendo requerimento tempestivo e justificado de dilação probatória, remanesce autorizado e imperativo o desfecho meritório do feito no estado em que se encontra, em estrita reverência aos princípios da razoável duração do processo, celeridade e eficiência processual (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal c/c arts. 4º e 139, inciso II, do CPC). Importa registrar, por outro lado, a plena subsistência do interesse processual de agir da parte autora. Não se vislumbra na espécie qualquer hipótese de perda superveniente do objeto pelo simples fato de a tutela de urgência ter sido cumprida administrativamente pelo Estado da Bahia no curso de 2022, tampouco pela superação cronológica do período de realização das aulas do Curso de Formação Profissional no Estado do Amazonas. A tutela provisória de urgência concedida em sede liminar ostenta natureza eminentemente precária e revogável, prestando-se a salvaguardar a eficácia do provimento jurisdicional contra os efeitos nocivos do tempo processual, operando sob o pálio da cognição sumária (art. 296 do CPC). O cumprimento fático da medida pelo ente estatal constitui execução provisória de comando judicial coercitivo, não equivalendo a reconhecimento jurídico da procedência do pedido ou autocomposição espontânea da lide. A consumação temporal das fases do certame e a participação do servidor no curso formativo não exaurem a eficácia jurídica da pretensão autoral, remanescendo indispensável a prestação jurisdicional definitiva e de cognição exauriente para consolidar a situação funcional, funcional-previdenciária e remuneratória vivenciada pelo policial militar no interstício respectivo. Caso a demanda fosse extinta sem resolução de mérito, a decisão precária perderia sua eficácia ex tunc, gerando estado de grave insegurança jurídica quanto aos pagamentos efetuados e à própria legalidade do afastamento funcional operado, expondo o servidor ao risco de instauração de procedimentos disciplinares por abandono ou faltas injustificadas e à repetição dos vencimentos legalmente auferidos. O próprio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, ao julgar prejudicado o Agravo de Instrumento nº 8047967-21.2022.8.05.0000 por perda superveniente do interesse recursal (IDs 402883646 e 402883649), restringiu os efeitos de tal preclusão ao âmbito do recurso instrumental, cuja finalidade era unicamente sustar a eficácia da liminar antecipatória antes do decurso do curso, remetendo o acertamento definitivo da relação jurídica de direito material ao juízo de cognição plena do primeiro grau de jurisdição. Portanto, comprovada a utilidade, necessidade e adequação do provimento condenatório e declaratório perseguido, rejeito qualquer cogitação de perda superveniente do objeto e passo, ato contínuo, ao enfrentamento do mérito da demanda. 3. Direito à Agregação do Militar Estadual para Frequência a Curso de Formação No mérito, a pretensão autoral é integralmente procedente. A controvérsia central reside em definir se o policial militar do Estado da Bahia possui direito subjetivo ao afastamento temporário de suas atividades funcionais operacionais, sob a condição de agregado, para participar de Curso de Formação Profissional referente a concurso público de outro ente federativo, preservando o vínculo com a corporação de origem. O conjunto fático probatório delineado nos autos revela que o demandante é servidor militar estadual da ativa, ocupante da graduação de Soldado QPPM da Polícia Militar do Estado da Bahia, com ingresso consumado em 27 de março de 2018, sob a matrícula funcional nº 30.642.830-6 (ID 235204161). Restou igualmente demonstrado que o autor prestou concurso público para provimento de vagas nos cargos da Polícia Civil do Estado do Amazonas, regido pelo Edital nº 02/2021 (ID 235204165), logrando êxito em todas as etapas preliminares de caráter eliminatório e classificatório, tais como prova objetiva, prova discursiva, exames médicos, avaliação psicológica, teste de aptidão física e investigação social (IDs 235204182, 235204180, 235204172, 235204175, 235204185 e 235204178). Em razão do aproveitamento nas fases intelectuais e de higidez física e mental, o autor foi formalmente convocado pelo Delegado-Geral de Polícia do Amazonas para comparecer à aula inaugural e frequentar o respectivo Curso de Formação Profissional, ministrado pelo Instituto Integrado de Ensino de Segurança Pública em Manaus/AM (ID 258588492). Conforme expressa disposição do instrumento editalício regulamentador do certame (item 16 e subitens do Edital nº 02/2021), a referida academia constitui fase obrigatória do certame, ostentando natureza eliminatória e classificatória, sendo ministrada em regime de semi-internato e tempo integral, com exigência de dedicação e frequência compulsórias (ID 235204165). Diante dessa realidade, evidencia-se a absoluta impossibilidade material de o servidor desempenhar concomitantemente as escalas de policiamento ostensivo no interior da Bahia e frequentar as atividades acadêmicas de formação policial no Estado do Amazonas. Impõe-se, então, verificar a subsunção do pleito ao ordenamento jurídico aplicável aos policiais militares baianos. O regime jurídico dos integrantes da Polícia Militar da Bahia encontra-se disciplinado na Lei Estadual nº 7.990/2001. Nos termos do art. 22, inciso I, da aludida legislação, o policial militar será agregado e considerado, para todos os efeitos legais, em serviço ativo, quando for nomeado para cargo policial militar ou considerado de natureza policial militar estabelecido em lei, não previsto no Quadro de Organização da corporação. Complementando o regramento, o art. 23, inciso XII, do mesmo diploma estatutário estabelece expressamente que o policial militar será agregado quando for afastado, temporariamente, do serviço ativo por motivo de ter passado à disposição de órgão ou entidade da União, de outros Estados, do Distrito Federal ou de Município, para exercer cargo ou função de natureza civil. A interpretação teleológica e sistemática de tais dispositivos legais, cotejada com as normas fundamentais da Constituição da República, impõe o enquadramento do período de curso de formação de concurso público como hipótese típica e legítima de agregação funcional. Isso porque o Curso de Formação Profissional representa etapa necessária e indispensável à investidura no cargo almejado, possuindo natureza transitória e precária, na medida em que a condição de aluno não confere provimento efetivo imediato, podendo o candidato vir a ser reprovado ao longo da instrução preparatória. A tese defensiva articulada pelo Estado da Bahia, estribada no princípio da estrita legalidade administrativa para negar a agregação pelo fato de inexistir menção literal expressa a curso de formação em ente federado diverso, não se sustenta perante os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do amplo acesso aos cargos públicos, garantido no art. 37, inciso I, da Carta Magna. O princípio da legalidade não pode ser interpretado de forma fragmentária ou isolada do bloco de constitucionalidade, prestando-se a salvaguardar o interesse público e a viabilizar o exercício dos direitos fundamentais, entre os quais avulta o direito de ascensão e progressão profissional dos cidadãos mediante concurso público. Com efeito, condicionar a participação no certame ao prévio rompimento do vínculo funcional com a corporação de origem, antes da efetiva aprovação e posse definitiva no novo cargo público, equivaleria a criar um obstáculo prático intransponível e manifestamente desproporcional. Tal exigência imporia ao servidor militar o grave risco de desemprego involuntário caso não lograsse êxito no curso preparatório, colocando-o em situação de injustificável desvantagem e desigualdade perante os demais concorrentes da sociedade civil, violando a isonomia e a acessibilidade aos cargos públicos. A matéria encontra-se pacificada pela abalizada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que, ao interpretar os estatutos militares à luz da Constituição Federal, firmou o entendimento de que o militar convocado para etapa de curso de formação tem direito subjetivo ao afastamento temporário do serviço ativo, sob a condição de agregado, postergando-se qualquer desincorporação definitiva para o momento da efetiva investidura no novo cargo. Nesse sentido, orienta a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. CONCURSO PÚBLICO. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO. HIPÓTESE DE AGREGAÇÃO CONFIGURADA. ART. 82, XII, DO ESTATUTO DOS MILITARES. 1. Nos termos do art. art. 82, XII, da Lei n.º 8.880/80, o militar aprovado em concurso público e convocado para realização de curso de formação, etapa obrigatória do certame, tem direito ao afastamento temporário do serviço ativo, na qualidade de agregado. Só após a efetiva investidura do militar no cargo postulado é que se dá seu licenciamento ex officio do serviço ativo. 2. Caso se conclua de forma diversa, estaríamos admitindo que o militar, para participar de uma fase de um concurso público, deveria pedir seu desligamento da corporação, antes mesmo de saber se será aprovado no referido certame, circunstância que, a toda evidência, violaria a oportunidade de acesso do militar aos cargos públicos em igualdade de condições com os demais candidatos. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.007.130/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 3/2/2011, DJe de 21/2/2011.) O precedente destacado elucida com precisão que a ratio decidendi aplicável repousa na salvaguarda da igualdade de oportunidades no acesso aos cargos públicos. O licenciamento definitivo do serviço militar ativo apenas se afigura admissível quando aperfeiçoada a investidura com a posse no novel cargo público civil, sendo a agregação o instrumento jurídico vocacionado a conciliar a estabilidade funcional do militar com a sua legítima participação em etapa eliminatória de certame. Na mesma linha de raciocínio, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça reiterou a higidez desse entendimento: EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO. HIPÓTESE DE AGREGAÇÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES. 1. O acórdão recorrido foi proferido em harmonia com a jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que "os militares, quando aprovados ou candidatos em outro concurso público, possuem direito à agregação durante o prazo para a conclusão do curso de formação, com direito à opção pela respectiva remuneração a ser percebida. Nesse sentido: AgRg no AREsp 144960/RN, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 22/09/2016; AgRg no REsp 1470618/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2014, DJe 31/10/2014; MS 17.400 /DF, Rel. Ministro Humberto Martins, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/10/2014, DJe 03/11/2014" (AgInt no REsp 1404735/RN, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/8/2018, DJe 17/8/2018). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.944.442/PB, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022.) A confirmação da jurisprudência consolidada no âmbito daquela Corte Superior reforça que o direito à agregação decorre diretamente da interpretação sistemática do ordenamento jurídico, assegurando que o candidato não sofra prejuízos em seu vínculo estatutário originário durante o período estritamente indispensável à formação profissional. No âmbito local, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia alinha-se inteiramente a essa diretriz jurisprudencial, repelindo a interpretação restritiva esposada pelo ente estatal e reafirmando a aplicação do instituto da agregação aos integrantes da corporação militar baiana convocados para academias de formação de carreiras policiais, consoante se observa em julgamento proferido por sua Seção Cível de Direito Público: EMENTA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: AGRAVO INTERNO n. 8008010-08.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): AGRAVADO: NIVALDO FEITOZA ANDRADE Advogado(s): MILENA RABELLO DE OLIVEIRA, LUCIANA CARVALHO LEAL ACORDÃO AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA A POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. CURSO DE FORMAÇÃO. AFASTAMENTO NA CONDIÇÃO DE AGREGADO. MANUTENÇÃO DA REMUNERAÇÃO. DIREITO DE OPÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 3º, § 3º, DO DECRETO ESTADUAL N. 9.388/2005 C/C ARTS. 21, 22, I, E 23, XIII, DA LEI ESTADUAL N. 7.990/2001. INTELECÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, ISONOMIA, RAZOABILIDADE E LIVRE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto pelo Estado da Bahia contra decisão monocrática, proferida nos autos de Mandado de Segurança, que concedeu a segurança para determinar o afastamento do agravado, policial militar, na condição de agregado e sem prejuízo dos vencimentos, para participar do Curso de Formação da Polícia Rodoviária Federal, pelo prazo máximo de dois anos, assegurado o direito de opção remuneratória e o regresso à corporação de origem ao final do curso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se policial militar do Estado da Bahia aprovado em concurso público para a Polícia Rodoviária Federal tem direito ao afastamento temporário de suas funções, na condição de agregado, para frequentar curso de formação, com manutenção da remuneração e do vínculo com a corporação de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 3º, § 3º, do Decreto Estadual n. 9.388/2005 assegura ao servidor da administração pública estadual direta e indireta o direito de optar pela percepção da remuneração do cargo efetivo durante o curso de formação, com preservação de todos os direitos e vantagens. A interpretação restritiva que exclui policiais militares do alcance do referido dispositivo viola os princípios da legalidade e da isonomia, ao estabelecer distinção não prevista em norma e negar prerrogativa concedida aos demais servidores estaduais. A Lei Estadual n. 7.990/2001 não revoga nem afasta a aplicação do Decreto n. 9.388/2005, sendo compatível com a hipótese de agregação prevista nos arts. 21, 22, I, e 23, XIII, que autorizam o afastamento temporário do policial militar do serviço ativo, mantendo-o agregado. A jurisprudência do STJ e do Tribunal de Justiça da Bahia reconhece o direito do militar aprovado em concurso público ao afastamento para participação em curso de formação, na condição de agregado, com direito à opção remuneratória. A decisão agravada assegura o direito de opção entre a remuneração do cargo efetivo e eventual bolsa-auxílio do curso, afastando qualquer hipótese de acumulação indevida ou enriquecimento sem causa. Impedir o afastamento remunerado impõe barreira econômica desarrazoada ao acesso a cargos públicos, em afronta ao art. 37, I, da CRFB, bem como aos princípios da razoabilidade e da eficiência administrativa. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo Interno não provido. Tese de julgamento: O policial militar aprovado em concurso público e convocado para curso de formação tem direito ao afastamento temporário do serviço ativo na condição de agregado. Aplica-se ao policial militar o art. 3º, § 3º, do Decreto Estadual n. 9.388/2005, assegurando-lhe o direito de opção pela remuneração do cargo efetivo durante o curso de formação. A negativa de afastamento remunerado, quando preenchidos os requisitos legais, viola os princípios da legalidade, da isonomia e do livre acesso aos cargos públicos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno n. 8008010-08.2025.8.05.0000 interposto nos autos do Mandado de Segurança n. 8008010-08.2025.8.05.0000, da Comarca de Salvador, em que figuram como agravante, ESTADO DA BAHIA e como agravado, NIVALDO FEITOZA ANDRADE. Acordam os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao presente Agravo Interno, nos termos do voto da Relatora. Salvador, 12 ( Classe: Mandado de Segurança,Número do Processo: 8008010-08.2025.8.05.0000,Relator(a): LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA C SANTOS,Publicado em: 30/03/2026 ) O julgado paradigmático do Tribunal de Justiça da Bahia afasta em definitivo a argumentação de ausência de lastro normativo, assentando que o Estatuto dos Policiais Militares (Lei Estadual nº 7.990/2001) autoriza a interpretação extensiva das hipóteses de agregação, em harmonia com o Decreto Estadual nº 9.388/2005 e os preceitos constitucionais regentes da Administração Pública. Dessa forma, restando cabalmente comprovada a convocação do demandante para o Curso de Formação da Polícia Civil do Amazonas, resta chancelado o seu direito material subjetivo ao afastamento do serviço ativo na Polícia Militar da Bahia mediante agregação durante o período de frequência à referida academia formativa. 4. Direito de Opção pela Remuneração de Origem e Renúncia à Bolsa do Certame Reconhecido o direito à agregação funcional, impõe-se apreciar a pretensão autoral no tocante ao regime de estipêndio a ser percebido durante o afastamento temporário do serviço ativo. O autor postulou, em sede de emenda à inicial (ID 237742844), a continuidade do pagamento de seus vencimentos habituais pertinentes ao cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado da Bahia, formulando expressa e formal renúncia ao recebimento da bolsa-auxílio de estudos ou qualquer retribuição pecuniária a ser custeada pelo Estado do Amazonas no bojo do Curso de Formação Profissional. A Lei Estadual nº 7.990/2001 disciplina, em seu art. 25, que o policial militar agregado ficará adido, para efeito de alterações e remuneração, ao órgão de pessoal da corporação, permanecendo no respectivo registro sem número, no lugar que até então ocupava. A regra legal deixa evidente que a condição de agregado não retira do militar o direito à percepção de seus estipêndios ordinários, mantendo-o vinculado à folha de pagamento da corporação na condição de adido. Por outro lado, o art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal estabelece que é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários nas hipóteses taxativamente previstas nas alíneas do referido preceito constitucional. A vedação de acumulação remunerada visa a coibir a percepção simultânea de duplicidade de estipêndios ou vantagens financeiras oriundas dos cofres públicos para o desempenho de funções incompatíveis. Contudo, na situação em tela, o demandante não pleiteou nem auferiu cumulativamente a bolsa de estudos do concurso e o soldo de sua graduação militar. Ao revés, formulou renúncia categórica ao estipêndio transitório do certame do Amazonas para manter a integridade de seus vencimentos habituais da Bahia, os quais asseguram o sustento próprio e de sua família. Tal direito de opção encontra firme agasalho na jurisprudência dos Tribunais Superiores e deste Tribunal de Justiça, sendo plenamente legítimo ao servidor militar afastado para curso de formação escolher a contraprestação que melhor atenda às suas necessidades materiais, afastando qualquer hipótese de locupletamento indevido ou burla ao preceito constitucional prohibitivo da acumulação. A propósito, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça consagrou de forma peremptória o direito de opção remuneratória do militar agregado: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. CONCURSO PÚBLICO. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO. HIPÓTESE DE AGREGAÇÃO CONFIGURADA. DIREITO DE OPÇÃO PELA REMUNERAÇÃO. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o militar aprovado em concurso público tem direito a ser agregado durante o prazo de conclusão de curso de formação, com direito à opção pela respectiva remuneração. Precedentes: AgRg no REsp 1.007.130/RJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 21/2/2011; AgRg no AREsp 134.481/BA, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 2/5/2012; e AgRg no AREsp 172.343/RO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1/8/2012). 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.470.618/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/10/2014, DJe de 31/10/2014.) A orientação sedimentada no Superior Tribunal de Justiça ratifica que a prerrogativa da agregação funcional caminha indissociável da faculdade de opção pela remuneração habitual do cargo de origem, justamente para conferir eficácia prática ao princípio da acessibilidade aos cargos públicos, impedindo que barreiras econômicas inviabilizem a capacitação do candidato. Em perfeita sintonia com a Corte Superior, a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia sufragou a licitude da opção pelos vencimentos habituais com renúncia da contraprestação do certame: EMENTA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL n. 8158276-38.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível JUIZO RECORRENTE: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): RECORRIDO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s):NILO CESAR DE OLIVEIRA LOPES, TIAGO MATHEUS LOPES ACORDÃO Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. MILITAR ESTADUAL. PEDIDO DE AFASTAMENTO TEMPORÁRIO PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DE OUTRO CONCURSO PÚBLICO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DA BAHIA. POSSIBILIDADE DE AGREGAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E ACESSO A CARGOS PÚBLICOS. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1 - Mandado de Segurança Cível impetrado por bombeira militar estadual em face de ato do Estado da Bahia que indeferiu seu pedido de afastamento temporário das funções no Corpo de Bombeiros Militar para participação em curso de formação referente a concurso público para o cargo de Perito Criminal do Departamento de Polícia Técnica. Pleiteou-se liminarmente o afastamento com possibilidade de retorno, e, no mérito, a concessão definitiva da segurança com anulação do ato administrativo impugnado. A sentença concedeu a segurança, autorizando o afastamento com fundamento em interpretação extensiva da Lei Estadual nº 7.990/2001 e em precedentes do STJ, sendo submetida à remessa necessária, sem interposição de recurso voluntário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em analisar a legalidade do indeferimento administrativo ao pedido de afastamento temporário de bombeira militar estadual, aprovado em concurso público de outro ente federativo, para participar de curso de formação exigido como etapa do certame, à luz da possibilidade de agregação prevista no Estatuto dos Policiais Militares da Bahia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 - A Lei Estadual nº 7.990/2001, em seus arts. 22, I, e 23, XII e XIII, prevê hipóteses de agregação de militar, incluindo o exercício de cargo público em outro ente federativo, o que autoriza interpretação extensiva para incluir a participação em curso de formação obrigatório como etapa do certame. 4 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que militares têm direito à agregação para frequentar curso de formação relacionado a concurso público, mesmo antes da posse no novo cargo. 5 - O indeferimento do afastamento viola os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, isonomia e do acesso aos cargos públicos, sobretudo diante da inexistência de prejuízo ao erário ou ao serviço público. 6 - A jurisprudência do Tribunal de Justiça da Bahia também reconhece a possibilidade de agregação de militar estadual para participação em curso de formação de outro ente, com preservação do vínculo e direito à opção remuneratória. IV. DISPOSITIVO E TESE 7 - Remessa Necessária desprovida. Tese de julgamento: 1 - A interpretação extensiva dos arts. 22, I, e 23, XII e XIII, da Lei Estadual nº 7.990/2001 autoriza o afastamento de militar estadual para participação em curso de formação obrigatório à posse em cargo público de outro ente federativo. 2 - A negativa de afastamento imposta pela Administração viola os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, isonomia e do acesso a cargos públicos, quando ausente prejuízo ao serviço ou ao erário. 3 - Militares estaduais aprovados em concurso público de outro ente federativo têm direito à agregação temporária, sem necessidade de exoneração prévia ou afastamento sem vencimentos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CPC, art. 496, § 3º; Lei Estadual nº 7.990/2001, arts. 22, I, e 23, XII e XIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 144960/RN, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, T1, j. 13.09.2016, DJe 22.09.2016; STJ, MS 17.400/DF, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 29.09.2014; TJBA, AI nº 8010060-12.2022.8.05.0000, Rel. Desa. Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi, j. 16.12.2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, identificados de forma preambular, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, para NEGAR PROVIMENTO à Remessa Necessária, na forma do quanto fundamentado no voto da excelentíssima Relatora, adiante registrado e que a este se integra. Sala de Sessões, de de 2025. PRESIDENTE DESEMBARGADOR EDUARDO CARICCHIO RELATOR PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA ( Classe: Reexame Necessário,Número do Processo: 8158276-38.2024.8.05.0001,Relator(a): EDUARDO AFONSO MAIA CARICCHIO,Publicado em: 08/10/2025 ) O pronunciamento colegiado do Tribunal de Justiça da Bahia chancela a plena compatibilidade da manutenção dos vencimentos com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ressaltando que a renúncia voluntária à ajuda de custo do novo concurso expurga qualquer cogitação de acumulação ilícita de estipêndios públicos. Cumpre notar que, por ocasião do cumprimento da tutela antecipada deferida nestes autos, o Comando da Polícia Militar da Bahia efetivou a notificação de agregação do autor sob o processo administrativo SEI nº 006.11524.2022.0040301-19, desincompatibilizando-o do serviço ativo e preservando o pagamento de sua remuneração a partir de 11 de outubro de 2022 (IDs 261447259 e 294964652). Essa conduta administrativa espontânea da corporação materializou a legalidade da medida, consolidando a situação remuneratória do servidor no período específico em que esteve convocado e frequentou o curso formativo, razão pela qual deve ser confirmada em definitivo a higidez do direito de opção exercido. 5. Rejeição dos Óbices Orçamentários e Fiscais Invocados pelo Estado Cumpre refutar, de modo específico e exauriente, os óbices de natureza orçamentária, financeira e fiscal articulados pelo Estado da Bahia em sua peça contestatória. O ente público réu sustentou que a concessão de agregação com remuneração encontraria óbice intransponível no comando do art. 169, § 1º, incisos I e II, da Constituição Federal, que condiciona a concessão de vantagens ou aumento remuneratório à existência de prévia dotação orçamentária e expressa autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias, invocando, ainda, os limites de responsabilidade fiscal fixados na Lei Complementar nº 101/2000, notadamente os artigos 16, 18, 19 e 20. Não assiste razão à Fazenda Pública estadual. A disciplina restritiva do art. 169, § 1º, incisos I e II, da Carta da República incide sobre a criação de novos cargos ou funções, reestruturação de carreiras funcionais, admissão de novos servidores ou concessão de aumentos remuneratórios e vantagens inéditas que importem elevação real e imprevista dos gastos públicos com pessoal. No caso concreto, o autor é servidor público militar pertencente ao quadro efetivo da Polícia Militar do Estado da Bahia desde março de 2018 (ID 235204161), percebendo regularmente o soldo de sua graduação funcional devidamente provisionado e incluído na folha de pagamento ordinária do Poder Executivo estadual. O deferimento da agregação remunerada com opção pelo soldo originário não importou, em momento algum, incremento de despesas com pessoal, acréscimo patrimonial extraordinário ou outorga de vantagem pecuniária inovadora. Cuidou-se unicamente da preservação da contraprestação salarial que já vinha sendo rotineiramente adimplida pela Administração Militar e que já possuía cobertura orçamentária preexistente e consolidada nas leis financeiras vigentes do Estado da Bahia. O fato de o servidor militar afastar-se temporariamente do exercício das atividades operacionais externas para frequentar etapa compulsória de certame público não transmuda a remuneração ordinária em despesa inédita, nem reclama suplementação de créditos orçamentários. De igual maneira, resta manifestamente desprovida de consistência jurídica a alegação de violação aos limites prudenciais de gastos com pessoal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). A Lei Complementar em referência veda atos administrativos que provoquem expansão continuada ou criação desmedida de encargos financeiros sem o correspondente suporte financeiro. Manter o estipêndio devido a policial militar já integrante do contingente ativo, em cumprimento a imperativos de ordem constitucional e legal que asseguram o acesso a cargos públicos, em nada compromete o equilíbrio fiscal das contas públicas do Estado. A invocação abstrata e genérica de limitações financeiras e do princípio da reserva do possível pela Fazenda Pública não ostenta eficácia persuasiva suficiente para derruir garantias fundamentais titularizadas pelo servidor, sobretudo quando ausente a demonstração objetiva de prejuízo orçamentário real resultante da situação funcional individualizada do demandante. Por conseguinte, desprovidas de respaldo fático e normativo as teses defensivas do ente estatal, impõe-se a integral rejeição dos óbices fiscais e orçamentários suscitados. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na presente ação ordinária com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONFIRMAR EM DEFINITIVO A TUTELA DE URGÊNCIA deferida anteriormente (ID 239765815), assegurando e consolidando o direito subjetivo de GABRIEL GOMES RODRIGUES ao afastamento temporário de suas funções operacionais na Polícia Militar do Estado da Bahia na condição de policial militar agregado, durante o período estrito e comprovado de frequência e realização do Curso de Formação Profissional para os quadros da Polícia Civil do Estado do Amazonas (Edital nº 02/2021); b) DECLARAR A HIGIDEZ DO DIREITO DE OPÇÃO REMUNERATÓRIA exercido pelo autor (ID 237742844), com a consequente manutenção integral do pagamento de seus vencimentos habituais do cargo efetivo de Soldado da Polícia Militar da Bahia no período em que permaneceu agregado e adido à corporação estadual, chancelando a expressa renúncia à bolsa-auxílio do Estado do Amazonas para todos os efeitos de direito; c) HOMOLOGAR A RENÚNCIA EXPRESSA formulada pela parte autora quanto à exigibilidade de astreintes (ID 258588490 e ID 261442753), declarando a inexistência de saldo residual ou crédito executório a título de multa diária cominada, diante do cumprimento voluntário e tempestivo da ordem mandamental de agregação levado a efeito pela Administração Militar estadual (ID 261447259 e ID 294964652). Em atenção ao princípio da sucumbência e da causalidade, condeno o ESTADO DA BAHIA ao reembolso das despesas processuais eventualmente adiantadas pela parte autora, observada a concessão do benefício da gratuidade da justiça outrora deferido, e ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do demandante. Considerando que a demanda ostenta cunho primordialmente declaratório e condenatório sem proveito econômico imediatamente quantificável em pecúnia, e que o valor atribuído à causa foi fixado na quantia módica de R$ 1.100,00 (ID 235201606), fixo os honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com esteio nas diretrizes do art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil, atendidos os critérios de zelo profissional, local da prestação do serviço e complexidade da causa, ressalvada a isenção legal de custas processuais atribuída à Fazenda Pública Estadual por força da legislação tributária de regência. Por fim, deixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, inciso III, do Código de Processo Civil, porquanto a condenação e o proveito econômico controvertido na causa revelam-se manifestamente inferiores ao limite legal de 100 (cem) salários mínimos previsto no ordenamento processual vigente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes eletronicamente pelo sistema processual, com as cautelas e homenagens de praxe. Transitada em julgado a presente decisão e ultimadas as anotações e comunicações de estilo, inexistindo pendências ou atos executórios remanescentes, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição. Teixeira de Freitas/BA, 23 de setembro de 2026. Carlos Eduardo da Silva Limonge Juiz de Direito
