Ementa
Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, e determino o cancelamento da distribuição, com fundamento nos arts. 290 e 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Consoante o Parecer Jurídico n. 886/2025 - ASJURISOF/SOF/PRESI/TJRO (SEI 0002004-06.2025.8.22.8001), "o entendimento é que, se o autor não recolhe as custas iniciais no prazo, o Código de Processo Civil determina apenas o cancelamento da distribuição. Assim, seria incoerente cobrar custas judiciais, visto que a extinção do processo ocorreu justamente por essa omissão, especialmente em casos de desistência antes da citação do réu". Portanto, sem custas, visto que foi um dos motivos ensejadores do indeferimento. Em caso de apelação, desde já informo que este Juízo não exercerá a retratação, devendo a CPE proceder conforme o disposto no art. 331, §1º, do CPC, com a citação da parte requerida para responder ao recurso. Transitada em julgado e inexistindo pendências, arquivem-se os autos com as devidas baixas.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível AVENIDA JOÃO PESSOA, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Número do processo: 7002615-14.2026.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: ANDERSON DA SILVA AOIAGUI ADVOGADO DO AUTOR: GUILHERME ALVES MARTINS, OAB nº SP406457 Polo Passivo: CAPITAL PRIME CORRETORA DE BENS E CONSORCIO LTDA, TRADICAO ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA., FINTTER GESTAO E CONSORCIO LTDA, CENTERCRED REPRESENTACOES E INVESTIMENTOS LTDA REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Trata-se de ação de anulação contratual c/c reparação por danos materiais e morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ANDERSON DA SILVA AOIAGUI contra TRADIÇÃO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA., FINTTER GESTÃO E CONSÓRCIO LTDA., CENTERCRED REPRESENTAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA. e CAPITAL PRIME CORRETORA DE BENS E CONSÓRCIO LTDA. Após a análise dos documentos apresentados para comprovação da alegada hipossuficiência financeira, foi indeferido o pedido de gratuidade da justiça. Na mesma oportunidade, determinou-se que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial: a) adequasse o valor da causa ao proveito econômico efetivamente pretendido, incluindo o valor do ato jurídico cuja anulação é postulada e quantificando o pedido relativo ao seguro prestamista, ou justificando a impossibilidade de fazê-lo; b) comprovasse o recolhimento das custas iniciais, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa retificado; e c) juntasse aos autos os áudios das tratativas entre as partes, uma vez que apresentados apenas por meio de link externo (ID 137583377). A parte autora informou a interposição de agravo de instrumento contra a referida decisão (ID 138706617). O recurso, autuado sob o n. 0808966-22.2026.8.22.0000, foi desprovido por decisão proferida em 02/07/2026, mantendo-se o indeferimento da gratuidade da justiça (ID 140309152). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil (CPC), constatada a existência de defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, deve o juiz determinar que a parte autora emende ou complete a petição inicial, indicando precisamente o que deve ser corrigido ou complementado. O parágrafo único do mesmo dispositivo estabelece que, não cumprida a diligência, a petição inicial será indeferida. No caso, a parte autora foi expressamente intimada para sanar as irregularidades apontadas na decisão de ID 137583377, com indicação específica das providências necessárias e advertência acerca da consequência decorrente do descumprimento. Embora tenha interposto agravo de instrumento, o recurso não suspendeu o cumprimento da determinação e, posteriormente, foi desprovido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, permanecendo íntegra a decisão proferida neste feito. Ainda assim, transcorrido integralmente o prazo em 06/07/2026, a parte autora deixou de promover a emenda determinada, permanecendo sem adequar o valor da causa, comprovar o recolhimento das custas iniciais e juntar aos autos os arquivos de áudio indicados na petição inicial. Dessa forma, o descumprimento da determinação de emenda impõe o indeferimento da petição inicial, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 330, IV, do CPC. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, e determino o cancelamento da distribuição, com fundamento nos arts. 290 e 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Consoante o Parecer Jurídico n. 886/2025 - ASJURISOF/SOF/PRESI/TJRO (SEI 0002004-06.2025.8.22.8001), "o entendimento é que, se o autor não recolhe as custas iniciais no prazo, o Código de Processo Civil determina apenas o cancelamento da distribuição. Assim, seria incoerente cobrar custas judiciais, visto que a extinção do processo ocorreu justamente por essa omissão, especialmente em casos de desistência antes da citação do réu". Portanto, sem custas, visto que foi um dos motivos ensejadores do indeferimento. Em caso de apelação, desde já informo que este Juízo não exercerá a retratação, devendo a CPE proceder conforme o disposto no art. 331, §1º, do CPC, com a citação da parte requerida para responder ao recurso. Transitada em julgado e inexistindo pendências, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Sentença publicada e registrada automaticamente. Intimem-se. Pratique-se o necessário. SERVE COMO INTIMAÇÃO. Rolim de Moura, 16 de agosto de 2026 Sophia Veiga De Assuncao Juiz(a) de Direito
