Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 0002655-34.2008.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS AUTOR: Espólio Conjunto de Miguel Rodrigues dos Passos e Jardelina Angélica de Souza Passos Advogado(s): RAPHAEL RIMULO CALDEIRA CAMPOS (OAB:BA36488) PARTE RE: ANTONIO VITOR ALVES SOUZA e outros Advogado(s): JEFFERSON SILVA SANTOS ARAUJO registrado(a) civilmente como JEFFERSON SILVA SANTOS ARAUJO (OAB:BA51989), EVELLEN DE SOUZA SILVA BATISTA (OAB:BA59523), OSVALDO PEREIRA SANTOS (OAB:DF77725) SENTENÇA Julgamento conjunto processos conexos nº 0002655-34.2008.8.05.0103 e nº 0012711-92.2009.8.05.0103 Da Ação de Reintegração de Posse (Processo nº 0002655-34.2008.8.05.0103) Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada pelo ESPÓLIO DE MIGUEL RODRIGUES DOS PASSOS e ESPÓLIO DE JARDELINA ANGÉLICA DE SOUZA PASSOS, inicialmente representados por Elvário de Souza Passos e, posteriormente, pelo inventariante Miguel Rodrigues dos Passos Neto, em face de IVONETE SOUZA DA SILVA GUSMÃO E ANTÔNIO VITOR ALVES SOUZA, qualificados nos autos. A parte autora sustentou exercer a posse e deter a propriedade do imóvel situado na Avenida Antônio Carlos Magalhães, nº 1.266 (antigo nº 873), Bairro Malhado, em Ilhéus/BA. Alegou que os réus teriam invadido o imóvel alguns meses antes do ajuizamento da demanda, passando a ocupar o imóvel sem autorização dos herdeiros. Requereu a concessão de liminar reintegratória e, ao final, a restituição definitiva da posse. O pedido liminar foi indeferido (ID 308071646). Os réus apresentaram contestação conjunta (IDs 308071916 e seguintes), arguindo preliminares de inépcia da petição inicial, ausência de documento indispensável e falta de interesse de agir. No mérito, negaram a ocorrência de esbulho e afirmaram exercer posse direta, mansa, pacífica e contínua sobre o imóvel há mais de dezoito anos, em decorrência do núcleo familiar constituído por José Ribeiro de Souza, falecido em 02/01/2007, companheiro de Ivonete e pai de Antônio Vitor e Milena Gusmão Ribeiro de Souza. Sustentaram, ainda, a ausência de comprovação da posse anterior do espólio e requereram a improcedência da demanda. A parte autora apresentou réplica (ID 308072127 e seguintes), rebatendo as preliminares e defendendo que José Ribeiro de Souza residia no bem por mera tolerância familiar e que, após seu falecimento, ocorrido em janeiro de 2007, os réus teriam praticado esbulho possessório no final daquele ano. No curso do processo, Milena Gusmão Ribeiro de Souza ajuizou Ação de Usucapião nº 0012711-92.2009.8.05.0103, tendo por objeto o mesmo imóvel, razão pela qual foi determinada a reunião dos feitos por conexão para julgamento conjunto (ID 308072135, 308072680 e 525426425). Houve, ainda, alteração na representação dos Espólios autores. Elvário de Souza Passos foi removido da inventariança nos autos nº 0003711-78.2003.8.05.0103 e no incidente nº 0007234-20.2011.8.05.0103, assumindo o encargo Miguel Rodrigues dos Passos Neto, que promoveu a regularização da representação processual (IDs 308072282 e 525426425). Posteriormente, o réu Antônio Vitor Alves Souza revogou a procuração anteriormente outorgada ao advogado que o representava (ID 308072685). Intimado para regularizar sua representação processual (ID 308072868), permaneceu inerte (ID 308072889), tendo ao final nomeado novo patrono e apresentado alegações finais por memoriais (ID 572354463 e 572354465). No decorrer da instrução, foram realizadas tentativas de conciliação e determinadas suspensões do processo em razão do trâmite do inventário e de diligências destinadas à localização das partes. Foi realizada audiência conjunta de instrução e julgamento (ID 570051938), ocasião em que foram colhidos os depoimentos pessoais das partes, bem como ouvidos os declarantes e as testemunhas. Encerrada a instrução, as partes apresentaram alegações finais por memoriais (IDs 574031941, 574546204 e 572354463), reiterando suas respectivas teses. Da Ação de Usucapião (Processo nº 0012711-92.2009.8.05.0103) Em apenso, tramita a ação de usucapião proposta por MILENA GUSMÃO RIBEIRO DE SOUZA em face do ESPÓLIO DE MIGUEL RODRIGUES DOS PASSOS E JARDELINA ANGÉLICA DE SOUZA PASSOS, distribuída por dependência ao juízo possessório. Alegou a autora que residiu desde o seu nascimento no imóvel situado na Avenida Antônio Carlos Magalhães, nº 1.266, Bairro Malhado, em companhia de seus genitores, José Ribeiro de Souza e Ivonete Souza da Silva Gusmão. Sustentou que preenche o lapso temporal superior a quinze anos, de forma mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini, pretendendo a declaração de aquisição originária da propriedade com fulcro no art. 1.238 do Código Civil. O Espólio réu apresentou contestação (ID 304056701 e seguintes). Suscitou preliminares de inépcia da petição inicial, ausência de documento indispensável (planta do imóvel) e impossibilidade jurídica do pedido ante a natureza pública do terreno aforado pelo Município. No mérito, alegou ausência de posse com animus domini, aduzindo que a ocupação do genitor decorria de mera tolerância e comodato verbal da família proprietária, configurando detenção precária que não induz posse ad usucapionem, além de apontar que a autora foi contemplada em programa habitacional. O Estado da Bahia manifestou desinteresse na causa (ID 304057701), ao passo que a União e o Município de Ilhéus foram regularmente intimados e não apresentaram manifestação (ID 304058224). Por decisão proferida nos autos possessórios, foi reconhecida a conexão entre as demandas, determinando-se a instrução conjunta. A autora da usucapião juntou planta planimétrica atualizada do imóvel. Foi realizada audiência de instrução e julgamento conjunta. As partes apresentaram alegações finais por memoriais (ID 574031942 e ID 574551787). É o relatório conjunto. Decido. Da gratuidade da justiça O Espólio conjunto de Miguel Rodrigues dos Passos e Jardelina Angélica de Souza Passos, autor da ação de reintegração de posse, e Milena Gusmão Ribeiro de Souza, autora da ação de usucapião, já são beneficiários da gratuidade da justiça, restando apreciar os pedidos formulados pelos réus Ivonete Souza da Silva Gusmão e Antônio Vitor Alves Souza. Ambos requereram a concessão do benefício, sob a alegação de não possuírem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento (ID 308071920). Nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, a declaração de insuficiência econômica formulada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade. Ausentes elementos concretos capazes de infirmá-la, defiro a Ivonete Souza da Silva Gusmão e Antônio Vitor Alves Souza os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98 e 99, § 3º, do CPC. Das questões preliminares e prejudiciais As partes suscitaram matérias preliminares que comportam enfrentamento antes da análise meritória. A preliminar de inépcia da petição inicial, ventilada reciprocamente em ambas as ações, deve ser rejeitada. As peças inaugurais expuseram de forma clara a causa de pedir e os pedidos correspondentes, viabilizando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, preenchendo satisfatoriamente as exigências dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil. A alegação de ausência de documento indispensável na ação de usucapião restou superada com a apresentação da planta do imóvel e respectivo memorial descritivo (ID 452323535), documento que permitiu a perfeita individualização e confrontação do bem litigioso. No que tange à invocada impossibilidade jurídica do pedido sob o fundamento de que o terreno configuraria bem público municipal, observa-se que o imóvel possui certidão de aforamento histórico concedido pelo Município a particular (ID 308072890), constando matrícula de acessão construída no registro imobiliário (ID 556061900). Ademais, a vedação constitucional à usucapião de bens públicos diz respeito ao domínio direto estatal, não impedindo a análise da pretensão possessória ou dos direitos reais relativos ao domínio útil, razão pela qual a matéria se confunde com o próprio mérito da demanda aquisitiva. Quanto ao requerimento formulado por Antônio Vitor em alegações finais para conversão do julgamento em diligência a fim de intimar outras sucessoras de José Ribeiro de Souza (ID 572354463), tem-se pela sua rejeição. Nas ações possessórias e petitórias individuais, a eventual composse ou copropriedade hereditária não impõe a formação de litisconsórcio passivo necessário de todos os herdeiros quando a demanda é dirigida contra ocupantes específicos apontados como responsáveis pelo ato controvertido. Rejeitadas as preliminares e presentes os pressupostos processuais e as condições das ações, passa-se ao exame do mérito de cada demanda. Do mérito da Ação de Reintegração de Posse (Processo nº 0002655-34.2008.8.05.0103) A tutela possessória de reintegração submete-se à demonstração cabal dos requisitos previstos no art. 561 do Código de Processo Civil: a posse anterior do autor, o esbulho praticado pelo réu, a data de sua ocorrência e a efetiva perda da posse fática. O ordenamento jurídico tutela a posse como situação fática visível e exteriorizada do exercício dos poderes de propriedade, nos moldes do art. 1.196 do Código Civil, não se prestando os interditos possessórios à discussão abstrata fundada puramente em título dominial desprovido de exteriorização fática contemporânea. No caso, o autor sustenta que o Espólio de Miguel Rodrigues dos Passos e Jardelina Angélica de Souza Passos exerciam a posse do imóvel situado na Avenida Antônio Carlos Magalhães, nº 1.266 (antigo nº 873), Bairro Malhado, em Ilhéus/BA, e que, após o falecimento de José Ribeiro de Souza, ocorrido em 02/01/2007 (ID 452323548), os réus Ivonete Souza da Silva Gusmão e Antônio Vitor Alves Souza teriam ingressado no bem sem autorização dos sucessores, consumando o esbulho no final daquele ano. A instrução probatória, contudo, não confirmou essa dinâmica. Para a adequada compreensão da controvérsia possessória, cumpre esclarecer os vínculos familiares existentes entre os ocupantes do imóvel. José Ribeiro de Souza foi criado desde a infância por Miguel Rodrigues dos Passos e Jardelina Angélica de Souza Passos, proprietários originários do bem, tendo residido no imóvel durante parte significativa da sua infância e, após período em que permaneceu fora de Ilhéus, retornado ao local, onde permaneceu até seu falecimento, em 02/01/2007. O réu Antônio Vitor Alves Souza é filho de José Ribeiro de Souza, oriundo de relacionamento anterior. A ré Ivonete Souza da Silva Gusmão, por sua vez, manteve relacionamento com José Ribeiro, do qual nasceu Milena Gusmão Ribeiro de Souza, autora da ação de usucapião. Quanto ao réu Antônio Vitor Alves Souza, não restou demonstrada a prática de ato de esbulho contra o Espólio autor. As certidões lavradas por Oficial de Justiça registraram que o réu não residia no imóvel litigioso, encontrando-se domiciliado em outro endereço (IDs 563080589 e 569749554). Em audiência, o próprio réu Antônio Vitor esclareceu ter deixado o imóvel por volta do final de julho de 2007. Ressalta-se, ademais, que a presente ação foi ajuizada em 2008, sendo certo que o réu Antônio Vitor Alves Souza já havia deixado o imóvel desde o final de julho de 2007, portanto antes mesmo da propositura da demanda. Assim, à data do ajuizamento, inexistia qualquer relação possessória de Antônio Vitor com o bem litigioso, o que inviabiliza, por si só, o reconhecimento do esbulho a ele imputado, independentemente da análise dos demais requisitos do art. 561 do CPC. Inexistindo exercício possessório fático por parte de Antônio Vitor à época da propositura da ação, não se aperfeiçoou em relação a ele a prática de qualquer ato de esbulho possessório, impondo-se a improcedência do pedido reintegratório contra a sua pessoa. Situação diversa, embora igualmente incompatível com a pretensão reintegratória, verifica-se quanto a ré Ivonete Souza da Silva Gusmão. A narrativa inicial parte da premissa de que a ré Ivonete somente teria ingressado no imóvel em 2007, após o óbito do antigo ocupante. O conjunto probatório demonstra, entretanto, que sua vinculação residencial e familiar com o bem remontava a período muito anterior. A prova oral revelou que José Ribeiro de Souza foi criado no imóvel por Miguel Rodrigues dos Passos e Jardelina Angélica de Souza Passos, lá residindo durante a infância e juventude. Após período em que residiu fora de Ilhéus, retornou à cidade, permanecendo no imóvel por décadas, até seu falecimento em 02/01/2007. Durante esse período, residiu no local e exerceu diretamente os poderes fáticos sobre a coisa, sem que tenha sido demonstrada oposição possessória efetiva dos sucessores dos proprietários registrais. Também restou comprovado que Ivonete residiu no imóvel com José Ribeiro e a filha Milena Gusmão Ribeiro de Souza, ao menos desde 1990, por período prolongado. A prova oral apresenta divergências pontuais apenas quanto à extensão de sua permanência física no local em parte dos anos subsequentes (2001 até o óbito de José Ribeiro em 2007), circunstância que não assume caráter determinante para a solução da controvérsia, diante dos demais elementos probatórios e, sobretudo, da ausência de demonstração de retomada da posse material pelo Espólio. A documentação acostada aos autos confirma que a vinculação de Ivonete com o imóvel antecedia em muitos anos o marco temporal indicado na inicial. Constam faturas de serviços públicos referentes ao endereço litigioso em poder da ré Ivonete desde os anos de 1998 e 1999 (ID 308072109, 308072110), compatíveis com a residência familiar no local naquele período. A documentação previdenciária contemporânea ao falecimento de José Ribeiro também constitui elemento relevante para a reconstrução da situação fática então existente. A certidão expedida pelo INSS em 06/02/2007 qualifica Ivonete como companheira e Milena como filha dependente do falecido, registrando a concessão de pensão por morte (ID 452323547). Embora o reconhecimento administrativo não produza coisa julgada material acerca da existência de união estável, nem se destine a definir estado familiar nesta demanda, constitui prova documental idônea da relação existente ao tempo do óbito. Sua relevância, para os estritos limites desta ação, reside em corroborar a persistência do vínculo familiar entre Ivonete e José Ribeiro e, consequentemente, em afastar a premissa de que ela seria terceira estranha que teria ingressado clandestinamente no imóvel somente após a morte do antigo ocupante. No mesmo sentido devem ser considerados os instrumentos de cessão de direitos hereditários em favor de Ivonete juntados aos IDs 308072706 e 308072862. Tais documentos não são utilizados como fundamento para reconhecimento de aquisição de direitos hereditários ou dominiais sobre o imóvel, tampouco lhes é atribuído efeito translativo nesta demanda. Sob o aspecto estritamente possessório, possuem valor meramente indiciário, na medida em que evidenciam que pessoas vinculadas à família de José Ribeiro e ao contexto do imóvel reconheciam a permanência da ré Ivonete no local e não lhe opunham resistência, reforçando a ausência de clandestinidade da ocupação. Ademais, a alegação de que, entre 2001 e 2007, José Ribeiro teria constituído união estável com Maria Alice, circunstância invocada pelo Espólio para sustentar o rompimento definitivo da relação mantida com a ré Ivonete e seu afastamento do imóvel, não encontra respaldo suficiente no conjunto probatório. Com efeito, em consulta ao PJE realizada de ofício por este Juízo, é possível se verificar que a pretensão de reconhecimento de união estável deduzida por Maria Alice na ação nº 0502301-34.2017.8.05.0103 foi julgada improcedente. Embora tal pronunciamento não defina, por si só, a relação possessória discutida nestes autos, impede que a alegada convivência ou a presença de Maria Alice no imóvel seja tomada como premissa suficiente para concluir pela ruptura definitiva do vínculo da ré Ivonete com José Ribeiro ou com o próprio bem. Assim, os elementos disponíveis não conferem suporte à tese de que a presença de Maria Alice tenha estabelecido situação fática apta, por si só, a descaracterizar o vínculo familiar da ré Ivonete ou a demonstrar seu afastamento definitivo do contexto possessório do imóvel. A prova oral produzida em audiência converge com esses elementos documentais e, principalmente, evidencia o prolongado afastamento dos sucessores dos proprietários registrais em relação à ocupação material do imóvel. Em seu depoimento pessoal, o inventariante Miguel Rodrigues dos Passos Neto afirmou ter sido criado pela avó Jardelina Angélica de Souza Passos e residido no imóvel até o falecimento desta, em 1975. Relatou que, em seguida, mudou-se para Salvador, retornando a Ilhéus em 1982 por aproximadamente seis ou sete meses, após o que voltou à capital, onde permaneceu domiciliado por cerca de trinta anos. Esclareceu que, posteriormente, comparecia a Ilhéus apenas em visitas esporádicas e por períodos curtos. O depoimento do próprio inventariante demonstra, portanto, que ele deixou de residir no imóvel ainda na década de 1970 e, ressalvado breve período em 1982, permaneceu domiciliado fora da cidade durante as décadas subsequentes. As visitas esporádicas por ele mencionadas não demonstram exercício material e contemporâneo da posse sobre o imóvel no período imediatamente anterior ao alegado esbulho. A declarante Valdelina Costa Passos, também herdeira do espólio, apresentou narrativa convergente. Informou ter nascido e sido criada no imóvel, onde residiu até 1982. Após deixar de morar no local, manteve ali uma escola infantil até aproximadamente 1990, quando transferiu a atividade para outro imóvel. Valdelina confirmou, ainda, que José Ribeiro permaneceu residindo no bem após a saída dos demais familiares, situação que perdurou até seu falecimento, em 2007. Seu depoimento evidencia, portanto, que, enquanto os sucessores dos proprietários registrais já não residiam no imóvel, José Ribeiro permaneceu exercendo diretamente os poderes fáticos sobre a coisa. A mesma declarante confirmou a presença de Ivonete no contexto do imóvel muito antes de 2007. Relatou que ela já frequentava o local na década de 1970, quando prestava cuidados aos autores da herança, e esclareceu que, em 1990, após a transferência da escola que funcionava na parte frontal do imóvel, Ivonete passou a utilizar aquele espaço no período relacionado ao nascimento de Milena. Segundo a declarante, após desentendimento inicial com José Ribeiro, ambos se reconciliaram e Ivonete permaneceu residindo no local. A prova oral, portanto, harmoniza-se com a documentação produzida. De um lado, demonstra que os sucessores dos proprietários registrais deixaram de residir no imóvel há décadas. De outro, confirma que José Ribeiro permaneceu no bem durante esse período e que a ré Ivonete integrou esse contexto residencial e familiar muito antes do marco temporal apontado como início do esbulho. A partir de julho de 2007, igualmente se encontra demonstrada a permanência de Ivonete e Milena no imóvel, após Antônio Vitor deixar o local e entregar as chaves a Milena. Essa sucessão fática ocorreu no âmbito do mesmo núcleo familiar que já mantinha relação prolongada com o bem, não havendo prova de que, entre o falecimento de José Ribeiro e a permanência da ré Ivonete e de sua filha Milena, o Espólio tenha retomado a posse material do imóvel. O bem, ademais, não constou das primeiras declarações apresentadas no inventário instaurado em 2003. Embora essa circunstância não tenha aptidão, isoladamente, para afastar a titularidade dominial ou definir a posse, constitui elemento adicional que, conjugado com a prova oral, não corrobora a alegação de exercício possessório material e contemporâneo pelo Espólio no período imediatamente anterior ao conflito. Forma-se, assim, quadro probatório substancialmente diverso daquele descrito na petição inicial. Os sucessores dos proprietários registrais encontravam-se há longo período afastados da ocupação material do imóvel; José Ribeiro permaneceu residindo no bem por décadas, até seu falecimento; a ré Ivonete manteve relação residencial e familiar com o imóvel muito antes de 2007; e sua permanência após o óbito inseriu-se nesse contexto possessório preexistente. Não se demonstrou, em consequência, que o Espólio autor estivesse na posse material do imóvel imediatamente antes do fato indicado como esbulho, nem que a ré Ivonete ou Antônio Vitor tenham praticado ato concreto mediante o qual o tenham desapossado. A titularidade registral atribuída aos autores da herança não modifica essa conclusão. A presente demanda possui natureza possessória e, para sua procedência, não basta a demonstração do domínio. Era indispensável comprovar a posse anterior e sua perda em decorrência do esbulho imputado aos réus, conforme exige o art. 561 do CPC. Por conseguinte, ainda que se reconheça a titularidade registral originária do bem em favor dos autores da herança, a prova produzida não demonstra a situação possessória descrita na inicial. O conjunto documental e oral revela, ao contrário, ocupação familiar prolongada e anterior ao marco indicado como esbulho, sem demonstração de que o Espólio tenha exercido posse material imediatamente precedente e dela tenha sido privado pelos requeridos. Ausentes, portanto, a comprovação da posse anterior nos moldes alegados e do subsequente esbulho imputado a ré Ivonete Souza da Silva Gusmão e Antônio Vitor Alves Souza. Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia orienta que a improcedência da reintegração de posse decorre da ausência de demonstração dos requisitos legais e da identificação da melhor posse em favor da parte requerida: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000285-32.2017.8.05.0134 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: JOVENILSON ALVES LIMA SILVA Advogado(s): GLORIA DE SOUZA LIMA, GILBERTO DOS SANTOS DUQUE APELADO: RUI HUMBERTO MOREIRA BONFIM e outros Advogado(s):ALEOMAR GOMES BRITO, JOSE MATHEUS MARTINS LAGO ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC. POSSE NÃO COMPROVADA PELO REQUERENTE APELANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO EXERCÍCIO DA POSSE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A reintegração de posse é um procedimento judicial cujo objetivo é a restituição da posse de um bem imóvel ao seu legítimo possuidor no caso de ocorrência de esbulho, caracterizada pela injusta e total privação da posse por quem a vinha exercendo. 2. Segundo os artigos 560 e 561, CPC, o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho, incumbindo-lhe provar, cumulativamente, a sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou do esbulho, e a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. 3. Ausente a comprovação de qualquer destes requisitos legais, o indeferimento da tutela possessória é medida que se impõe. 4. Em causas possessórias não se admite a assunção de enfrentamentos outros, senão a identificação da melhor posse, no afã de prestar a escorreita prestação jurisdicional. A discussão de propriedade deve ocorrer por meio de ação petitória, de natureza diversa da sub judice. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8000285-32.2017.8.05.0134, em que figuram como apelante JOVENILSON ALVES LIMA SILVA e como apelado RUI HUMBERTO MOREIRA BONFIM e OUTRO. ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, . Des. Edson Ruy Bahiense Guimarães Relator Presidente ( Classe: Apelação,Número do Processo: 8000285-32.2017.8.05.0134,Relator(a): EDSON RUY BAHIENSE GUIMARAES,Publicado em: 11/02/2025 ) De igual modo, o princípio da saisine ou a mera titularidade dominial não suprem a necessidade de comprovação da posse fática anterior quando confrontada com a melhor posse material e social exercida pelo réu: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000327-73.2016.8.05.0051 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: REUZA ANTONIO DE JESUS Advogado(s): ADRIANA COSTA E SILVA MOTA DOS SANTOS APELADO: GLAUBER RAMON RIBEIRO DA SILVA Advogado(s):GUSTAVO CUNHA DONATO, EMANUEL INOCENCIO CUNHA DA SILVA, WALLYSSON VIANA SILVA ACORDÃO DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE ANTERIOR E DO ESBULHO. MELHOR POSSE DO RÉU DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto em face de sentença que julgou improcedente o pedido de reintegração de posse e revogou a liminar anteriormente concedida, reconhecendo que a autora não se desincumbiu do ônus de provar a sua posse sobre o imóvel e o esbulho praticado pelo réu, o qual demonstrou exercer a posse fática sobre o bem desde 2014. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Questões em discussão: (i) verificar o preenchimento dos requisitos para a reintegração de posse previstos no art. 561 do CPC; (ii) analisar o conjunto probatório acerca da posse anterior da autora e da ocorrência de esbulho. III. RAZÕES DE DECIDIR Alegou a autora ser legítima possuidora do imóvel desde 2010, havido por compra de seu ex-companheiro, e que o réu teria invadido o bem em 2015. Percebe-se, portanto, que a instrução probatória, especialmente a prova testemunhal, não confirmou a posse anterior da autora. Ao revés, as testemunhas vizinhas ao imóvel confirmaram que o réu adquiriu o lote em 2014 e, desde então, exerce posse pública, tendo inclusive murado o terreno. No caso dos autos, foi identificada a fragilidade das provas da autora frente à demonstração de posse do réu, que realizou benfeitorias no local antes mesmo da data do suposto esbulho alegado na inicial. Eventual discussão sobre a titularidade do domínio ou irregularidades no loteamento não tem o condão de prejudicar a análise puramente possessória, onde deve prevalecer a situação fática daquele que dá melhor destinação econômica e social ao bem, não tendo a autora comprovado o exercício de poder fático sobre a coisa. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8000327-73.2016.8.05.0051, em que figuram como apelante REUZA ANTONIO DE JESUS e como apelada GLAUBER RAMON RIBEIRO DA SILVA. Acordam os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por votação unânime, NEGAR PROVIMENTO AO APELO. Sala das Sessões, data registrada no sistema PRESIDENTE DESA. MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA RELATORA PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA ( Classe: Apelação,Número do Processo: 8000327-73.2016.8.05.0051,Relator(a): MARIA DA PURIFICACAO DA SILVA,Publicado em: 08/04/2026 ) Portanto, em face da ausência dos requisitos do art. 561 do Código de Processo Civil pelo Espólio autor e constatada a melhor posse exercida por Ivonete Souza da Silva Gusmão, impõe-se o julgamento de improcedência do pedido reintegratório. Do Mérito da Ação de Usucapião (Processo nº 0012711-92.2009.8.05.0103) Na ação conexa, Milena Gusmão Ribeiro de Souza pretende o reconhecimento da aquisição originária da propriedade do imóvel com fundamento na usucapião extraordinária prevista no art. 1.238 do Código Civil. A aquisição da propriedade por essa modalidade pressupõe o exercício, pelo prazo legal, de posse contínua e sem oposição, exercida com animus domini, isto é, mediante comportamento objetivo e exteriorizado de quem exerce sobre o bem poderes próprios de proprietário. Embora prescinda de justo título e boa-fé, a usucapião extraordinária exige posse própria e qualificada, não bastando a mera ocupação física ou a residência prolongada no imóvel. No caso, o conjunto probatório não demonstra que a autora Milena tenha exercido posse autônoma sobre o bem, em nome próprio e com ânimo de dona, pelo período necessário à prescrição aquisitiva. A autora Milena nasceu em 1990 (ID 304057192) e passou a residir no imóvel ainda na infância, inserida no núcleo familiar formado por seu pai, José Ribeiro de Souza, e sua mãe, Ivonete Souza da Silva Gusmão. Sua presença no bem, portanto, teve origem na relação familiar e na moradia mantida pelos genitores, não havendo demonstração de que, durante esse período inicial, exercesse poderes possessórios próprios e independentes sobre o imóvel. A circunstância de ter residido no local desde a infância não permite, por si só, computar todo esse período como posse ad usucapionem. Para tanto, seria necessária a demonstração de que a ocupação familiar se converteu, em determinado momento, em posse própria da autora Milena, exercida com exteriorização inequívoca de domínio e de maneira autônoma em relação aos demais integrantes do núcleo familiar. Essa alteração da natureza da relação com o bem não foi demonstrada. Ao contrário, a prova produzida evidencia que, até o falecimento de José Ribeiro, em 02/01/2007, era ele quem exercia a posse direta sobre o imóvel, no qual residia havia décadas. Após seu óbito, a própria dinâmica familiar permaneceu incompatível com a alegação de posse exclusiva da autora Milena, pois Ivonete Souza da Silva Gusmão continuou vinculada ao imóvel e passou a exercer diretamente a posse. A entrega das chaves do imóvel à autora Milena e à sua mãe Ivonete comprova a vinculação material com o bem, mas não é suficiente para caracterizar, isoladamente, a constituição de posse exclusiva com animus domini. Não houve, a partir desse momento, exclusão da posse exercida por Ivonete, que permaneceu no imóvel e continuou exercendo sobre ele poderes fáticos. Também não se identificou ato concreto pelo qual a autora Milena tenha exteriorizado, perante sua mãe, os demais integrantes da família ou terceiros, a intenção de exercer posse exclusiva em nome próprio, em substituição à situação de ocupação familiar anteriormente existente. Esse aspecto assume especial relevância porque a posse apta à usucapião deve ser individualizada em favor de quem pretende adquirir o domínio. A coabitação exercida pelo núcleo familiar não autoriza, sem outros elementos, a atribuição integral do período possessório a apenas um de seus integrantes como se, desde a origem, tivesse exercido poderes exclusivos de proprietário. A autora Milena atingiu a maioridade civil apenas em 2008, ao passo que a ação de usucapião foi ajuizada em setembro de 2009. A proximidade temporal entre esses marcos, embora não constitua isoladamente impedimento à aquisição por usucapião, reforça a necessidade de demonstração da alegada sucessão ou transformação da ocupação familiar em posse própria e qualificada, sobretudo porque a autora pretende computar período iniciado quando ainda era criança e residia no imóvel por força da relação familiar com seus genitores. A soma das posses pressupõe sucessão juridicamente identificável entre possuidores e compatibilidade entre as posses que se pretende agregar. No caso, não se demonstrou transmissão da posse exercida por José Ribeiro exclusivamente à autora. Após o falecimento daquele, Ivonete permaneceu no contexto possessório do imóvel e passou a exercer diretamente os poderes fáticos sobre o bem, inexistindo elemento que evidencie cessão ou transmissão da integralidade da posse à autora. O que emerge da prova é a continuidade de uma ocupação de natureza familiar, posteriormente exercida por Ivonete, sem demonstração de que a autora Milena tenha passado a exercer, isoladamente e em nome próprio, a posse anteriormente mantida pelo pai. Também constitui elemento probatório a circunstância de Milena ter figurado como pré-selecionada em programa habitacional público na condição declarada perante a Administração (ID 304058228). Esse dado, embora não seja suficiente, isoladamente, para afastar eventual posse ad usucapionem, deve ser apreciado em conjunto com os demais elementos dos autos e não fornece suporte à alegação de que a autora já se comportava, perante terceiros, como proprietária exclusiva do imóvel. O fato é que a autora não comprovou elemento distinto e indispensável: o exercício, pelo prazo legal, de posse própria, autônoma e qualificada pelo animus domini. Ainda que se afaste a impossibilidade jurídica do pedido, porquanto a vedação constitucional à usucapião de bens públicos diz respeito ao domínio direto estatal, não alcançando, em princípio, o domínio útil de bem foreiro concedido a particular, a presente demanda é julgada improcedente pelo mérito, ante a ausência de demonstração dos requisitos da posse própria, autônoma e com animus domini por parte da autora, nos termos fundamentados acima. Dessa forma, a improcedência não se funda na natureza do bem, mas na ausência dos pressupostos da prescrição aquisitiva, sem que esta decisão implique qualquer reconhecimento ou negação de direitos relativos ao aforamento ou ao domínio útil do imóvel, questões que extrapolam o objeto desta demanda. Assim, não se encontram preenchidos os requisitos necessários à aquisição da propriedade por usucapião extraordinária, impondo-se a improcedência do pedido. Dispositivo Ante o exposto: a) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE (Processo nº 0002655-34.2008.8.05.0103), resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, mantendo Ivonete Souza da Silva Gusmão na posse exclusiva do bem. Condeno o Espólio autor ao pagamento das custas processuais da ação possessória e dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos dos réus, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa possessória, com fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observando-se a suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça. b) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da AÇÃO DE USUCAPIÃO (Processo nº 0012711-92.2009.8.05.0103), resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora da usucapião ao pagamento das custas processuais da respectiva ação e dos honorários advocatícios em favor do patrono do Espólio réu, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa da usucapião, com base no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça outrora deferida. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ILHÉUS/BA, Data da assinatura eletrônica. REINALDO PEIXOTO MARINHO Juiz de Direito ALGZB
