Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE COARACI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001039-58.2024.8.05.0059 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE COARACI INTERESSADO: EMILLY COSTA BISPO Advogado(s): BRUNO CEZAR FARIAS DA LUZ registrado(a) civilmente como BRUNO CEZAR FARIAS DA LUZ (OAB:BA43130) INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): UBIRAJARA DOS SANTOS NASCIMENTO registrado(a) civilmente como UBIRAJARA DOS SANTOS NASCIMENTO (OAB:BA12219) SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Dano Moral e Obrigação de Fazer c/c Tutela Antecipada ajuizada por EMILLY COSTA BISPO em face do MUNICÍPIO DE ALMADINA e do ESTADO DA BAHIA, todos devidamente qualificados nos autos. Alega a autora, em síntese, que, aos 19 anos, foi diagnosticada com ceratocone avançado em progressão em ambos os olhos, doença ocular progressiva que afeta a córnea, necessitando de cirurgia de crosslinking para evitar a perda da visão. Sustenta que não possui plano de saúde nem condições financeiras para arcar com o procedimento, cujo custo é de aproximadamente R$ 8.000,00 a R$ 9.000,00 por olho, e que os entes públicos não disponibilizaram o tratamento na rede do Sistema Único de Saúde. Requereu, liminarmente e ao final, a condenação dos réus ao custeio do procedimento cirúrgico, além de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). A tutela provisória de urgência foi inicialmente indeferida (ID 465060088) e, após a juntada de laudo médico atualizado (ID 465723217), deferida (ID 470526237), determinando-se aos réus que, solidariamente, no prazo de 10 (dez) dias, autorizassem e determinassem a realização do procedimento cirúrgico (crosslinking), sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). O Estado da Bahia, em sua contestação (ID 475185288), arguiu, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, sustentando que o procedimento é padronizado no SUS sob responsabilidade da regulação municipal. No mérito, defendeu a ausência de situação de urgência que excepcionasse a fila de espera, a inexistência de dano moral indenizável, e a necessidade de exclusão/redução/limitação da multa diária fixada, pugnando, subsidiariamente, pela aplicação do Tema 1033 do STF quanto ao ressarcimento. O Município de Almadina igualmente apresentou contestação (ID 479791212), aduzindo sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que os serviços por ele ofertados restringem-se à Atenção Primária à Saúde, sendo o procedimento de crosslinking classificado como de média ou alta complexidade, cuja responsabilidade compete ao Estado da Bahia. Em réplica (ID 484950855), a parte autora impugnou as contestações e informou o descumprimento da liminar. O Estado da Bahia informou a realização de depósito judicial no valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) para custeio do procedimento (ID 486697498). A parte autora noticiou o descumprimento da ordem judicial (ID 494444639) e, em decisão de 14 de abril de 2025 (ID 496039342), foi determinada a apresentação de orçamentos, com posterior liberação de alvará e bloqueio via SISBAJUD para complementação do valor, se necessário. Posteriormente, a autora informou que, diante da urgência e da impossibilidade de continuar aguardando, realizou as cirurgias às próprias expensas mediante recursos obtidos por intermédio de familiares e amigos, juntando as respectivas notas fiscais no valor de R$ 4.480,00 cada, totalizando R$ 8.960,00 (ID 519019265). É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Do julgamento antecipado do mérito O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria é eminentemente de direito e os fatos relevantes já se encontram comprovados documentalmente, sendo despicienda a produção de outras provas. 2.2 Das Preliminares 2.2.1 Da ilegitimidade passiva REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado da Bahia porquanto, conforme o Tema 793 do STF, a obrigação de fornecer tratamentos pelo SUS é solidária entre União, Estados e Municípios, de forma que o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou conjuntamente. A divisão de competências administrativas no âmbito do SUS serve para organizar o sistema, mas não pode ser oposta ao cidadão como óbice ao seu direito fundamental à saúde. Assim sendo, o ente estadual figura validamente no polo passivo, independentemente de a regulação primária ser municipal, assegurando-se posteriormente o ressarcimento interfederativo cabível na via administrativa. A jurisprudência é firme nesse sentido: "A Constituição Federal assegura, em seus artigos 196 e 198, a responsabilidade solidária dos entes federados na prestação de serviços de saúde, sendo legítima a inclusão do Município no polo passivo da ação. 4. A identificação do ente responsável, a partir dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS, tem lugar quando do cumprimento de sentença e para fins de ressarcimento do ente público que suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde." (TJ-BA - Apelação: 8000878-84.2022.8.05.0199, Rel. Des. JOSÉ JORGE LOPES BARRETO DA SILVA, 2ª Câmara Cível, publ. 22/04/2025) RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. (RE 855178 RG, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 05/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO Dje-050 DIVULG 13-03-2015 PUBLIC 16-03-2015). REJEITO igualmente a preliminar de ilegitimidade passiva do Município de Almadina. Embora o ente municipal sustente que sua atuação se restringe à Atenção Primária à Saúde, a responsabilidade constitucional pelo direito à saúde, como dito, é solidária entre todos os entes federativos, nos termos do art. 23, inciso II, e do art. 196 da Constituição Federal, não podendo a repartição administrativa de competências ser invocada para afastar a responsabilidade perante o cidadão. 2.3 Do Mérito A controvérsia cinge-se ao dever do Poder Público de custear o procedimento cirúrgico de crosslinking corneano em favor da autora, bem como à configuração de dano moral indenizável em razão da omissão estatal. Com base no princípio fundamental da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inc. III, da CF), como corolário lógico do direito à vida (art. 5º, caput, da CF) e dos direitos sociais fundamentais (art. 6º da CF), enuncia o art. 196 da CF que a saúde é direito de todos, garantido o acesso universal e igualitário, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie. A frequente judicialização das questões de saúde tem sido alvo de intensos debates nos mais diversos setores sociais, merecendo contínua e especial atenção do STF. Em sede de SL 47 AgR/PE e STA 175 AgR/CE (STF: Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes (Presidente), j. 17/03/2010, Dje 076, divulg. 29/04/2010, public. 30/04/2010), propugnou a Excelsa Corte o exame estratificado do enunciado do artigo 196 da CF, in verbis: "Da redação desse dispositivo constitucional decorrem as seguintes conclusões, ainda conforme o Ministro Gilmar Mendes, naqueles julgados: a) "o direito à saúde constitui um direito público subjetivo assegurado à generalidade das pessoas, que conduz o indivíduo e o Estado a uma relação obrigacional"; b) o Estado possui o dever de oferecer os serviços de saúde à população, tendo de "desenvolver políticas públicas que visem à redução de doenças, à promoção, à proteção e à recuperação da saúde". Como a competência para cuidar da saúde é comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios (art. 23, inc. II, da CF), os entes federativos possuem responsabilidade solidária pela prestação dos serviços de saúde, pouco importando a descentralização das atividades e o formato de conjugação dos recursos financeiros; c) O direito subjetivo público à saúde faz-se "assegurado mediante políticas públicas sociais e econômicas, ou seja, não há um direito absoluto a todo e qualquer procedimento necessário para a proteção, promoção e recuperação da saúde, independentemente da existência de uma política pública que o concretize". Há um direito público subjetivo às políticas públicas de acesso igualitário e universal, estabelecidas por meio de escolhas alocativas capazes de promover, proteger e recuperar a saúde e de reduzir as doenças e outros agravos, com a distribuição de recursos por base em critérios distributivos. Assim, "a garantia judicial da prestação individual de saúde, prima facie, estaria condicionada ao não comprometimento do funcionamento do Sistema Único de Saúde, o que por certo deve ser sempre demonstrado e fundamentado de forma clara e concreta, caso a caso". O Sistema Único de Saúde, criado com escopo de melhor efetivar a determinação constitucional, tem como princípios norteadores o da hierarquização e regionalização, bem como o da descentralização político-administrativa, conforme preceitua o art. 198, inciso I da CF. No entanto, a submissão do paciente aos regramentos do SUS não pode justificar a completa ou a injustificada ausência de prestação dos serviços de saúde pelo Poder Público. O regramento do SUS impõe a fixação de prazo razoável para o fornecimento do tratamento, capaz de gerar ao usuário do sistema uma expectativa concreta de efetivação. Nada obsta a negativa fundamentada do procedimento pretendido, caso demonstrada por elementos idôneos a sua desnecessidade. Na hipótese dos autos, o conjunto probatório logrou êxito em demonstrar a condição de saúde da autora, a imprescindibilidade e a urgência do procedimento prescrito em relatórios médicos formulados por profissionais idôneos (ID 465723217 e ID 497590793). A omissão administrativa restou configurada. A autora buscou atendimento na rede pública e não obteve a realização do procedimento. O Estado da Bahia, após ser oficiado, limitou-se a realizar depósito judicial de R$ 4.200,00 em fevereiro de 2025 - valor insuficiente -, enquanto o Município de Almadina permaneceu integralmente inerte. A própria contestação do Estado da Bahia reconhece que o procedimento de crosslinking é incorporado ao SUS sob o código 04.05.05.040-2, não havendo justificativa para a recusa administrativa. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA . Inocorrência. Ato judicial apresenta vício atinente ao 'error in procedendo'. Não há falar na ilegitimidade passiva "ad causam" do Município Dever solidário dos entes estatais. O Município revela pertinência subjetiva em relação ao objeto litigioso e, por isso, deve se sujeitar ao polo passivo da relação processual . Aplicação do Tema 793 do STF. Responsabilidade solidária dos entes públicos na preservação da saúde. Possibilidade de compensação das despesas na via administrativa. Sentença anulada . EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO DE APELAÇÃO. Aplicação do art. 1.013, § 3º, CPC . A invalidação da sentença não obsta o julgamento da matéria controvertida em sede de grau de recurso. Matéria suscitada e discutida pelas partes. Julgamento considera o princípio da cooperação e aproveitamento, além da instrumentalidade, economicidade e efetividade da tutela. Constatação da nulidade da sentença e da maturidade do feito qualifica o imediato julgamento . CIRURGIA. ARTROSE DE JOELHO. Paciente na fila para realização da cirurgia pelo SUS. Suficiência do conjunto probatório quanto à necessidade da cirurgia e a mora do ente público na realização do procedimento cirúrgico. Direito à saúde. Artigo 196 da Constituição Federal. Norma de eficácia imediata. Dever do Estado . Responsabilidade solidária. União, Estados e Municípios. Prestar assistência à saúde da população. Incumbe ao Poder Judiciário atuar sem qualquer restrição ou limite diante da situação da recusa de tratamento médico . Inocorrência de violação ao princípio da autonomia entre os poderes. Omissão do Estado qualifica e legitima a atividade jurisdicional, sem representar qualquer ingerência indevida na área de competência do Poder Executivo. Observância do Tema 793 do STF, que permite a compensação administrativa entre os entes da federação. Procedência do pedido mediato . RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10189719020198260053 São Paulo, Relator.: José Maria Câmara Junior, Data de Julgamento: 11/04/2022, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 11/04/2022) Quanto à alegação de que a autora deveria aguardar na fila de espera da regulação, não se pode admitir que a organização administrativa do SUS seja empregada como obstáculo à efetivação do direito fundamental à saúde, sobretudo quando o quadro clínico é progressivo e o retardo no tratamento pode acarretar dano irreversível - no caso, a perda definitiva da visão, configurando, pois, urgência. Além disso, a jurisprudência tem assentado: "Não afronta o princípio da isonomia a permissão de realização de procedimento médico individualizado, quando demonstrada a injusta recusa estatal, mormente porque prevalece o dever de se preservar o direito fundamental à saúde, de acordo com o princípio da vida digna." (TJ-MT, AC 00006892020168110093, Rel. Maria Aparecida Ferreira Fago, j. 21/03/2023). Assim, a intervenção judicial se faz necessária para consolidar a obrigação de fazer. Noutra senda, o montante fixado a título de multa diária obedeceu aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, não havendo que se falar em enriquecimento sem causa, sobretudo considerando o bem da vida protegido e o estado de saúde do(a) requerente, e, por outro lado, a capacidade econômico-financeira dos entes públicos. (TJ-DF 0737758-97.2023.8.07.0000, Rel. Alfeu Machado, 6ª Turma Cível, j. 14/11/2023). Assim, a fixação de multa diária (astreintes) é medida legítima e necessária para assegurar o resultado prático da tutela jurisdicional, tendo caráter coercitivo e não indenizatório, devendo ser mantida. Nesse viés: AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. ADMINISTRATIVO.SAÚDE. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA EM MATÉRIA DE SAÚDE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. (RELVAR 100/25MG e SPIRIVA). USO CONTINUO. INCAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE AUTORA/AGRAVADO DE ARCAR COM O CUSTO DO MEDICAMENTO PRESCRITO. ATENDIMENTO AO ITEM II DA TESE DO STJ,(TEMA 106). MULTA DIÁRIA.CORRETA FIXAÇÃO.1. De acordo com os preceitos estatuídos na Lei Fundamental, a prestação de um serviço adequado de saúde, nele compreendida a disponibilização dos medicamentos necessitados pelos usuários do Sistema Único de Saúde, constitui obrigação solidária entre todos os entes da federação, podendo o administrado, em consequência, exigir de qualquer deles o adimplemento da prestação que compete ao Poder Público. 2. No que toca à multa diária cominada para o caso de descumprimento da ordem judicial: "Quanto à aplicação da multa, tem-se que as astreintes são inibitórias e coercitivas, cabíveis contra a Administração Pública visando, não ao seu pagamento, mas, sim, ao cumprimento da determinação judicial, inclusive, com amparo legal nas obrigações de fazer". (Classe: Remessa Necessária, Número do Processo: 0301578- 24.2012.8.05.0022, Relator (a): João Augusto Alves de Oliveira Pinto, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 18/04/2018). 3. AGRAVO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8010236-93.2019.8.05.0000, em que figuram como apelante MUNICIPIO DE EUCLIDES DA CUNHA e como apelada JUSSELINO PEREIRA DA SILVA. ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do voto do relator. Salvador, . (Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 8010236-93.2019.8.05.0000, Relator(a): MAURICIO KERTZMAN SZPORER, Publicado em: 12/09/2019). 2.3.1 Do Fato Superveniente e da Conversão da Obrigação Sobreveio aos autos a notícia de que a autora, após meses de espera infrutífera, realizou as cirurgias de crosslinking em ambos os olhos às próprias expensas, mediante recursos obtidos junto a familiares e amigos, conforme comprovam as notas fiscais de serviços eletrônicos juntadas aos autos: NFS-e nº 202500000006648, no valor de R$ 4.480,00, emitida em 11 de junho de 2025, e NFS-e nº 202500000009979, no valor de R$ 4.480,00, emitida em 02 de setembro de 2025, ambas do Hospital de Olhos Beira Rio Ltda., totalizando R$ 8.960,00 (ID 519019269 e ID 519019271). Nos termos do art. 493 do Código de Processo Civil, o juiz deve considerar, no momento de proferir a sentença, os fatos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito supervenientes à propositura da ação. A realização das cirurgias pela autora caracteriza fato superveniente que modifica a pretensão: a obrigação de fazer (realizar o procedimento) converte-se em obrigação de pagar (ressarcir as despesas comprovadamente suportadas pela parte). Assim, a pretensão de custeio do procedimento cirúrgico resta acolhida, porém convertida em obrigação de reembolso do valor efetivamente despendido e comprovado nos autos. 2.3.2 Do Dano Moral A autora requer indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sustentando que a omissão dos entes públicos lhe causou angústia, aflição e desespero diante do risco de perda definitiva da visão, além de ter afetado seus estudos e sua vida cotidiana. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público tem matriz constitucional no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, que consagra a responsabilidade objetiva do Estado, exigindo-se a demonstração do dano, da conduta administrativa e do nexo causal. No caso concreto, restou demonstrado que ambos os réus, embora devidamente oficiados e instados judicialmente a cumprir a obrigação, permaneceram inertes por período considerável. O Estado da Bahia, a despeito de ter realizado depósito judicial de R$ 4.200,00 em fevereiro de 2025, fê-lo em valor insuficiente e sem assegurar a efetiva realização do procedimento. O Município de Almadina, por sua vez, não adotou qualquer providência concreta para o cumprimento da ordem judicial. A autora, jovem de 19 anos, portadora de doença degenerativa progressiva com risco real de cegueira, viu-se compelida a recorrer à solidariedade de terceiros - a chamada "vaquinha" - para custear tratamento que lhe deveria ter sido garantido pelo Poder Público. Tal circunstância, por si só, evidencia sofrimento que transcende o mero aborrecimento, configurando dano moral indenizável. A fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando a gravidade da lesão, as condições das partes e o caráter pedagógico-punitivo da medida. À luz desses parâmetros, fixo a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, confirmando a liminar e extinguindo o feito com resolução do mérito, para: (a) declarar a obrigação dos réus, MUNICÍPIO DE ALMADINA e ESTADO DA BAHIA, solidariamente, de custear o procedimento cirúrgico de crosslinking corneano em favor da autora EMILLY COSTA BISPO, convertida em obrigação de pagamento (reembolso), em razão da realização das cirurgias às expensas da autora; (b) condenar os réus, solidariamente, ao ressarcimento do valor de R$ 8.960,00 (oito mil, novecentos e sessenta reais), correspondente às despesas comprovadas com as cirurgias, nos termos das notas fiscais de ID 519019269 e ID 519019271; (c) determinar a expedição de alvará judicial para liberação, em favor da autora, do valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) já depositado em juízo pelo Estado da Bahia (ID 486697498), a ser abatido do montante total do ressarcimento, remanescendo o saldo de R$ 4.760,00 (quatro mil, setecentos e sessenta reais) a ser satisfeito solidariamente pelos réus; (d) condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA-E desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora pela taxa SELIC desde o evento danoso, vedada a cumulação com correção monetária no período de incidência da SELIC, respeitando-se, para cada período, os critérios aplicáveis à Fazenda Pública conforme legislação vigente; Condeno os réus ao pagamento de honorários advocatícios, fixados nos termos do art. 85, § 3º, do CPC, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, considerando a natureza da causa e o trabalho desenvolvido pelo patrono da autora. Deixo de submeter a presente sentença à remessa necessária, em face do que dispõe o art. 496, § 3º, II, do CPC. Apresentado recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Após, com ou sem resposta, certifique-se a tempestividade e eventual preparo e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (art. 1.010, § 3º, do CPC), independentemente de nova conclusão. Certificado o trânsito em julgado e formulado o pedido de cumprimento de sentença, retifique-se a autuação (para constar Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública" - código 12078, da Tabela Processual Unificada, do CNJ) e autos conclusos para decisão na caixa "minutar cumprimento de sentença". Serve cópia do(a)presente como mandado/carta/ofício, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Coaraci, data registrada no sistema. MARINA AGUIAR NASCIMENTOJuíza de Direito
