Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o Termo de Acordo celebrado entre Beatriz Soares de Oliveira e José Carlos Soares de Jesus, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Declaro extinta a presente fase de cumprimento de sentença com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, e no art. 924, incisos II e III, do Código de Processo Civil, em virtude da plena e irretratável satisfação da obrigação. Determino a expedição de ofício ao Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (DETRAN/SP), informando a extinção da execução e determinando o cancelamento do bloqueio e a baixa de qualquer restrição judicial incidente sobre a motocicleta Yamaha/Fazer YS250, ano 2011/2012, placa ESY-8340/SP, de propriedade do executado (ID 251444596). Determino a expedição de ofício ao Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Cabreúva, Estado de São Paulo, com referência aos autos da carta precatória número 0000348-74.2020.8.26.0080, encaminhando cópia desta decisão, da procuração de ID 524549428 e do formulário de Mandado de Levantamento Eletrônico de ID 524549432, para que seja autorizado o levantamento do depósito judicial de R$ 527,50, com as correções devidas, em favor da procuradora do executado. Proceda a Secretaria à verificação e à baixa de eventuais ordens restritivas ou bloqueios pendentes nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD vinculados a este processo. Custas e honorários advocatícios restam absorvidos pela transação celebrada, conforme ajustado pelas partes. Defiro e mantenho a gratuidade da justiça a ambos os polos processuais, ficando suspensa a exigibilidade de despesas remanescentes, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Diante da preclusão lógica e da expressa renúncia tácita ao prazo recursal decorrentes da celebração e cumprimento do acordo, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado desta sentença. Cumpridas as diligências ordenadas e expedidos os ofícios cabíveis, arquivem-se definitivamente os presentes autos, com a respectiva baixa na distribuição.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8000474-15.2018.8.05.0218 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA EXEQUENTE: BEATRIZ SOARES DE OLIVEIRA Advogado(s): ELIANA MARIA MARINHO SAMPAIO (OAB:BA18701) EXECUTADO: JOSE CARLOS SOARES DE JESUS Advogado(s): ELIANA MARIA DE FREITAS (OAB:SP336074), TATYANA MARCAL ZAGARI (OAB:SP192339) SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Beatriz Soares de Oliveira, inicialmente representada por sua genitora, em face de José Carlos Soares de Jesus, com o objetivo de exigir prestações de alimentos fixadas em título executivo judicial oriundo da ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos que tramitou sob o número 0000194-06.2006.805.0218 perante esta comarca. No curso das diligências voltadas à satisfação do crédito, determinou-se a indisponibilidade de bens, resultando no bloqueio judicial da motocicleta Yamaha/Fazer YS250, placa ESY-8340/SP, de titularidade do executado, conforme comunicado pelo Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (ID 251444596). Constatou-se, ainda, a realização de depósito judicial no valor de R$ 527,50 perante a Vara Única da Comarca de Cabreúva, em conta vinculada à carta precatória deprecada (ID 78012060 e ID 78012153). Após pedido de suspensão formulado pela exequente para viabilizar tratativas conciliatórias (ID 524133489), o executado peticionou em juízo informando a formalização de composição amigável plena e requerendo a sua homologação (ID 524549426). Juntou aos autos o instrumento denominado Termo de Acordo Judicial Global (ID 524549429), devidamente subscrito pelas partes e por suas patronas, além dos comprovantes de pagamento integral da quantia avençada de R$ 95.000,00, realizados mediante transferências eletrônicas via PIX em favor da patrona da credora (ID 524549430 e ID 524549431). Postulou, por fim, a baixa das restrições judiciais e o levantamento do depósito residual existente no juízo deprecado (ID 524549432). Decido. A composição amigável celebrada entre os litigantes preenche integralmente os pressupostos de validade do negócio jurídico processual. A exequente Beatriz Soares de Oliveira contava com plena maioridade civil ao tempo da celebração da avença. Por se tratar de partes maiores e capazes, discutindo exclusivamente créditos alimentares pretéritos e vencidos, o interesse tutelado assumiu natureza patrimonial disponível, tornando dispensável a intervenção do Ministério Público. Do mesmo modo, o executado José Carlos Soares de Jesus encontra-se devidamente representado por sua advogada, Dra. Tatyana Marçal Zagari, conforme instrumento de procuração ad judicia et extra que confere poderes especiais para confessar, transigir, desistir, receber e dar quitação (ID 524549428). A convergência de vontades manifestou-se de forma livre, consciente e espontânea, inexistindo qualquer indício de vício de consentimento. A respeito da indispensabilidade da manifestação expressa de vontade de ambas as partes e da atuação por procuradores investidos de poderes específicos para a higidez da homologação em execução de alimentos. Houve manifestação expressa e conjunta das vontades, com termo devidamente assinado pelas partes e por suas advogadas legalmente habilitadas com poderes especiais, superando qualquer dúvida sobre a validade do pacto. No que tange ao objeto transacionado, as partes acordaram o valor consolidado de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais), destinado à quitação integral, definitiva e irretratável de todos os débitos alimentares decorrentes do título judicial exequendo, compreendendo as prestações vencidas e vincendas. A quitação de dívida pretérita de alimentos por sujeitos capazes é plenamente admitida pelo ordenamento jurídico, conferindo eficácia liberatória definitiva às obrigações reconhecidas no instrumento. A manifestação de vontade das partes foi livre e deliberada, delimitando com precisão o montante suficiente para encerrar a disputa alimentar acumulada ao longo de anos. A quitação concedida produz plenos efeitos liberatórios no âmbito dos processos compreendidos no ajuste. O adimplemento da obrigação pecuniária pactuada restou cabalmente demonstrado nos autos. O executado acostou três comprovantes de transferência eletrônica instantânea (PIX) direcionados à conta bancária de titularidade da patrona da exequente. A soma dos pagamentos perfaz exatamente a quantia total acordada de R$ 95.000,00, operando-se a quitação irrestrita da dívida. Verificada a higidez do acordo e comprovado o cumprimento voluntário da prestação, impõe-se a homologação judicial da transação, com base no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, e a consequente extinção da fase de cumprimento de sentença pela satisfação integral da obrigação, nos termos do art. 924, incisos II e III, do Código de Processo Civil. Homologada a composição e satisfeita integralmente a dívida, impõe-se o acolhimento dos pedidos formulados pelo executado no que concerne à desoneração de seu patrimônio. Desaparece a causa jurídica que justificava o bloqueio judicial inserido sobre a motocicleta Yamaha/Fazer YS250, cor roxa, ano de fabricação 2011, placa ESY-8340/SP, de propriedade do devedor, procedido pelo Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (DETRAN/SP) por força do ofício número 0376/2022 (ID 251444596). Deferem-se o imediato cancelamento da restrição administrativa e a expedição de ofício ao órgão de trânsito competente para que proceda ao respectivo desbloqueio. Pelo mesmo fundamento, devem ser declaradas insubsistentes quaisquer ordens coercitivas residuais emanadas deste feito, incluindo eventual anotação em cadastros restritivos de crédito ou registros de indisponibilidade no sistema SISBAJUD (ID 221865680). Resta deliberar sobre o depósito judicial no valor originário de R$ 527,50, efetuado pelo devedor em 27/08/2020 perante a Vara Única da Comarca de Cabreúva, em conta judicial vinculada à carta precatória número 0000348-74.2020.8.26.0080 (ID 78012060, ID 78012153 e ID 524549433). Tendo em vista que o valor consolidado de R$ 95.000,00 quitou à vista a totalidade do débito e dos custos processuais, o montante depositado no juízo deprecado não integra o crédito da exequente. A quantia depositada remanesce em favor do executado depositante, assistindo-lhe o direito ao respectivo levantamento. Defere-se, assim, a expedição de comunicação ao Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Cabreúva, Estado de São Paulo, instruída com o formulário de Mandado de Levantamento Eletrônico e a procuração acostados, para que viabilize a liberação do depósito judicial e seus acréscimos legais em benefício da procuradora do executado. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o Termo de Acordo celebrado entre Beatriz Soares de Oliveira e José Carlos Soares de Jesus, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Declaro extinta a presente fase de cumprimento de sentença com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, e no art. 924, incisos II e III, do Código de Processo Civil, em virtude da plena e irretratável satisfação da obrigação. Determino a expedição de ofício ao Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (DETRAN/SP), informando a extinção da execução e determinando o cancelamento do bloqueio e a baixa de qualquer restrição judicial incidente sobre a motocicleta Yamaha/Fazer YS250, ano 2011/2012, placa ESY-8340/SP, de propriedade do executado (ID 251444596). Determino a expedição de ofício ao Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Cabreúva, Estado de São Paulo, com referência aos autos da carta precatória número 0000348-74.2020.8.26.0080, encaminhando cópia desta decisão, da procuração de ID 524549428 e do formulário de Mandado de Levantamento Eletrônico de ID 524549432, para que seja autorizado o levantamento do depósito judicial de R$ 527,50, com as correções devidas, em favor da procuradora do executado. Proceda a Secretaria à verificação e à baixa de eventuais ordens restritivas ou bloqueios pendentes nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD vinculados a este processo. Custas e honorários advocatícios restam absorvidos pela transação celebrada, conforme ajustado pelas partes. Defiro e mantenho a gratuidade da justiça a ambos os polos processuais, ficando suspensa a exigibilidade de despesas remanescentes, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Diante da preclusão lógica e da expressa renúncia tácita ao prazo recursal decorrentes da celebração e cumprimento do acordo, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado desta sentença. Cumpridas as diligências ordenadas e expedidos os ofícios cabíveis, arquivem-se definitivamente os presentes autos, com a respectiva baixa na distribuição. Publique-se.Intimem-se. Cumpra-se. Atribuo força de mandado/ofício/alvará para os fins necessários. Ruy Barbosa/BA, data da assinatura no sistema. Livia Maria Pádua Rodrigues Juíza de Direito
