Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Avenida Santos Dumont, 5, Centro, LAURO DE FREITAS - BA - CEP: 42702-400 Processo nº: 0501765-13.2016.8.05.0150 Classe: DESAPROPRIAÇÃO (90) Assunto: [Desapropriação, Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941] AUTOR: COMPANHIA DO METRO DA BAHIA RÉUS: ESPÓLIO DE MARIA DE SÃO PEDRO DA CUNHA ESPOLIO DE MARTINIANO JOSÉ DA SILVA MAIA MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS ALEXANDRE TELES DE MENEZES RED PATRIMONIAL LTDA AMERICO KAZUO UTIYAMA CONEXÃO: 0501764-28.2016.8.05.0150 - 0501766-95.2016.8.05.0150 - 0501763-43.2016.8.05.0150 - 0501765-13.2016.8.05.0150 - 0503241-86.2016.8.05.0150 - 0503242-71.2016.8.05.0150 - 0501872-57.2016.8.05.0150 - 0506115-10.2017.8.05.0150 - 0504361-33.2017.8.05.0150 SENTENÇA Trata-se de Ação de Desapropriação por Utilidade Pública com Pedido de Imissão Provisória na Posse ajuizada pela COMPANHIA DO METRÔ DA BAHIA em face de ESPÓLIO DE MARIA DE SÃO PEDRO DA CUNHA e OUTROS, objetivando a desapropriação de área de terreno com benfeitorias medindo 6.970,15 m², situada na Estrada do Coco, Km 0 (BA-099), Município de Lauro de Freitas, declarada de utilidade pública pelo Decreto Estadual nº 16.691, de 19 de abril de 2016, para implantação e operação do Sistema Metroviário de Salvador e Lauro de Freitas (SMSLF), Linha 2, Tramo 1, Trecho Detran até Aeroporto. Narra a concessionária expropriante que a área individualizada é indispensável à expansão da malha metroviária e ao Terminal do Metrô, tendo ofertado inicialmente quantia de indenização e depositado valores para fins de garantia e imissão na posse. A imissão provisória na posse do bem expropriado foi deferida e efetivada em 04 de agosto de 2016. Citados, os réus apresentaram contestações e manifestações contrapostas, instaurando intensa controvérsia acerca da titularidade dominial da gleba expropriada. O réu Alexandre Teles de Menezes sustentou ser o legítimo titular do domínio útil da área desapropriada, por ser remanescente da Fazenda Itinga de Baixo (também denominada Boa Nova), havida por sucessão causa mortis e partilha dos bens de Fidelis Teles de Menezes, registrada sob a transcrição nº 27.002, fls. 133 do Livro 3-R do 3º Registro de Imóveis de Salvador (ID 131719836). Por seu turno, a Red Patrimonial Ltda e o Espólio de Maria de São Pedro da Cunha arguiram que a área expropriada estaria inserida na Fazenda Machadinho, objeto da matrícula nº 21.730 do Registro de Imóveis de Lauro de Freitas, integralizada ao capital social da referida empresa. Já o Espólio de Martiniano José da Silva Maia alegou titularidade com esteio em registros da Fazenda Vilão e Fazenda Ponte (transcrições nº 162 e 163 do Registro de Imóveis de Mata de São João), aduzindo que a poligonal expropriada alcança seus limites históricos. O Município de Lauro de Freitas interveio pleiteando a titularidade do domínio direto em virtude de enfiteuse. Diante da multiplicidade de reivindicações e da divergência manifesta quanto ao valor da indenização, foi determinada a produção de prova pericial. O perito nomeado, no aspecto avaliatório, fixou o valor unitário da terra nua em R$ 1.975,77 por metro quadrado, totalizando R$ 13.771.413,27 para o terreno na data-base de outubro de 2023. Avaliou as benfeitorias em R$ 136.506,53, resultando no valor total da indenização do bem expropriado de R$ 13.907.919,80. Intimadas as partes, o Município de Lauro de Freitas expressou anuência ao valor de avaliação do bem constante do laudo técnico. O réu Alexandre Teles de Menezes também manifestou concordância integral com o laudo pericial e os valores encontrados e pleiteou a aplicação de penalidade por litigância de má-fé contra os demais litigantes. A concessionária expropriante Companhia do Metrô da Bahia apresentou parecer técnico divergente, impugnando: a) o cômputo precoce de juros compensatórios pelo perito e a taxa de 12% ao ano aplicada ao período pretérito; b) a extemporaneidade da pesquisa imobiliária, sob o argumento de que a justa indenização deveria ter como data-base a data da imissão na posse (agosto de 2016); c) a dessemelhança das amostras utilizadas, que envolveriam terrenos de menor dimensão e imóveis situados em outras regiões geoeconômicas; d) omissões metodológicas nos testes estatísticos e ausência de dedução do fator de oferta. O réu Espólio de Martiniano José da Silva Maia impugnou a perícia arguindo nulidade por cerceamento de defesa decorrente do não acompanhamento do assistente técnico nas diligências de campo, quebra de ordem legal de resposta aos quesitos em face de dispersão documental, além de sustentar que a titularidade do imóvel pertence à Fazenda Vilão a partir de registros imobiliários históricos e bacias hidrográficas. A Red Patrimonial Ltda apresentou impugnação aduzindo que a perícia extrapolou os limites legais da ação de desapropriação ao opinar sobre domínio, além de arguir a nulidade do trabalho por suposta seletividade e suspeição do perito, indicando a existência de ações anulatórias e pedidos de providências cartorárias em trâmite. Pleiteou ainda a realização de audiência de instrução. AMERICO KAZUO UTIYAMA pleiteou desistência, id 167182716. Relatados, decido. O procedimento expropriatório regido pelo Decreto-Lei nº 3.365/1941 possui rito especial e cognição sumária estrita, cuja moldura legal é delimitada pelo artigo 20 da referida norma: Art. 20. A contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço; qualquer outra questão deverá ser decidida por ação direta. A via estreita da ação de desapropriação destina-se exclusivamente à apuração do valor da justa indenização e à verificação de eventuais vícios processuais formais do feito expropriatório. É inadmissível, no âmbito deste procedimento, discutir de forma exauriente a titularidade dominial da gleba desapropriada, a validade intrínseca de transcrições e matrículas imobiliárias, alegações de fraudes cartorárias, nulidades de escrituras ou sobreposições registrais históricas. Nesse exato sentido, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia assenta que a controvérsia sobre a propriedade deve ser remetida às vias ordinárias próprias, preservando a higidez do feito expropriatório: "(...) 7. No contexto da desapropriação, a legislação garante o direito à ampla defesa, contudo, de maneira diferenciada, tanto em termos de tempo quanto de espaço. Isso ocorre porque, embora o réu possa exercer seu direito de defesa, ele é obrigado a fazê-lo por meio de uma ação autônoma, conhecida como "ação direta", que deve ser proposta em separado, fora do curso normal do processo de desapropriação. 8. A justificativa para essa limitação encontra-se no objetivo de garantir a celeridade processual, crucial para o rápido atendimento do interesse público, especialmente em situações de utilidade pública ou interesse social que demandam a intervenção do Estado sobre a propriedade privada" (STJ, AgInt nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.896.035/BA, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 2/4/2025). "Não é cabível, no âmbito de ação de desapropriação, a discussão sobre a titularidade do imóvel desapropriando, devendo a parte solicitar o juízo a quo que impeça o levantamento do depósito até que seja solucionado, na via judicial própria, a questão relativa à titularidade do domínio. As únicas matérias que podem ser discutidas no feito expropriatório devem versar sobre vício de procedimento e impugnação do preço. Todas as outras questões devem ser discutidas por ação direta. O art. 34 do Decreto Lei 3.365/1941 condiciona o levantamento da indenização à prova da propriedade. Assim, o interessado que entende ser o beneficiário da indenização dispõe, através de ação própria, de mecanismos para resguardar eventual direito ao preço pago no feito expropriatório. A dúvida relativa ao proprietário do bem expropriado é irrelevante para o andamento da desapropriatória, pois, de qualquer forma, a indenização haverá de ser depositada em juízo pelo ente público" (TJBA, Agravo de Instrumento nº 8000967-93.2020.8.05.0000, Relator(a): ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA, Publicado em: 29/09/2020). No presente caso, o litígio possessório e dominial em torno da área é notório e complexo. Ademais, conforme amplamente documentado nos autos, tramitam demandas judiciais específicas com o objetivo de anular e retificar os títulos de propriedade em debate. Portanto, as extensas alegações ventiladas pelo Espólio de Martiniano José da Silva Maia, pela Red Patrimonial Ltda., pelo Espólio de Maria de São Pedro da Cunha e por Alexandre Teles de Menezes relativas à falsidade documental, fraude registral, extensão de sesmarias, linhas de bacias hidrográficas perenes e validade das respectivas cadeias sucessórias não comportam conhecimento e julgamento de mérito nesta sede expropriatória. Incide sobre a espécie a disciplina do artigo 34, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 3.365/1941: Art. 34. O levantamento do preço será deferido mediante prova de propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, e publicação de editais, com o prazo de 10 dias, para conhecimento de terceiros. Parágrafo único. Se o juiz verificar que há dúvida fundada sobre o domínio, o preço ficará em depósito, ressalvada aos interessados a ação própria para disputá-lo. A existência de dúvida fundada sobre a propriedade impõe que o montante integral da indenização arbitrada nesta sentença permaneça depositado em conta judicial vinculada a este juízo, até que a titularidade seja resolvida de forma definitiva nas ações autônomas competentes. Pela mesma razão, indefiro o pedido de tutela provisória formulado pelo Município de Lauro de Freitas (ID 482577108), que postulava a antecipação e levantamento imediato de 11% da indenização a título de resgate ou extinção de aforamento. Passando à análise das impugnações formuladas contra o procedimento pericial propriamente dito, constata-se a regularidade formal e técnica dos trabalhos desenvolvidos pelo perito do Juízo. O Espólio de Martiniano José da Silva Maia alegou cerceamento de defesa sob o argumento de que seu assistente técnico foi impedido de participar das vistorias de campo e de que seus quesitos não teriam sido integralmente respondidos. Sem razão. Conforme demonstrado documentalmente pelo perito judicial no laudo suplementar, a vistoria técnica nas dependências operacionais da área do metrô exigiu protocolo de segurança rigoroso instituído pela concessionária operadora, em razão da circulação de composições metroviárias e do risco à integridade física de terceiros, limitando-se o acesso à equipe de agrimensura devidamente uniformizada e equipada com instrumentos geodésicos, circunstância que impediu inclusive a entrada desacompanhada do próprio perito engenheiro civil. Ademais, a vistoria inicial fora previamente designada e dela participou o assistente técnico indicado pela referida parte (ID 422863028, p. 6), sendo-lhe franqueada a formulação de quesitos e a apresentação de parecer técnico divergente, em estrita observância ao contraditório e à ampla defesa técnica (artigo 477 do CPC). Quanto aos quesitos reputados prejudicados no primeiro laudo em virtude da dispersão de peças no sistema eletrônico (migração do SAJ para o PJe), o perito judicial enfrentou satisfatoriamente a matéria nas manifestações suplementares (ID 435148637), esclarecendo os pontos técnicos pertinentes à sua especialidade (engenharia civil e cartografia) e justificando que questionamentos de natureza estritamente jurídica, notarial e de validade de atos cartorários pretéritos extrapolam os limites técnicos da prova pericial de engenharia (artigo 473, § 2º, do CPC). De igual modo, não prospera a alegação de suspeição arguida pela Red Patrimonial Ltda e pelo Espólio de Martiniano José da Silva Maia contra o perito judicial. A arguição de suspeição do perito sujeita-se aos mesmos critérios e forma estipulados para os magistrados (artigo 148, inciso II, do CPC). O fato de o laudo pericial ter adotado metodologia técnica que resultou em conclusão fática desfavorável às teses dos impugnantes não caracteriza parcialidade, inimizade capital, interesse no julgamento da causa ou desvio de finalidade funcional. O perito agiu no estrito cumprimento da designação judicial, empregando critérios científicos e normativos respaldados pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), não se vislumbrando qualquer causa de suspeição tipificada no CPC. Do mesmo modo, indefiro o requerimento de audiência de instrução e julgamento para oitiva do perito e de assistentes/geógrafos (artigo 477, § 3º, do CPC), formulado pela Red Patrimonial Ltda. A prova técnica constante dos autos foi submetida a contraditório exaustivo, tendo o perito apresentado laudo principal analítico e laudo complementar substancioso, respondendo de forma técnica, objetiva e fundamentada a todas as dúvidas pertinentes à avaliação e à caracterização da área. Superadas as questões procedimentais, a matéria litigiosa remanescente reside na quantificação da justa indenização pela desapropriação da fração de terreno de 6.970,15 m² e respectivas benfeitorias. A garantia constitucional insculpida no artigo 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal, assegura a prévia e justa indenização em dinheiro na desapropriação por utilidade pública, o que impõe a recomposição integral do patrimônio do expropriado segundo o valor real de mercado do bem. A concessionária expropriante sustentou que o laudo judicial não poderia adotar como data-base o mês de outubro de 2023, defendendo que a avaliação deveria ter considerado elementos da época da imissão na posse (agosto de 2016), a fim de evitar a incorporação da valorização decorrente das obras públicas implementadas na região. O argumento, contudo, não se sustenta. O artigo 26 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, com a redação conferida pela Lei nº 2.786/1956, consagra de modo expresso o princípio da contemporaneidade: Art. 26. No valor da indenização, que será contemporâneo da avaliação, não se incluirão os direitos de terceiros contra o expropriado. Segundo a orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça, a indenização devida pela desapropriação deve refletir o valor de mercado do imóvel contemporâneo à avaliação judicial pericial, sendo desimportante a data da avaliação administrativa inicial ou o momento da imissão provisória na posse: A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça reiterou a contemporaneidade da indenização à data do laudo pericial: EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. INDENIZAÇÃO. CONTEMPORANEIDADE COM O LAUDO PERICIAL. INDENIZAÇÃO DA ÁREA MEDIDA E DESAPROPRIADA. REGULARIZAÇÃO DO RESTANTE. JUROS COMPENSATÓRIOS. ADI 2.332/DF. 1. A justa indenização por desapropriação deve ser contemporânea à avaliação judicial, sendo desimportante, como regra, o laudo elaborado pelo ente expropriante ou a data da imissão na posse. Precedentes. 2. A indenização deve corresponder à área medida e efetivamente desapropriada, ainda que não registrada, hipótese em que o excedente deve observar o procedimento do art. 34 do Decreto-Lei 3.365/1941. 3. O índice aplicável aos juros compensatórios é de seis por cento ao ano, segundo o decidido na ADI 2.332/DF. 4. Agravo interno provido parcialmente. (AgInt no AREsp n. 964.609/MT, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 27/5/2022.) No que tange aos critérios avaliatórios, o perito judicial utilizou métodos oficiais, refutando as críticas deduzidas pelo assistente técnico da expropriante no laudo complementar. Por conseguinte, o valor unitário da terra nua apurado em R$ 1.975,77 por metro quadrado, perfazendo o montante de R$ 13.771.413,27 para a área de 6.970,15 m² (base outubro/2023), mostra-se justo, técnico e representativo do mercado imobiliário local. O mesmo se diga quanto às benfeitorias existentes à época da imissão (edificação comercial outrora ocupada pela Bahia Luz Ltda., muros e placas). Assim, somando-se o valor do terreno (R$ 13.771.413,27) com o valor das benfeitorias (R$ 136.506,53), acolho integralmente a avaliação pericial para fixar o valor principal da justa indenização em R$ 13.907.919,80 (treze milhões, novecentos e sete mil, novecentos e dezenove reais e oitenta centavos), válido para a data-base de outubro de 2023. No que tange aos consectários da condenação, assiste razão à expropriante ao impugnar o cômputo antecipado de juros compensatórios diretamente na planilha de avaliação pericial. A fixação dos consectários da condenação expropriatória consubstancia matéria de direito que incumbe exclusivamente ao magistrado no julgamento de mérito da causa, não integrando a base da avaliação do bem pelo perito técnico. Na oportunidade, deixo de adentrar no mérito da incidência de juros compensatórios, uma vez que, além de a matéria não ter sido objeto de requerimento pelas partes interessadas no momento processual oportuno, tampouco houve a produção de prova documental satisfatória apta a demonstrar os pressupostos fáticos necessários ao seu eventual reconhecimento. Por fim, afasto o pedido de condenação em multa por litigância de má-fé formulado por Alexandre Teles de Menezes, porquanto a apresentação de impugnações técnicas, pareceres divergentes e a invocação de pretensões dominiais amparadas em certidões cartorárias traduzem exercício legítimo do direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa, não configurando as hipóteses do artigo 80 do CPC. Ante o exposto, e considerando tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c artigos 20, 24, 27 e 34 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO EXPROPRIATÓRIO para: a) fixar a justa indenização pela desapropriação da área de terreno com benfeitorias medindo 6.970,15 m² (Área 3 do Terminal do Metrô), objeto do Decreto Estadual nº 16.691/2016, no valor total de R$ 13.907.919,80 (treze milhões, novecentos e sete mil, novecentos e dezenove reais e oitenta centavos), sendo R$ 13.771.413,27 relativos ao terreno e R$ 136.506,53 atinentes às benfeitorias, na data-base de 31 de outubro de 2023; b) determinar a incidência de correção monetária sobre o valor da indenização (R$ 13.907.919,80) a partir de 31 de outubro de 2023, pelo índice IPCA-E/IPCA, até a data do efetivo depósito integral da quantia; c) fixar, na hipótese de atraso no pagamento após a intimação para cumprimento da obrigação de pagar, juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano, devidos a partir do trânsito em julgado desta sentença; d) condenar a expropriante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 1% (um por cento) sobre a diferença entre o valor da oferta inicial e o valor total da indenização ora fixado, devidamente atualizado; e) determinar, com fulcro no artigo 34, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 3.365/1941, que o montante integral da indenização e consectários permaneça depositado em conta judicial vinculada a este juízo, restando indeferido qualquer levantamento antecipado de valores (inclusive quanto ao pedido do Município de Lauro de Freitas), assegurando-se a liberação da verba exclusivamente a quem for reconhecido legítimo titular do direito real perante a ação direta própria nas vias ordinárias competentes; f) determinar que, após o depósito integral da condenação e o trânsito em julgado, expeça-se carta de adjudicação e o competente mandado de imissão definitiva e registro no Cartório de Registro de Imóveis competente, que servirá de título hábil para a transferência da propriedade e abertura de matrícula própria. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 28, §1º do Decreto-Lei nº 3.365/1941, haja vista que a condenação imposta não recai diretamente contra a Fazenda Pública em valor superior ao dobro do oferecido. PRIC. LAURO DE FREITAS (BA), data do sistema. Mariana Ferreira SpinaJuiz(a) de Direito
