Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TEIXEIRA DE FREITAS Autos: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Número dos autos: 8004941-73.2025.8.05.0256 Autor: REINALDO VIEIRA COSTA Réu: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança proposta por Reinaldo Vieira Costa em desfavor do Estado da Bahia. Na peça vestibular, o demandante qualificou-se como policial militar do Estado da Bahia, admitido por concurso público e regido pelo Estatuto dos Policiais Militares (Lei Estadual nº 7.990/2001) (ID 509017529). Sustentou que, conquanto se encontre submetido a uma jornada legal de trabalho e perceba a Gratificação por Atividade Policial no nível V (GAP V), o ente público acionado vem remunerando a prestação de serviço extraordinário mediante a utilização equivocada do coeficiente e fator de divisão mensal 240 (duzentos e quarenta) horas (ID 509017529). Defendeu a ilegalidade dessa metodologia aritmética, pontuando que a consideração do divisor 240 comprime artificialmente o valor da hora normal de trabalho e, por conseguinte, diminui o montante das horas extras e seus respectivos reflexos patrimoniais (ID 509017529). Invocou a incidência analógica do regramento aplicável aos servidores públicos federais e a jurisprudência dominante, pleiteando a adoção do divisor 200 (duzentas) horas para o cômputo da hora normal e do serviço extraordinário (ID 509017529). Ao final, requereu a concessão da justiça gratuita, a condenação do réu na obrigação de fazer concernente à implantação do divisor 200 no cálculo das horas extraordinárias e no recálculo dos benefícios correlatos, além da condenação ao pagamento das diferenças remuneratórias vencidas nos últimos cinco anos que antecederam o ajuizamento da lide e daquelas que se vencerem no curso processual, com correção monetária, juros de mora e honorários sucumbenciais (ID 509017529). Devidamente citado (ID 509083891), o Estado da Bahia apresentou contestação (ID 512275138). Em sede de preliminares, manifestou desinteresse na audiência de conciliação com esteio na indisponibilidade do interesse público (ID 512275138), opôs recusa ao procedimento do Juízo 100% Digital com ressalva das prerrogativas da Fazenda Pública (ID 512275138) e impugnou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, aduzindo a inexistência de prova cabal da hipossuficiência econômica e a representação por patrono particular (ID 512275138). No plano do mérito, salientou que a Secretaria da Administração do Estado da Bahia (SAEB), a teor do Ofício nº 579/2024 SAEB/GAB/NJ (ID 512275139), procedeu à implantação administrativa sistêmica do divisor 200 horas a partir da folha de pagamento de setembro de 2024 para servidores com jornada de 40 horas e do divisor 150 a partir de outubro de 2024 para servidores de 30 horas, o que esvaziaria o interesse na obrigação de fazer e restringiria eventual discussão às parcelas pretéritas (ID 512275138). Arguiu a prejudicial de prescrição quinquenal com arrimo nos artigos 1º e 2º do Decreto nº 20.910/1932 (ID 512275138). Pugnou pela compensação de valores eventualmente quitados na esfera administrativa para coibir o enriquecimento sem causa (ID 512275138). Defendeu que os consectários legais incidam unicamente pela taxa Selic, com base no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 (ID 512275138). Impugnou a liquidez dos cálculos e ressalvou a necessidade de verificação da data de admissão do servidor e da incidência dos descontos tributários e previdenciários (ID 512275138). Ao final, requereu a improcedência dos pedidos inaugurais (ID 512275138). Intimada (ID 532654057, ID 532991161), a parte autora ofertou réplica (ID 538140353). Afirmou a concordância quanto à observância da prescrição quinquenal, pontuando que o pleito já se adstringiu aos cinco anos pretéritos ao ingresso em juízo (ID 538140353). Refutou a tese de pagamento em duplicidade, reiterando a higidez do demonstrativo financeiro e a justeza do pedido de restituição das diferenças originadas do divisor 240, reiterando a pretensão integral deduzida na exordial e pugnando pelo julgamento antecipado da lide (ID 538140353). É o breve relatório. Decido. Passa-se ao julgamento da causa, que comporta resolução nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a controvérsia instaurada recai unicamente sobre matéria de direito e elementos de fato já suficientemente demonstrados pela prova documental carreada aos autos, tendo a própria parte autora pugnado expressamente pelo julgamento antecipado da lide (ID 538140353). Registre-se, inicialmente, que, tendo em vista o valor atribuído à causa (R$ 1.518,00) (ID 509017529), manifestamente inferior ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos, a presente demanda submete-se ao rito do microssistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, ex vi do artigo 2º da Lei Federal nº 12.153/2009, observando-se as normas específicas desse procedimento especial. No tocante ao exame da prejudicial de mérito atinente à prescrição, verifica-se que as cobranças formuladas subordinam-se ao regramento insculpido no artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932, segundo o qual prescrevem em cinco anos as dívidas passivas dos Estados e quaisquer pretensões contra a Fazenda. Tratando-se de demanda em que se vindicam diferenças remuneratórias não adimplidas na via administrativa, a relação jurídica ostenta natureza de trato sucessivo, porquanto consubstanciada no pagamento continuado de verbas estatutárias mês a mês, sem que tenha havido negativa formalizada e expressa do direito material da categoria capaz de ensejar a perda do fundo de direito. A presente ação foi distribuída em 14 de julho de 2025 (ID 509017529), de modo que se encontram prescritas unicamente as prestações anteriores a 14 de julho de 2020. Destaque-se que o acolhimento da prescrição quinquenal quanto a tais prestações pretéritas converge com a expressa concordância do demandante manifestada em sua réplica (ID 538140353). No mérito propriamente dito, o cerne da lide repousa na definição do divisor mensal cabível para a apuração da hora normal e para o cálculo do adicional de serviço extraordinário do policial militar do Estado da Bahia, bem como na averiguação de eventual inadimplemento pelo réu de diferenças pecuniárias pretéritas resultantes do emprego do coeficiente 240. A Constituição do Estado da Bahia e o Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia, consubstanciado na Lei Estadual nº 7.990/2001, asseguram ao integrante da corporação militar a remuneração pelo trabalho que exceda a carga horária ordinária de serviço. O artigo 92, inciso V, alínea "r", do diploma estatutário prevê expressamente o adicional por serviço extraordinário, enquanto o artigo 108 da mesma lei preconiza que o serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho, tendo por base de cálculo o soldo e a gratificação de atividade policial. Por sua vez, o Decreto Estadual nº 8.095/2002, em seu artigo 7º, parágrafo único, estatui que, para a fixação da hora normal, considerar-se-ão o soldo do posto ou graduação e a Gratificação por Atividade Policial (GAP) percebida, adotando-se o coeficiente mensal correspondente à carga horária semanal a que o servidor se encontra submetido. A legislação estadual, contudo, ao reportar-se ao coeficiente mensal decorrente do regime de trabalho, ensejou interpretação restritiva por parte da Administração Pública, que passou a utilizar o fator 240 (duzentos e quarenta) horas para a divisão da base de cálculo dos policiais militares submetidos à jornada de 40 horas semanais. Da análise detida dos contracheques carreados ao caderno processual (ID 509017534), dessume-se que o autor é titular da Gratificação por Atividade Policial Militar no nível V (GAP V) e desempenha labor sob a égide da jornada de quarenta horas semanais, premissa fática induvidosa e expressamente admitida pelo Estado da Bahia em sua peça contestatória (ID 512275138). Ocorre que a aplicação do divisor 240 horas parte de fórmula puramente geométrica e artificiosa de multiplicação das 8 horas diárias por 30 dias corridos, desconsiderando a existência dos repousos semanais remunerados e reduzindo, sem suporte legal, a base monetária da hora trabalhada. A apuração da remuneração horária de qualquer trabalhador ou servidor público submetido ao limite de 40 horas semanais há de considerar que as horas semanais de labor se distribuem ao longo dos dias úteis da semana, computando-se o descanso remunerado no resultado mensal invariável do estipêndio, o que resulta matematicamente no divisor de 200 (duzentas) horas mensais. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, à míngua de norma local em sentido diverso que fixe coeficiente específico e desfavorável, o fator de divisão para cálculo da hora normal e das horas extras do servidor submetido a 40 horas semanais é de duzentas horas mensais, incidindo por analogia o parâmetro adotado para o serviço público federal, entendimento esse assentado expressamente em hipóteses envolvendo os policiais militares do Estado da Bahia: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. FATOR DE DIVISÃO: 200 HORAS MENSAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os recorrentes, policiais militares do Estado da Bahia, objetivam o direito ao pagamento do adicional de periculosidade e das horas extraordinárias, considerando a jornada de trabalho mensal média de 180 horas. 2. O Decreto n. 9.967/2006, dentre os requisitos necessários ao pagamento da vantagem de periculosidade, prevê a existência de laudo atestando "o exercício de condições de insalubridade e periculosidade, indicando, quando cabível, o grau de risco correspondente" (art. 6º, caput). 3. Desse modo, a apresentação do laudo pericial é uma exigência legal, a qual, conforme se infere dos documentos colacionados aos autos, não foi cumprida, malgrado as alegações dos recorrentes no sentido de que a periculosidade da atividade da polícia militar seria fato notório. 4. Acerca da hora extraordinária, a autoridade coatora esclarece que o valor da hora normal de trabalho dos militares é calculado levando-se em consideração o valor do soldo da graduação ou posto com o valor da Gratificação de Atividade Policial (GAP) percebida, sendo o resultado dessa soma dividido pelo coeficiente mensal de 240 (a depender da carga horária semanal de trabalho do servidor). 5. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que o serviço extraordinário deve ser calculado com base no divisor de 200 (duzentas) horas mensais, tendo em conta a jornada máxima de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, com aplicação, por analogia, ao regime estatutário federal. 6. Recurso em mandado de segurança parcialmente provido. (RMS n. 56.434/BA, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 8/5/2018, DJe de 15/5/2018.) Seguindo essa orientação superior, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia consolidou entendimento uníssono no sentido da ilegalidade da utilização do divisor 240 pelo Estado da Bahia, reconhecendo que a aplicação do divisor 200 horas constitui imposição legal para os policiais militares que cumprem regime de 40 horas semanais, não configurando tal posicionamento qualquer afronta à Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal, mas mera exegese escorreita e aplicação correta da legislação de regência, como reiterado em julgamento unânime da Segunda Câmara Cível deste Tribunal: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. POLICIAL MILITAR. CÁLCULO DO ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. ADOÇÃO DO DIVISOR 200. JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ E TJ/BA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Remessa necessária da sentença que julgou procedente a ação de cobrança ajuizada por policial militar contra o Estado da Bahia, reconhecendo o uso do divisor 200 para o cálculo da hora de trabalho nas horas extraordinárias, e condenando o ente estatal ao pagamento das diferenças retroativas, com repercussão nos benefícios correlatos e observância da prescrição quinquenal, além de juros e correção monetária nos moldes do Tema 810 do STF e da EC 113/2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é juridicamente adequado o uso do divisor 200 para cálculo do valor da hora normal de trabalho de policial militar com jornada de 40 horas semanais, para fins de remuneração por serviço extraordinário. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 7º do Decreto Estadual nº 8.095/2002 determina que o cálculo do valor da hora normal de serviço extraordinário deve considerar o coeficiente mensal compatível com a carga horária semanal a que o servidor está submetido, o que autoriza a adoção do divisor 200 para jornadas de 40 horas. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, para policiais militares submetidos à jornada de 40 horas semanais, o serviço extraordinário deve ser calculado com base no divisor 200, por analogia ao regime estatutário federal (RMS 56.434/BA). O Tribunal de Justiça da Bahia também adota esse entendimento, reconhecendo como legítima a aplicação do divisor 200 no cálculo das horas extraordinárias de policiais militares, sem violação à Súmula Vinculante nº 37, por se tratar de correta interpretação da legislação vigente e não de reestruturação remuneratória. A sentença recorrida aplica corretamente os parâmetros legais e jurisprudenciais ao reconhecer o divisor 200 como base de cálculo, razão pela qual deve ser integralmente mantida. IV. DISPOSITIVO Remessa necessária conhecida e desprovida. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CPC, arts. 373, I; 487, I; 931; 937; Decreto Estadual/BA nº 8.095/2002, art. 7º; EC 113/2021; Súmula Vinculante nº 37 do STF. Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS 56.434/BA, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 08.05.2018, DJe 15.05.2018; TJ/BA, Apelação nº 8001878-07.2019.8.05.0141, Rel. Des.ª Lisbete M. T. A. C. Santos, pub. 06.04.2022; TJ/BA, Apelação nº 8004188-97.2019.8.05.0201, Rel. Des.ª Joanice M. G. de Jesus, pub. 07.09.2022. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8001088-61.2022.8.05.0256, em que figuram como recorrente JUIZ DE DIREITO DA VARA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TEIXEIRA DE FREITAS - BA e como recorridos DEMOSTENES PEREIRA FERREIRA e outros. ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, em MANTER A SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do voto do relator. Salvador, . ( Classe: Reexame Necessário,Número do Processo: 8001088-61.2022.8.05.0256,Relator(a): PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD,Publicado em: 26/02/2026) Assim, resta evidente a procedência do direito material invocado pelo autor, impondo-se a retificação do cálculo do valor da hora normal de trabalho e a subsequente recomposição do adicional de serviço extraordinário mediante o divisor 200 (duzentas) horas mensais. No que tange à obrigação de fazer deduzida na exordial, o Estado da Bahia noticiou que, por deliberação administrativa e consoante o Ofício nº 579/2024 expedido pela Secretaria da Administração do Estado da Bahia (SAEB), passou a aplicar o divisor de 200 horas a partir da folha de pagamento de setembro de 2024 para servidores com jornada semanal de 40 horas (ID 512275138, ID 512275139). Nada obstante essa notícia veiculada nos autos, a efetiva e ininterrupta retificação nos demonstrativos de pagamento do autor, assim como a ausência de reversão ou de pendências supervenientes, constitui fato cuja verificação deve ocorrer no cumprimento da sentença, consoante autoriza o artigo 493 do Código de Processo Civil. Em razão disso, a pretensão inaugural de obrigação de fazer deve ser acolhida e declarada pelo comando judicial, ficando expressamente ressalvada, em fase de cumprimento de sentença, a apuração e dedução quanto à tempestiva e concreta implantação em folha a partir de setembro de 2024, de sorte que nenhuma medida executiva cominatória incidirá se comprovado que o réu já implementou regularmente o fator correto nos contracheques do servidor. Quanto à obrigação de pagar quantia certa, consubstanciada no pagamento das diferenças pretéritas, constata-se que a Administração Pública pagou os adicionais de serviço extraordinário dos anos pretéritos sob a incidência do divisor 240, conforme se extrai dos contracheques acostados aos autos (ID 509017534). Logo, assiste ao militar o direito subjetivo ao ressarcimento das diferenças apuradas entre o que foi efetivamente recebido e o que seria devido com a incidência do divisor 200 (duzentos), bem como os seus reflexos estritamente legais e inerentes sobre a gratificação natalina (décimo terceiro salário) e sobre o terço constitucional de férias, observando-se que a base do adicional de horas extras integra tais verbas por força de expressa disposição estatutária. A liquidação dos haveres deverá ser procedida por simples cálculos aritméticos, em fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 509, § 2º, c/c artigo 534 do Código de Processo Civil, devendo a parte exequente instruir a deflagração com memória de cálculo discriminada. Fica acolhido o requerimento defensivo do Estado da Bahia no sentido de que sejam compensadas e abatidas, do montante condenatório, todas as parcelas comprovadamente adimplidas administrativamente a idêntico título durante o período em cobro, sob pena de enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento pátrio. Em sede de consectários legais da condenação imposta à Fazenda Pública, aplicam-se as diretrizes vinculantes sedimentadas no julgamento do Tema nº 905 dos Recursos Especiais Repetitivos do Superior Tribunal de Justiça e as balizas fixadas pela evolução da ordem constitucional. Assim, para as prestações pretéritas devidas e vencidas até 08 de dezembro de 2021, a correção monetária deverá incidir desde a data em que cada parcela remuneratória deixou de ser adimplida na época própria, mediante a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), e os juros moratórios incidirão a partir da citação válida, calculados com base na remuneração oficial da caderneta de poupança, a teor do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação outorgada pela Lei nº 11.960/2009. A partir de 09 de dezembro de 2021, data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, cessa a cumulação do IPCA-E com a caderneta de poupança, passando a incidir, em substituição a ambos os indexadores e uma única vez até o efetivo pagamento, exclusivamente a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulada mensalmente, por força do artigo 3º da referida Emenda Constitucional, a qual engloba conjuntamente atualização monetária e remuneração da mora, consoante consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, acolhendo a prescrição quinquenal para declarar prescritas as parcelas anteriores a 14 de julho de 2020 na esteira do artigo 487, inciso II, do CPC e do Decreto nº 20.910/1932, a fim de: a) determinar que o Estado da Bahia proceda à adoção e implantação do divisor 200 (duzentas) horas para o cômputo da hora normal e cálculo do adicional de serviço extraordinário do demandante, com os reflexos legais pertinentes, ressalvada a comprovação e apuração, na fase de cumprimento de sentença, da regular e ininterrupta implantação administrativa havida a partir da folha de pagamento de setembro de 2024; b) condenar o Estado da Bahia ao pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas devidas a título de adicional de horas extras com esteio no divisor 200 horas, referentes ao período imprescrito que medeia de 14 de julho de 2020 até a efetiva retificação na folha de pagamento, com as devidas repercussões sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias usufruídas, autorizando-se o abatimento de eventuais montantes quitados administrativamente a idêntico título e a retenção das parcelas tributárias e previdenciárias de praxe; c) fixar que os valores em atraso sejam atualizados monetariamente pelo IPCA-E a partir do momento em que cada prestação se tornou devida, com incidência de juros moratórios a contar da citação calculados pelos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997) até 08 de dezembro de 2021, marco a partir do qual incidirá exclusivamente a taxa Selic para fins de atualização monetária e remuneração da mora de forma englobada e sem cumulação, a teor do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021; d) deixar de condenar o réu ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais em primeiro grau de jurisdição, em estrita observância ao artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Com o trânsito em julgado e inexistindo requerimentos pendentes, proceda-se ao arquivamento dos autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Teixeira de Freitas/BA, data da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO DA SILVA LIMONGE Juiz de Direito
