Inteiro teor
Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS / SUPERENDIVIDAMENTO C/C PEDIDO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por CARLA PATRICIA DOS ANJOS SANTOS em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, BANCO SAFRA S.A. e BANCO PAN S.A., partes já devidamente qualificadas nos autos. Na petição inicial de ID 429212989, instruída com documentos sob IDs 429212990 a 429212999, a demandante afirmou ser servidora pública estadual, integrante dos quadros da Polícia Militar da Bahia, auferindo renda líquida mensal média de aproximadamente R$ 3.285,00. Narrou que, com o intuito de fazer frente a compromissos financeiros ao longo do tempo, celebrou múltiplos contratos de mútuo feneratício e operações de crédito com as instituições financeiras acionadas, as quais passaram a promover descontos consignados e débitos automáticos que, cumulados, absorvem mais de 80% de seus rendimentos líquidos. Sustentou encontrar-se em manifesto estado de superendividamento, em grave comprometimento de seu mínimo existencial e ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. Postulou, liminarmente, a suspensão dos descontos ou a sua limitação imediata ao patamar de 30% de seus rendimentos líquidos, a abstenção de inclusão de seu nome em cadastros restritivos de crédito e a apresentação dos instrumentos contratuais pelas rés. Ao final, pugnou pela confirmação da tutela de urgência, pela repactuação das dívidas nos moldes da Lei nº 14.181/2021, pela repetição em dobro dos valores descontados em excesso e pela condenação das acionadas ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. Por meio da decisão de ID 429884778 (republicada sob ID 429884778 e intimada via ID 434747457), foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita e acolhido o pleito liminar em sede de cognição sumária, determinando-se a suspensão provisória da exigibilidade dos contratos celebrados com as instituições financeiras promovidas pelo prazo de 180 dias, para viabilizar a conciliação, bem como a abstenção de descontos no contracheque e de negativação creditícia, sob pena de multa diária, sendo designada audiência conciliatória na forma do artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora peticionou sob ID 435294396 e ID 435294397, tendo o ato sido redesignado conforme certidão de ID 435359735 e publicação de ID 436732698. O réu BANCO SAFRA S.A. compareceu aos autos juntando procuração sob ID 436801758, ID 436805216 e ID 436805217. O BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A habilitou-se aos autos sob ID 437806901, ID 437806902, ID 437806905, ID 437806906 e ID 437806908. Expedido ato ordinatório sob ID 438676556 e formulário sob ID 438679910, intimando-se a demandante para as providências de reeducação financeira perante o Núcleo de Superendividamento, publicado sob ID 438998410. O demandado BANCO SAFRA S.A. peticionou sob ID 438923340, ID 438923341, ID 438923342, ID 438925461, ID 438925462 e ID 438925463. Em seguida, apresentou contestação sob ID 439265610, ID 439265619 e ID 439265622, na qual suscitou preliminares de revogação da tutela de urgência, impossibilidade jurídica do cumprimento pela instituição em razão da necessidade de ofício ao órgão pagador, inaplicabilidade da Lei nº 14.181/2021 aos contratos consignados à luz do Decreto nº 11.150/2022, inépcia da petição inicial por ausência de plano de pagamento inicial e impugnação à concessão da gratuidade judiciária. No mérito, defendeu a regularidade formal e material da Cédula de Crédito Bancário nº 31025539, a ausência de vício de consentimento, a estrita observância da margem consignável legal pelo banco e a legalidade das taxas de juros remuneratórios livremente pactuadas. Sustentou a não afetação do mínimo existencial, a inexistência de dever reparatório por danos morais ante a ausência de ato ilícito e a impossibilidade de repetição de indébito. A autora acostou proposta de plano de pagamento individualizado sob ID 439310023 e ID 439310027. Em 10/04/2024, realizou-se audiência de conciliação perante o Núcleo de Superendividamento (termo acostado sob ID 439316696), com a presença da autora, do BANCO SAFRA S.A. e do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, restando ausentes o BANCO PAN S.A. e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Na oportunidade, as instituições presentes recusaram a proposta autoral e não apresentaram contraproposta. O BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ofertou contestação sob ID 441201079, ID 441201080, ID 441201081 e ID 441201082, arguindo preliminar de impugnação à gratuidade da justiça, inépcia da inicial pela cumulação indevida de ritos e vedação regulamentar à repactuação de mútuos consignados pelo Decreto nº 11.150/2022. No mérito, sustentou a higidez do contrato celebrado, a observância da margem consignável vigente de 35%, a inadequação do plano de pagamento autoral que postulou deságio desprovido de correção monetária e a inocorrência de ato ilícito a ensejar danos materiais ou extrapatrimoniais. Certidão de audiência foi anexada sob ID 442340142. Intimada a parte autora via despacho de ID 462158545 e certidão de ID 467390720, adveio réplica sob ID 463445886, refutando as teses das defesas e postulando a procedência da exordial. Sob ID 465898258 e ID 465906959, a demandante noticiou o descumprimento da liminar pelas acionadas e postulou a execução de astreintes no montante acumulado de R$ 868.000,00, além da expedição de ofício à fonte pagadora. O Juízo proferiu decisão de anúncio do julgamento antecipado sob ID 480123984, disponibilizada sob ID 488763224. O réu BANCO PAN S.A. protocolou petição de habilitação e contestação tempestiva sob ID 488072964, ID 488072974, ID 488072976, ID 488072978, ID 488072980, ID 488072982 e ID 488072984, na qual suscitou preliminares de inépcia da petição inicial, falta de interesse de agir por ausência de prova de redução salarial involuntária e necessidade de averiguação de multiplicidade de rendas. No mérito, alegou a validade das Cédulas de Crédito Bancário formalizadas, o pleno respeito à margem de consignação, a impossibilidade de repactuação compulsória fora dos requisitos legais estritos e a inexistência de ato ilícito gerador de danos morais. O BANCO SAFRA S.A. manifestou desinteresse na produção de outras provas sob ID 490002554. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou contestação sob ID 490113574, arguindo preliminares de incompetência absoluta da Justiça Estadual com fulcro no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, falta de interesse de agir e exclusão dos créditos consignados do âmbito do superendividamento. No mérito, asseverou a plena licitude das contratações, a intangibilidade do ato jurídico perfeito e a improcedência das indenizações pleiteadas. O Núcleo de Superendividamento acostou Laudo Técnico Financeiro sob ID 500770496, elaborado em parceria acadêmica com o Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal da Fundação Visconde de Cairu, discriminando a renda individual, as despesas básicas da consumidora e projetando parâmetros para equacionamento do passivo. Instada a manifestar-se por força do despacho de ID 501670018, a autora apresentou réplica sob ID 502659110. A parte autora peticionou sob ID 513745916 e ID 513745917 requerendo a alteração do polo passivo quanto ao BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A para constar a denominação BANCO DIGIO S.A., em virtude de lançamentos em seu contracheque. Nova habilitação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL foi registrada sob ID 515212875, ID 515215013, ID 515215014, ID 515215018 e ID 515215022. O Juízo designou nova audiência de conciliação por meio do despacho de ID 518999810 e ID 519003448, com publicações registradas sob IDs 523634105, 523634106, 523634107, 523634108 e 523634109. A demandante manifestou-se sob ID 523101778, informando a impossibilidade de detalhar a evolução de contratos cuja posse material não dispunha e reiterando o pedido de exibição documental. Certidão expedida sob ID 527982705 designou a participação da autora no Curso de Reeducação Financeira e Oficina de Psicologia do Consumo, ato sobre o qual recaiu o despacho de ID 528163521 e respectiva publicação de ID 529290306. O BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A juntou procurações e substabelecimentos sob ID 529010474, ID 530885802 e ID 530885804. O BANCO PAN S.A. indicou patronos e juntou substabelecimento sob ID 530846413, ID 530846414 e ID 530846415. O BANCO SAFRA S.A. peticionou sob ID 531265481, ID 531265483 e ID 531265485. A demandante regularizou a representação para o ato sob ID 531384209. Em 19/11/2025, realizou-se a sessão de conciliação na forma dos artigos 54-A e 104-A a 104-C do CDC (ID 531418669, ID 531418671, ID 531418672 e ID 531418676), restando presentes todas as partes requeridas devidamente representadas. Não houve composição consensual, registrando as instituições financeiras a recusa expressa ao plano proposto pela autora e a ausência de novas propostas de repactuação voluntária. Certidão exarada sob ID 532645184 e ofício sob ID 532653922 atestaram que a autora não compareceu à atividade de reeducação financeira agendada para 22/11/2025. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou nova contestação com documentos sob ID 534844228, ID 534844229, ID 534844230, ID 534844232, ID 534844233, ID 534844234, ID 534844235 e ID 534844236, reforçando as preliminares e a higidez de seus contratos mercantis. Sobreveio manifestação autoral em réplica sob ID 550664896. Em decisão interlocutória saneadora sob ID 563896235, o Juízo enfrentou e rejeitou expressamente as preliminares processuais de incompetência absoluta da Justiça Estadual, impugnação à gratuidade da justiça, inépcia da petição inicial e carência de ação por falta de interesse de agir, fixou os pontos controvertidos e anunciou o julgamento antecipado do mérito com esteio no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Vieram os autos conclusos para prolação de sentença. É o relatório. Decido. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto o acervo documental coligido aos autos mostra-se suficiente para a elucidação das questões fáticas debatidas, remanescendo matéria unicamente de direito. As preliminares aduzidas pelas rés referentes à incompetência da Justiça Estadual, inépcia da petição inicial, carência de ação e impugnação à concessão da gratuidade judiciária foram rechaçadas na decisão saneadora proferida sob ID 563896235, cujos fundamentos ora se ratificam na íntegra por inexistência de qualquer fato novo ou nulidade superveniente, restando precluso o debate e sedimentada a presença dos pressupostos processuais de existência e validade, bem como das condições da ação. Passa-se, por conseguinte, ao exame meritório da controvérsia. A relação jurídica controvertida ostenta inequívoco caráter consumerista, subsumindo-se a consumidora ao conceito estatuído pelo artigo 2º e as entidades financeiras ao disposto no artigo 3º, § 2º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, regendo-se a matéria pelos ditames da Lei nº 8.078/1990 e pelos princípios informadores da boa-fé objetiva, transparência, função social dos contratos e proteção à vulnerabilidade. O superendividamento da pessoa natural encontra regramento a partir da inserção procedimental operada pela Lei nº 14.181/2021, a qual instituiu no Código de Defesa do Consumidor os artigos 54-A e seguintes, vocacionados à prevenção e ao tratamento do consumidor hipossuficiente afeto ao comprometimento excessivo de sua renda básica. O artigo 54-A, § 1º, define o superendividamento como a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, na forma da regulamentação. No caso concreto, o conjunto probatório carreado pelas partes, especialmente os contracheques adunados sob ID 429212996, ID 465906959 e ID 513745917, em cotejo analítico com os contratos juntados pelas instituições financeiras sob ID 439265622, ID 488072980 e IDs 534844232 a 534844235, e o laudo técnico financeiro elaborado pelo Núcleo de Superendividamento sob ID 500770496, demonstra que a autora comprometeu a quase totalidade de seus proventos mensais com encargos decorrentes de mútuos e retenções financeiras. Embora a remuneração bruta totalize quantia formalmente intermediária, os descontos incidentes em folha de pagamento superam os limites legais e atingem a totalidade dos rendimentos disponíveis, restando quantia manifestamente insuficiente para assegurar a subsistência material em termos de habitação, alimentação, saúde e higiene pessoal. Nesse cenário, afasta-se o argumento defensivo quanto à inviabilidade de tutela dos contratos consignados pelo Decreto nº 11.150/2022, na medida em que a exclusão genérica do crédito consignado da aferição da vulnerabilidade do consumidor desvirtuaria a mens legis da Lei nº 14.181/2021, a qual possui hierarquia formal de lei ordinária federal e alçou a preservação do mínimo existencial ao patamar de direito básico do consumidor (artigo 6º, inciso XII, do CDC). O texto legal primário estabelece expressamente em seu artigo 54-A, § 2º, que as dívidas de consumo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos em operações de crédito. Logo, a regulamentação administrativa infralegal não pode restringir o alcance material de diploma legal de proteção aos vulneráveis a ponto de inviabilizar o próprio instituto da preservação da dignidade humana consagrado no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal. Por outro lado, o reconhecimento da situação fática de comprometimento da higidez financeira não autoriza a anulação arbitrária do passivo ou a imposição de plano judicial divorciado das balizas cogentes da legislação federal. O artigo 104-B, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor preceitua taxativamente que o plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida no prazo máximo de 5 anos, com amortização em parcelas mensais iguais e sucessivas. A proposta de repactuação unilateralmente formulada pela autora sob ID 439310027 contempla a concessão forçada de deságio de 23,24% sobre o valor total do passivo consolidado, sem qualquer cômputo de correção monetária ou demonstração de liquidação integral do principal atualizado no quinquênio legal, além de propor abatimentos lineares sem a necessária recomposição do capital concedido. Ademais, atestou-se sob ID 532645184 o não comparecimento da autora ao Curso de Reeducação Financeira e Oficina de Psicologia do Consumo, medida indispensável para a sua formação orçamentária e elemento integrativo do procedimento previsto na legislação de regência (artigo 104-A, § 4º, inciso IV, do CDC). Frustrada a conciliação voluntária nas duas sessões realizadas e revelando-se inviável a homologação de plano compulsório que importe em anistia oficiosa do capital principal corrigido, impõe-se a solução jurisdicional que harmonize a força vinculante dos negócios jurídicos (artigo 421 do Código Civil) com o direito à intangibilidade do salário e preservação do mínimo vital, assegurando a continuidade dos contratos mediante a estrita readequação do montante mensal das retenções aos parâmetros legais. Com efeito, a legislação atinente às consignações em folha de pagamento estabelece o teto máximo de comprometimento remuneratório dos servidores públicos, de modo que a soma total dos descontos facultativos destinados à amortização de empréstimos e financiamentos contratados com as instituições rés não poderá ultrapassar o limite de 35% sobre os rendimentos líquidos da servidora (compreendida a remuneração bruta deduzidos unicamente os descontos compulsórios legais, tais como imposto de renda e contribuição previdenciária). Havendo concorrência de múltiplos mútuos, os descontos devem ser ordenados e limitados de forma a respeitar conjuntamente a referida margem global, obstando retenções em percentuais excessivos que esvaziem a remuneração alimentar da devedora, prorrogando-se proporcionalmente o prazo de quitação das parcelas excedentes até a liquidação integral dos saldos devidos, sem a incidência de encargos moratórios decorrentes da dilação temporal decorrente desta readequação. Quanto aos pleitos cumulados de natureza reparatória e restitutória, impõe-se o julgamento de improcedência. O pedido de restituição em dobro com fulcro no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor pressupõe a comprovação de cobrança manifestamente indevida decorrente de ilicitude do débito. No caso em tela, os valores retidos nos períodos contratuais pretéritos decorreram de contratações de crédito efetivamente celebradas pela demandante, cujos recursos foram integralmente disponibilizados em seu proveito e utilizados em sua livre administração patrimonial. A retenção pautou-se em autorizações expressas outorgadas pela contratante, inexistindo cobrança de dívida inexistente ou vício originário na avença que justifique a repetição simples ou dobrada do indébito. Da mesma forma, não se vislumbra a configuração de dano moral indenizável. O superendividamento decorreu da assunção sucessiva e voluntária de múltiplos compromissos financeiros pela própria consumidora perante diversas casas bancárias autônomas. A realização de cobranças e descontos com base nas cláusulas livremente pactuadas constituiu exercício regular de direito pelas credoras, desprovido de ato ilícito apto a violar direitos da personalidade, inexistindo conduta abusiva singular ou vexatória comprovada nos autos a fundamentar a responsabilização civil pecuniária dos réus com esteio nos artigos 186 e 927 do Código Civil. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: CONFIRMAR EM PARTE a tutela de urgência deferida sob ID 429884778, determinando que as instituições financeiras rés (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, BANCO SAFRA S.A. e BANCO PAN S.A.) promovam a imediata readequação dos descontos mensais decorrentes das operações de mútuo feneratício contratadas pela autora, de modo que a totalidade dos descontos facultativos relativos aos empréstimos em folha de pagamento seja limitada, em conjunto, ao patamar máximo de 35% (trinta e cinco por cento) sobre a remuneração líquida da demandante (rendimentos brutos abatidos apenas os descontos compulsórios previstos em lei - Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária SPSM), devendo o abatimento respeitar a ordem cronológica de contratação ou o rateio proporcional do saldo consignável disponível entre os contratos ativos, prorrogando-se o vencimento das parcelas excedentes sem incidência de encargos moratórios decorrentes da prorrogação; DETERMINAR a expedição de ofício à fonte pagadora da autora (Polícia Militar do Estado da Bahia / Diretoria de Finanças / SUPREV) para que adeque as margens e averbações de consignação em folha de pagamento aos estritos termos fixados nesta decisão; DETERMINAR que os réus se abstenham de lançar ou que procedam à imediata exclusão do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA) no tocante às parcelas objeto de repactuação e alongamento forçoso em virtude da limitação ora determinada; JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos de repetição de indébito (devolução simples ou em dobro) e de indenização por danos morais, consoante fundamentação supra. Em virtude da sucumbência das partes e vedada a compensação, condeno a parte autora ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas e despesas processuais, cabendo aos réus o rateio dos 50% (cinquenta por cento) remanescentes. Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com esteio no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, cabendo metade de tal verba à patrona da demandante (a ser suportada de forma rateada pelas promovidas) e metade distribuída aos patronos das instituições rés (a ser suportada pela promovente), restando suspensa a exigibilidade dos ônus sucumbenciais carreados à autora por força do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade de justiça deferida. Em havendo liquidação ou cumprimento de sentença relativamente aos consectários legais de eventuais obrigações pecuniárias fixadas, observe-se que a correção monetária dar-se-á pela variação do IPCA até a data da citação e, a partir de então, incidirá com exclusividade a taxa referencial SELIC (compreensiva de juros de mora e correção monetária), em consonância com a legislação civil e monetária vigente (artigo 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, aguarde-se por 15 (quinze) dias a iniciativa da parte autora para a fase de cumprimento de sentença. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as devidas baixas e anotações. Salvador/BA, 21 de setembro de 2026. FÁBIO ALEXSANDRO COSTA BASTOSJuiz de Direito Titular
