Ementa
os fundamentais para conferir higidez e segurança jurídica ao ato de destinação patrimonial do de cujus. Regularmente instadas a suprir as omissões no prazo assinalado e expressamente cientificadas das consequências legais do descumprimento, as requerentes mantiveram-se absolutamente inertes (ID 578105137). Tal comportamento desidioso configura evidente inobservância ao dever geral de colaboração e boa-fé processual consagrado no artigo 6º do Código de Processo Civil, inviabilizando o regular desenvolvimento do feito. Firme em tais considerações, indefiro a petição inicial e, por conseguinte, julgo extinto o processo sem resolução do mérito. Sem condenação em custas remanescentes, tendo em vista a gratuidade da justiça deferida nos autos (ID 231743222). Descabida a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, dada a natureza de procedimento de jurisdição voluntária e a ausência de angularização processual. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FRANCISCO DO CONDE Processo: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 n. 8001456-36.2022.8.05.0235 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FRANCISCO DO CONDE REQUERENTE: MAIRA DE QUEIROZ PORTELA e outros Advogado(s): ANDRE LUIS SA BARRETO DE ALMEIDA (OAB:BA57151) Advogado(s): SENTENÇA Cuida-se de pedido de ALVARÁ apresentado por Maira de Queiroz Portela e pela então incapaz Beatriz de Queiroz Portela, esta última assistida pela genitora Ana Cristina Moreira de Queiroz, postulando a expedição de autorização para levantamento de eventuais valores depositados em contas bancárias, contas vinculadas do FGTS e benefícios em nome do falecido Neivaldo de Queiroz Portela. Considerando o implemento da maioridade civil superveniente pela coautora Beatriz de Queiroz Portela no curso da lide, bem como a necessidade de regular instrução documental quanto à esfera tributária e previdenciária indispensável ao procedimento sucessório simplificado, foi proferido o despacho de ID 528952636, determinando a emenda da inicial, o que não foi atendido pela parte autora, devendo, assim, o processo ser extinto sem resolução de mérito Com efeito, foi oportunizada às requerentes a correção dos vícios que obstavam o exame material da postulação, mediante expressa e detalhada indicação das pendências a serem sanadas no pronunciamento de ID 528952636. Em primeiro lugar, impunha-se a regularização da capacidade postulatória e da representação processual da coautora Beatriz de Queiroz Portela, nascida em 08/06/2005 (ID 231484975), que atingiu a maioridade civil no curso do processo, cessando a assistência legal prestada originariamente por sua genitora e tornando imprescindível a ratificação dos atos processuais e a juntada de mandato autônomo e atualizado. Em segundo lugar, a ordem contemplava a instrução probatória indispensável ao levantamento por alvará judicial, consubstanciada na juntada de certidão de dependentes habilitados perante a Previdência Social, certidões de regularidade fiscal em nome do falecido e declarações de estilo, documentos fundamentais para conferir higidez e segurança jurídica ao ato de destinação patrimonial do de cujus. Regularmente instadas a suprir as omissões no prazo assinalado e expressamente cientificadas das consequências legais do descumprimento, as requerentes mantiveram-se absolutamente inertes (ID 578105137). Tal comportamento desidioso configura evidente inobservância ao dever geral de colaboração e boa-fé processual consagrado no artigo 6º do Código de Processo Civil, inviabilizando o regular desenvolvimento do feito. Firme em tais considerações, indefiro a petição inicial e, por conseguinte, julgo extinto o processo sem resolução do mérito. Sem condenação em custas remanescentes, tendo em vista a gratuidade da justiça deferida nos autos (ID 231743222). Descabida a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, dada a natureza de procedimento de jurisdição voluntária e a ausência de angularização processual. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco do Conde, datado e assinado eletronicamente. IASMIN LEÃO BAROUH Juíza de Direito
