Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UNA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000862-81.2026.8.05.0267 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UNA AUTOR: CAMILE KETELE SANTOS SIQUARA Advogado(s): ALESSANDRA SANTOS BARBOSA (OAB:BA61752), ROBERTA ARAUJO ALMEIDA (OAB:BA59806) REU: BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado(s): BRUNO FEIGELSON (OAB:RJ164272) SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação na qual a parte autora afirma que, ao consultar o Sistema de Informações de Crédito/CCS por meio do Registrato, constatou a existência de relacionamento financeiro em seu nome junto à instituição ré, com início em 02/01/2020 e encerramento em 27/05/2022, alegando jamais ter solicitado ou autorizado a abertura de conta ou contratado qualquer produto. Sustenta ter realizado reclamação administrativa, sem solução satisfatória, razão pela qual pretende a declaração de inexistência da relação jurídica, a exclusão definitiva dos registros dela decorrentes e indenização por danos morais. Regularmente citada, a parte ré não compareceu à audiência de conciliação realizada em 19/08/2026, ocasião em que a parte autora reiterou suas alegações e requereu a aplicação dos efeitos da revelia. Posteriormente, foi apresentada contestação, na qual a instituição suscita, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que a relação comercial teria sido estabelecida com a Neon Pagamentos S.A., bem como falta de interesse de agir em razão do encerramento da conta e abuso do direito de ação. No mérito, sustenta a regularidade da abertura da conta digital, realizada mediante procedimentos de identificação e validação, afirmando que a documentação demonstra a participação da própria autora no cadastramento. Defende, ainda, a inexistência de dano moral e impugna o valor pretendido, requerendo, ao final, a total improcedência dos pedidos e a aplicação de penalidades por litigância de má-fé. É o breve relatório. DECIDO. Deixo de analisar as preliminares, pois o mérito favorece o réu. Inicialmente, embora a parte ré não tenha comparecido à audiência de conciliação, circunstância registrada na respectiva ata, a revelia não conduz, por si só, à automática procedência dos pedidos. Nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95, a presunção de veracidade decorrente da ausência da parte demandada é relativa, podendo ser afastada quando os elementos constantes dos autos conduzirem a conclusão diversa. No caso concreto, a documentação existente permite o exame da controvérsia sob perspectiva distinta daquela apresentada na inicial. De início, cabe elucidar que a relação travada entre as partes trata-se de nítida relação de consumo, incidindo, destarte, as normas preconizadas no Código de Defesa do Consumidor. No caso dos autos, a promovente apresentou documentação demonstrando a existência do relacionamento cadastrado em seu nome, circunstância que não é propriamente controvertida. Ocorre que a instituição ré trouxe aos autos elementos destinados a demonstrar a origem desse relacionamento, os quais assumem especial relevância para o deslinde da controvérsia. Com efeito, consta do Relatório Proposta Abertura de Conta PF, juntado à contestação, identificação da autora, cópia de seus documentos pessoais, imagem de seu documento de identidade, fotografia facial e assinatura atribuída à titular, elementos utilizados no procedimento de abertura da conta digital. A documentação também apresenta informações cadastrais da autora, dados de contato, identificação do dispositivo utilizado e informações relativas à abertura e ativação da conta, indicando que o procedimento ocorreu mediante fornecimento e validação de dados pessoais e biométricos. Há, ainda, relatório relativo à conta que registra proposta de crédito e dados de utilização dos serviços, não se tratando, portanto, de simples anotação isolada no sistema cadastral. Diante desse conjunto documental, não se mostra possível concluir que a relação tenha sido aberta fraudulentamente por terceiro, como alegado na petição inicial. A documentação apresentada contém elementos individualizados e diretamente relacionados à identificação da autora, inexistindo, por outro lado, prova capaz de demonstrar adulteração dos documentos, falsidade da assinatura, utilização indevida da imagem ou qualquer falha concreta no procedimento de identificação realizado pela instituição. É certo que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias, conforme orientação consolidada na Súmula 479 do STJ. Todavia, para a incidência dessa responsabilidade, é necessário que esteja demonstrada a ocorrência da fraude ou, ao menos, falha na prestação do serviço relacionada ao evento danoso. No presente caso, essa premissa não restou comprovada. O simples fato de a autora ter desconhecido inicialmente o relacionamento constante do Registrato não é suficiente para infirmar os documentos apresentados. O relatório do CCS demonstra a existência do vínculo, mas não comprova, isoladamente, que sua constituição tenha ocorrido contra a vontade da titular. Ao contrário, os documentos juntados pela instituição fornecem elementos concretos acerca da origem do cadastro. Também não se verifica, no caso, circunstância capaz de caracterizar dano moral indenizável. Não houve demonstração de inscrição da autora em cadastro restritivo de crédito, contratação de empréstimo em seu nome, cobrança de dívida inexistente, bloqueio de recursos ou outra consequência concreta decorrente do relacionamento questionado. O registro no CCS possui natureza informativa e cadastral, não se confundindo com inscrição em cadastro de inadimplentes. A reclamação administrativa apresentada pela autora, embora demonstre sua tentativa de obter esclarecimentos acerca do relacionamento, não altera essa conclusão. A provocação administrativa evidencia a existência da controvérsia, mas não comprova que a conta tenha sido aberta fraudulentamente. Do mesmo modo, não há fundamento suficiente para acolher a alegação de violação à Lei Geral de Proteção de Dados. A manutenção e o compartilhamento de dados necessários ao cumprimento de obrigações legais e regulatórias impostas às instituições integrantes do sistema financeiro não constituem, por si sós, tratamento ilícito. Ausente prova de que os dados tenham sido obtidos ou utilizados de forma irregular, não há fundamento para determinar sua eliminação com base apenas na negativa de contratação apresentada pela autora. Por fim, embora a parte ré tenha formulado alegações de abuso do direito de ação e litigância de má-fé, não verifico elementos suficientes para a aplicação das penalidades previstas nos arts. 80 e 81 do CPC. A improcedência da demanda, por si só, não caracteriza má-fé processual, sendo necessária demonstração segura de atuação dolosa ou enquadrável nas hipóteses legais, o que não se extrai dos autos. CONCLUSÃO. Por tais razões JULGO IMPROCEDENTES os pedidos aviados pelo autor. Declaro resolvido o mérito da demanda, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários. Oportunamente, arquivem-se. P.I.C. Una, Data do sistema. LUZIEL CAMIME CARVALHO SANTOS JUIZ LEIGO Vistos, etc. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, homologo a Sentença/Decisão do Juiz Leigo, na forma do art. 12, II e § 3º, da Resolução TJBA nº 01, de 15 de março de 2023. Una, Data do sistema. SAMI STORCH Juiz de Direito Auxiliar Documento assinado eletronicamente
