Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8006121-16.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR REQUERENTE: MARILENA TEIXEIRA COIMBRA Advogado(s): JOAO DANIEL PASSOS (OAB:BA42216), FREDERICO GENTIL BOMFIM (OAB:BA51823) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc. I. RELATÓRIO DETALHADO Trata-se de Cumprimento Individual de Sentença Coletiva deflagrado por MARILENA TEIXEIRA COIMBRA em face do ESTADO DA BAHIA, tombado sob o nº 8006121-16.2025.8.05.0001 (ID 481851920 e ID 481851938), consubstanciado no título executivo judicial oriundo do Mandado de Segurança Coletivo nº 8016794-81.2019.8.05.0000, impetrado pela Associação dos Funcionários Públicos do Estado da Bahia - AFPEB perante a Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Na exordial executiva (ID 481851938), aduz a parte Exequente, em síntese: Que é servidora pública estadual aposentada no cargo de Professora do magistério estadual, admitida no serviço público em 14/09/1981 e inativada em 23/05/2006 (Doc. 2 - ID 481851950 e Doc. 3 - ID 481851952), fazendo jus à paridade remuneratória constitucional nos moldes da Emenda Constitucional nº 41/2003 e da Emenda Constitucional nº 47/2005; Que aufere proventos com rubrica de Subsídio no patamar de R$ 2.227,90, montante flagrantemente inferior ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008; Que o título executivo mandamental coletivo transitou em julgado assegurando a todos os integrantes da categoria a implantação do piso sobre o vencimento/subsídio básico e reflexos nas vantagens que o têm por base, com efeitos pretéritos desde a impetração do writ (17/08/2019); Que os parâmetros de execução foram consolidados na Liquidação Coletiva proferida pela Seção Cível de Direito Público (ID 481851954), afastando a necessidade de filiação prévia à AFPEB, vedando a compensação/dedução com rubricas de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável (VPNI) e enquadramento judicial, bem como firmando a possibilidade de cumprimento em folha de pagamento; Pugnou, ao final, pela concessão da gratuidade de justiça, pela intimação do executado para cumprimento imediato da obrigação de fazer consistente na adequação do vencimento básico/subsídio ao Piso Nacional do Magistério vigente correspondente à sua carga horária de 40 horas semanais, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, além do arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais de 20% com esteio na Súmula nº 345 do Superior Tribunal de Justiça. Atribuiu à causa o valor de R$ 30.584,71. Juntou procuração, documentos pessoais, comprovante de residência, certidões funcionais de aposentadoria, contracheques e cópias do processo originário (IDs 481851943 a 481851955). Distribuído o feito à 6ª Vara da Fazenda Pública de Salvador (ID 481856863), adveio decisão monocrática declinando da competência para a 15ª Vara da Fazenda Pública (ID 486960420), a qual foi expressamente tornada sem efeito pelo pronunciamento de ID 494088995, oportunidade em que foi deferida provisoriamente a gratuidade judiciária e ordenada a citação/intimação do Estado da Bahia para promover a obrigação de fazer no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de imposição de astreintes. O ESTADO DA BAHIA apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 507562521), arguindo, em sede preambular: A incompetência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, com base no Tema Repetitivo 1029 do STJ; A necessidade de liquidação individualizada prévia da obrigação por procedimento comum (arts. 509, II, 511 do CPC e arts. 95, 97 e 98 do CDC), ante a natureza genérica do título coletivo (Tema 482 do STJ); A suspensão do feito por determinação de afetação no Tema 1169 do STJ e por prejudicialidade externa decorrente dos recursos pendentes na Liquidação Coletiva (art. 313, V, "a", do CPC e Tema 60 do STJ); A precariedade e insuficiência da liquidação coletiva promovida pela AFPEB, asseverando violação aos arts. 97, 98 e 100 do CDC (fluid recovery), aduzindo modificação do julgado pelo STF na Reclamação nº 61.531/BA quanto à vedação de pagamento em folha suplementar; A inexigibilidade do título por ausência de liquidez (arts. 783 e 786 do CPC) e a consequente inadmissibilidade de fixação de multa cominatória (astreintes) com suporte nos Temas 380 e 482 do STJ; A ilegitimidade ativa ad causam da Exequente, sob o argumento de que a coisa julgada coletiva estaria restrita aos servidores filiados à entidade associativa (art. 22 da Lei nº 12.016/2009) e diante da suposta ausência de comprovação do direito à paridade remuneratória. No mérito, sustentou o Executado: A ausência de preclusão ou coisa julgada sobre direitos pessoais heterogêneos na fase de conhecimento do mandamus; A natureza estritamente vencimental da rubrica "Enquad. Dec. Judicial" decorrente do processo nº 0102836-92.2007.8.05.0001 (ação da APLB); A natureza vencimental/subsídio da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada criada pelo art. 5º da Lei Estadual nº 12.578/2012 ("VP LEI 12578/2012 INC") ou, subsidiariamente, a sua absorção automática pelos aumentos decorrentes da implementação do piso; A impossibilidade absoluta de quitação de quaisquer diferenças retroativas por folha suplementar, exigindo-se a observância estrita do regime de precatórios e RPV (art. 100 da CF, Tema 831 do STF e ADPF nº 250/BA); A necessidade de retificação de ofício do valor da causa para adequação ao proveito econômico correspondente a 12 (doze) prestações vincendas da diferença remuneratória (art. 292, § 2º e § 3º, do CPC); O prequestionamento expresso dos dispositivos constitucionais e legais invocados, resguardando o direito ao esgotamento recursal sem aplicação de multa (Tema 434 do STJ). Posteriormente, o Estado da Bahia compareceu aos autos (ID 511353609) acostando documentação administrativa fornecida pela Secretaria da Administração - SAEB/SUPREV (IDs 511353610, 511353611 e 511353612), comprovando que, a partir da folha de pagamento de julho/2025, procedeu à implantação da rubrica "1J44 - Dif. Piso Nac. Magist.Jud" no valor mensal de R$ 2.639,87 (dois mil, seiscentos e trinta e nove reais e oitenta e sete centavos), gerando uma remuneração/provento bruto global de R$ 9.755,15, noticiando a integralização da obrigação de fazer respectiva. Intimada por ato ordinatório (ID 546528199), a Exequente apresentou manifestação (IDs 549076373 e 549076374), refutando integralmente as preliminares deduzidas pelo ente público, ressaltando a regularidade de sua tramitação perante a Vara da Fazenda Pública comum, a inaplicabilidade da suspensão pelo Tema 1169/STJ, a plena legitimidade ativa dos servidores da categoria independentemente de filiação à AFPEB, a demonstração documental inequívoca do direito à paridade (admissão em 14/09/1981 e inativação sob a égide constitucional anterior), a impossibilidade jurídica de compensação ou absorção da VPNI e do enquadramento judicial, reiterando os pedidos inaugurais. Vieram os autos conclusos para julgamento. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. DAS QUESTÕES PRELIMINARES E PREJUDICIAIS 1.1. Da Incompetência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Tema 1029 do STJ) Suscita o Executado a incompetência dos Juizados Especiais Fazendários para o processo de execução individual lastreado em título coletivo. Razão não assiste ao impugnante. O presente feito tramita perante esta 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, órgão de jurisdição da Justiça Comum Estadual de Primeiro Grau, inexistindo qualquer submissão do processo ao rito sumaríssimo da Lei Federal nº 12.153/2009. Constata-se que o cumprimento de sentença observa estritamente o procedimento comum executivo contra a Fazenda Pública disciplinado no Código de Processo Civil. Rejeita-se, pois, a prefacial por absoluta inadequação fático-processual. 1.2. Da Competência do Juízo de Primeiro Grau Impende registrar que a competência funcional deste Juízo de Primeiro Grau para o processamento e julgamento do cumprimento individual de sentença proferida em Mandado de Segurança Coletivo originário do Tribunal de Justiça encontra-se consolidada pela Seção Cível de Direito Público do TJBA, a exemplo do julgamento do Agravo Interno nº 8003806-52.2024.8.05.0000.1 (Doc. 6 - ID 481851955). A ratio decidendi reside no fato de que o cumprimento individual de tutela coletiva constitui processo autônomo, no qual figura no polo passivo unicamente a pessoa jurídica de direito público (Estado da Bahia), desprovida a causa de autoridade com foro originário por prerrogativa de função, impondo-se a fixação da competência nos órgãos judicantes ordinários, assegurando o amplo acesso à justiça e a facilitação da defesa do exequente (arts. 98, § 2º, I, e 101, I, do CDC c/c art. 534 do CPC). 1.3. Do Pedido de Suspensão com Base no Tema 1169 do STJ e Prejudicialidade Externa Pugna o Estado pela suspensão do processo sob a alegação de afetação ao Tema 1169 do STJ, bem como pela pendência de definitividade do acórdão de Liquidação Coletiva proferido no MS nº 8016794-81.2019.8.05.0000. O pleito não merece acolhimento. A controvérsia inserta no Tema 1169/STJ discute a indispensabilidade da liquidação prévia para o cumprimento de sentença condenatória genérica. No caso vertente, cuida-se de execução de obrigação de fazer de índole mandamental, cuja aferição do comando sentencial prescinde de complexa apuração pericial contábil, dependendo unicamente da subsunção da situação fático-funcional do servidor aos parâmetros normativos objetivos da Lei nº 11.738/2008 e do título executivo judicial. Ademais, a Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça da Bahia, no julgamento do Acórdão de Liquidação Coletiva nº 6184308 (Doc. 5 - ID 481851954), assentou expressamente a inaplicabilidade da suspensão do Tema 1169 ao título exequendo, consolidando os parâmetros executórios e delimitando a suficiência da prova documental das condições funcionais dos servidores. Do mesmo modo, a alegação de prejudicialidade externa não enseja a paralisação do feito, porquanto inexiste concessão de efeito suspensivo aos recursos interpostos nas instâncias superiores em face do julgado mandamental, não havendo óbice legal ao prosseguimento da execução individual. Rejeitam-se os pedidos de suspensão. 1.4. Da Desnecessidade de Processo Autônomo de Liquidação e da Inexigibilidade do Título Argui o Executado a nulidade da execução pela ausência de prévio processo autônomo de liquidação por procedimento comum (arts. 509, II, e 511 do CPC), sustentando iliquidez do título (arts. 783 e 786 do CPC) e inaplicabilidade de multa cominatória (Temas 380 e 482 do STJ). Sem razão o ente estatal. O título judicial consubstanciado no Acórdão do MS Coletivo nº 8016794-81.2019.8.05.0000 reveste-se de plena certeza e exigibilidade. A determinação mandamental impôs ao Estado a obrigação de fazer consistente na conformação do vencimento básico/subsídio dos docentes da rede estadual ao valor fixado anualmente pelo Ministério da Educação a título de Piso Nacional do Magistério, proporcionalmente à jornada de trabalho exercida. Tratando-se de obrigação de fazer específica, a individualização e demonstração do direito da exequente consubstanciam-se mediante simples prova documental de seu enquadramento na carreira e cotejo aritmético entre o piso legal e a quantia lançada em seu demonstrativo de proventos (contracheque). Portanto, a documentação colacionada com a exordial é suficiente para aparelhar o cumprimento individual, revelando-se desnecessária a instauração de incidente autônomo de liquidação por artigos ou arbitramento. Rejeita-se a preliminar. 1.5. Da Legitimidade Ativa da Exequente (Desnecessidade de Filiação à AFPEB e Paridade Remuneratória) O Executado suscita a ilegitimidade ativa da exequente, apontando a ausência de filiação à Associação dos Funcionários Públicos do Estado da Bahia (AFPEB) e a falta de comprovação do direito à paridade constitucional. A preliminar deve ser integralmente rechaçada. Com relação aos limites subjetivos da coisa julgada coletiva, o comando dispositivo do acórdão mandamental transitado em julgado (ID 481851953) e a decisão de liquidação coletiva (ID 481851954) foram categóricos ao estender a eficácia da tutela mandamental a toda a categoria dos profissionais do magistério público estadual, ativos, inativos e pensionistas com paridade, independentemente de filiação associativa. Com efeito, a atuação de entidade associativa na via do mandado de segurança coletivo opera-se por substituição processual ampla (art. 5º, LXX, "b", da Constituição Federal e art. 22 da Lei nº 12.016/2009), aproveitando os efeitos da coisa julgada coletiva a toda a classe representada quando o título judicial não promove limitação subjetiva expressa aos filiados em sua parte dispositiva. No tocante ao direito à paridade remuneratória, a documentação carreada aos autos demonstra que a Exequente ingressou no serviço público estadual em 14/09/1981 (Doc. 3 - ID 481851952) e teve sua aposentadoria voluntária concedida e publicada no Diário Oficial em 23/05/2006 e homologada pelo Tribunal de Contas do Estado (Doc. 2 - ID 481851950). Tendo o ingresso no cargo efetivo ocorrido com bastante anterioridade à publicação da Emenda Constitucional nº 41/2003 (e inclusive antes da EC 20/1998), a servidora faz jus à garantia da paridade e integralidade de proventos com os servidores em atividade, a teor do art. 7º da EC nº 41/2003 c/c art. 3º da EC nº 47/2005. Estando satisfatoriamente demonstrado que a Exequente: Integra a carreira do magistério público estadual; Possui direito à paridade remuneratória assegurado constitucionalmente; Percebia subsídio básico inferior ao valor do Piso Nacional do Magistério para a jornada de 40 horas semanais; Resta amplamente delineada sua legitimidade ativa ad causam. Rejeita-se a preliminar. 2. DO MÉRITO DA IMPUGNAÇÃO Ultrapassadas as preliminares, passa-se ao exame das questões de fundo deduzidas pelo ente estatal. 2.1. Da Implementação do Piso Salarial sobre o Vencimento Básico/Subsídio e da Inviabilidade de Compensação com VPNI e Enquadramento Judicial No mérito, defende o Estado da Bahia que o cumprimento do Piso Nacional do Magistério deve considerar a totalidade dos proventos ou, ao menos, que as rubricas "Enquad. Dec. Judicial" e "VP LEI 12578/2012 INC" possuem natureza de vencimento básico e devem ser computadas/absorvidas para fins de alcance do piso. A tese do ente estatal é manifestamente improcedente, por atentar contra o comando expresso do título judicial exequendo e a orientação do TJBA. O título judicial transitado em julgado no MS Coletivo nº 8016794-81.2019.8.05.0000 fixou, de modo expresso e soberano, que a aplicação da Lei Federal nº 11.738/2008 deve incidir de maneira estrita sobre o vencimento básico / subsídio dos docentes da educação básica, refletindo nas demais vantagens pecuniárias que o utilizam como base de cálculo. A Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável instituída pelo art. 5º da Lei Estadual nº 12.578/2012 ("VP LEI 12578/2012 INC") possui caráter de vantagem pessoal transitória, criada com a finalidade exclusiva de preservar o princípio da irredutibilidade vencimental frente à reestruturação promovida na carreira, não se confundindo com o subsídio básico nem ostentando natureza jurídica de piso da categoria. Da mesma forma, a rubrica denominada "Enquad. Dec. Judicial", originada do cumprimento de decisão judicial pretérita (Processo nº 0102836-92.2007.8.05.0001), decorre do direito individual a correto enquadramento em classes funcionais por tempo de serviço, consubstanciando vantagem autônoma, cuja inclusão no cômputo do piso nacional configuraria inadmissível esvaziamento da garantia remuneratória instituída pela Lei Federal nº 11.738/2008 e desrespeito à coisa julgada material (art. 502 e art. 504 do CPC). Conclui-se, portanto, pela impossibilidade jurídica de compensação, dedução ou absorção das verbas de VPNI e enquadramento judicial para a composição do piso salarial do magistério. 2.2. Do Cumprimento Voluntário da Obrigação de Fazer pelo Executado Compulsando os autos, verifica-se que no ID 511353609 e documentos anexos (IDs 511353610 a 511353612), o Estado da Bahia informou e comprovou a implementação da obrigação de fazer na via administrativa. Conforme demonstrativo emitido pela Secretaria da Administração - SAEB e comprovante de pagamento relativo à folha de julho/2025 (ID 511353612), o Estado procedeu ao lançamento da rubrica "1J44 - Dif. Piso Nac. Magist.Jud" no importe de R$ 2.639,87, correspondente à exata complementação necessária para adequar a remuneração-base da Exequente ao Piso Salarial Nacional vigente proporcional à carga de 40 horas semanais (totalizando R$ 4.867,77 a título de subsídio/piso), mantendo incólumes as demais vantagens pessoais, inclusive a "07P2 VP Lei 12578/2012 Inc". Observa-se que a Exequente, conquanto intimada para manifestar-se acerca da petição e documentos de implementação, não apontou qualquer incorreção material ou vício numérico na fórmula de cálculo adotada pelo Estado na implantação da folha de julho/2025. Assim sendo, reconhece-se o adimplemento integral e satisfativo da obrigação de fazer vindicada na inicial executiva, restando satisfeita a tutela específica pretendida. 2.3. Da Forma de Pagamento das Diferenças e Inaplicabilidade de Folha Suplementar para Créditos Pretéritos Em sua inicial, pugnou a exequente pela cobrança em folha suplementar de eventuais valores devidos pelo atraso no cumprimento da obrigação. Por sua vez, o Estado impugna a pretensão, sustentando a submissão obrigatória ao regime de precatórios/RPV. Assiste razão ao Executado neste aspecto. A execução de débitos pretéritos e quantias vencidas contra a Fazenda Pública, ainda que decorrentes de ordem mandamental, submete-se compulsoriamente à sistemática constitucional dos precatórios ou Requisições de Pequeno Valor (RPV), ex vi do art. 100, caput e § 3º, da Constituição Federal. O pagamento de verbas pecuniárias vencidas entre a impetração e a efetiva implantação não pode ser processado via inclusão direta em folha suplementar, devendo a apuração de valores pretéritos (obrigação de pagar quantia certa) ser promovida em incidente próprio de cumprimento de sentença com observância estrita dos arts. 534 e 535 do Código de Processo Civil. Ademais, no âmbito deste feito executivo, a pretensão deduzida restringiu-se especificamente à obrigação de fazer (adequação dos proventos ao piso), devendo eventuais diferenças vencidas ser executadas em procedimento de obrigação de pagar. 2.4. Do Valor da Causa O Estado da Bahia impugnou o valor da causa (R$ 30.584,71), sustentando que este deveria limitar-se a 12 (doze) parcelas vincendas da diferença remuneratória buscada, nos termos do art. 292, § 2º, do CPC. Verifica-se que a petição inicial observou o regramento processual aplicável. Conforme se afere da planilha e dos comprovantes de implantação juntados pelo próprio Executado no ID 511353610, a diferença mensal entre o subsídio pago e o piso salarial nacional à época alcançava R$ 2.639,86, o que, multiplicado por 12 prestações vincendas acrescidas do 13º salário (total de 13 parcelas), atinge o montante anual de R$ 34.318,23. Tendo a parte Exequente atribuído à causa o valor de R$ 30.584,71, constata-se que a quantia fixada guarda consonância e razoabilidade com o proveito econômico anual almejado na conformação da obrigação de fazer por prazo indeterminado (art. 292, § 2º, do CPC). Rejeita-se a impugnação ao valor da causa. 2.5. Dos Honorários Advocatícios Sucumbenciais Tratando-se de cumprimento individual de sentença proferida em demanda coletiva movida em face da Fazenda Pública, revela-se plenamente cabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor do ente público, consoante dicção do art. 85, § 1º e § 7º, do Código de Processo Civil e diretriz consolidada na Súmula nº 345 do Superior Tribunal de Justiça. Considerando que a pretensão executiva de obrigação de fazer deu causa à instauração do feito executivo e que a implantação administrativa somente ocorreu no curso da demanda (julho/2025), após a citação/intimação judicial e o oferecimento de impugnação pelo Estado, impõe-se a condenação do Executado em honorários sucumbenciais pelo princípio da causalidade e da sucumbência (art. 85, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC). Sendo a demanda voltada ao cumprimento de obrigação de fazer, os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor atualizado da causa, arbitrados no percentual mínimo das faixas do art. 85, § 3º, do CPC. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando os elementos fático-jurídicos constantes dos autos e a fundamentação supra: REJEITO AS PRELIMINARES processuais e prejudiciais arguidas pelo Estado da Bahia (incompetência, necessidade de liquidação prévia, suspensão pelo Tema 1169/STJ, inexigibilidade do título e ilegitimidade ativa); JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deduzida pelo ESTADO DA BAHIA, unicamente para assentar que eventuais diferenças patrimoniais e reflexos pecuniários pretéritos devidos até a efetiva implementação deverão ser perseguidos mediante cumprimento de sentença de obrigação de pagar (arts. 534 e 535 do CPC), sujeitos à sistemática do art. 100 da Constituição Federal (precatório/RPV), restando vedada a quitação mediante folha suplementar; No mais, RECONHEÇO O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente na implantação do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério sobre a remuneração-base da Exequente MARILENA TEIXEIRA COIMBRA, nos termos da comprovação documental acostada nos IDs 511353609 a 511353612 (rubrica "1J44 - Dif. Piso Nac. Magist.Jud" a contar da folha de julho/2025), e, por conseguinte, DECLARO EXTINTA A FASE EXECUTIVA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil; CONDENO O ESTADO DA BAHIA ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da Exequente, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do CPC c/c Súmula nº 345 do STJ); Sem custas remanescentes, ante a isenção legal conferida à Fazenda Pública Estadual e a gratuidade de justiça deferida à Exequente; Dão-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais invocados pelas partes, para fins de acesso aos Tribunais Superiores. Publique-se. Intimem-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 1 de setembro de 2026.
