Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8006900-70.2024.8.05.0141 Órgão Julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ REQUERENTE: NAYOMARA SOUZA SANTOS Advogado(s): MARIA NEIDE CRUZ SAMPAIO (OAB:BA30316), JOAO VICTOR SAMPAIO DE SOUZA (OAB:BA82010) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedidos de tutela provisória de urgência e de evidência, ajuizada por NAYOMARA SOUZA SANTOS em face do ESTADO DA BAHIA, ambos qualificados nos autos. Narra a inicial (ID 469754489) que a autora é servidora pública estadual efetiva, ocupante do cargo de Coordenadora Pedagógica (NTE-22), aprovada no concurso regido pelo Edital SAEB/03/2022, e que se encontra lotada no Colégio Estadual Dulce Almeida, no município de Itagibá/BA. Informa ser genitora da menor Ana Valentina Souza dos Santos (ID 469754499), diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista - TEA (nível de suporte 1) e Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade - TDAH, conforme relatório da neuropediatra assistente (ID 469754501), que prescreve intervenção multidisciplinar contínua (método ABA, fonoaudiologia, terapia ocupacional e fisioterapia psicomotora). Relata que pleiteou administrativamente a redução de sua jornada de 40 para 20 horas semanais, sem decréscimo remuneratório, e a retificação de sua lotação para Jequié/BA, tendo o primeiro pedido sido indeferido sob o único fundamento da ausência de lei estadual regulamentadora (ID 469757163). Com base no Tema 1.097 do STF e no art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei Federal nº 8.112/1990, requer a confirmação de ambas as providências, gratuidade da justiça e honorários sucumbenciais. Atribui à causa o valor de R$ 31.000,00. Por decisão de 06/11/2024 (ID 470076657, reproduzida no ID 472616907), o Juízo deferiu a tutela de evidência (art. 311, II, do CPC), determinando a implantação da jornada especial no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária, e indeferiu a tutela de urgência quanto à retificação de lotação, por ausência de verossimilhança de direito subjetivo à remoção antes do exercício do poder discricionário da Administração. A autora opôs embargos de declaração (ID 473729473), apontando omissão quanto à fixação líquida das astreintes. O Estado da Bahia noticiou o cumprimento administrativo da ordem (IDs 476708641 e 476708642), demonstrando a implementação da jornada reduzida a contar de 25/11/2024, sem supressão de vencimentos. Em contestação (ID 482864621), protocolada em 23/01/2025, o réu arguiu preliminar de carência de ação, sob o fundamento de que a Lei Estadual nº 6.677/1994 (arts. 98, I, 100 e 101) já contemplaria instrumento próprio - a licença por motivo de doença em pessoa da família. No mérito, sustentou violação à autonomia federativa (art. 18 da CF) e à vedação de aumento remuneratório por tutela provisória (Leis nº 8.437/1992 e nº 9.494/1997), apresentando, contudo, narrativa fática integralmente dissociada dos autos (referiu-se a outra servidora, outro cargo e outro dependente). Por decisão de 19/05/2026 (ID 560100074), foram acolhidos os embargos de declaração, fixando-se a multa diária em R$ 620,00, limitada ao teto de R$ 31.000,00. Em 10/06/2026, o Estado reiterou a comprovação do cumprimento (ID 563923284). Em réplica (ID 570034710), a autora arguiu a intempestividade da contestação, rechaçou a preliminar fazendária e noticiou fato superveniente extintivo: a Portaria SEC nº 01095741, de 03/07/2026, que a removeu, a pedido, para o CAPE Jequié, reconhecendo a perda do interesse quanto ao pedido de retificação de lotação e reiterando o pleito relativo ao horário especial. Intimadas a especificar provas (ID 570247917), a autora requereu o julgamento antecipado (ID 575179660), tendo o réu deixado transcorrer o prazo in albis (certidão ID 578242632). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC), porquanto a controvérsia remanescente é essencialmente de direito, estando os fatos suficientemente esclarecidos pela prova documental produzida e por tese vinculante do Supremo Tribunal Federal. Da gratuidade da justiça Defiro os benefícios da gratuidade da justiça (art. 98 do CPC), à vista da declaração de hipossuficiência firmada e dos encargos financeiros que recaem sobre o núcleo familiar com o custeio de tratamentos terapêuticos da dependente, não havendo nos autos elementos que infirmem a presunção do art. 99, § 3º, do CPC. Das questões processuais preliminares a) Da contestação intempestiva Ainda que verificada a apresentação serôdia da contestação, incide, em relação à Fazenda Pública, a regra do art. 345, II, do CPC, que afasta o efeito material da revelia (presunção de veracidade) em razão da indisponibilidade do interesse público envolvido. Não há, ademais, previsão de desentranhamento da peça intempestiva, devendo esta ser conhecida como manifestação jurídica nos autos, ainda que despida do efeito preclusivo próprio da tempestividade. Rejeito, assim, o pedido de desentranhamento, sem prejuízo do exame do mérito à luz da prova documental produzida pela autora. b) Da preliminar de carência de ação O réu sustenta a ausência de interesse processual, ao argumento de que a Lei Estadual nº 6.677/1994 já disciplinaria, em seus arts. 98, I, 100 e 101, a licença por motivo de doença em pessoa da família, o que tornaria inadequada a via eleita. A preliminar não prospera. O instituto invocado possui natureza transitória (prazo improrrogável de até 24 meses) e acarreta a supressão progressiva dos vencimentos da servidora licenciada, o que o torna manifestamente incompatível com o Transtorno do Espectro Autista, condição de neurodesenvolvimento crônica e permanente. Exigir da genitora o afastamento remunerado a menor, com a consequente perda de recursos indispensáveis à manutenção das terapias multidisciplinares da dependente, representaria solução autofágica e contrária ao princípio da proteção integral (art. 227 da CF). Havendo pretensão resistida na via administrativa (indeferimento fundado exclusivamente na ausência de lei local - ID 469757163) e sendo o remédio indicado pelo réu inadequado aos fins pretendidos, está caracterizado o interesse de agir. Rejeito a preliminar. Do mérito Tópico I - Da retificação de lotação (perda superveniente do interesse de agir) No curso do processo, a Secretaria Estadual de Educação, por meio da Portaria nº 01095741, de 03/07/2026, procedeu à remoção da autora, a pedido, para o CAPE Jequié, satisfazendo integralmente, na via administrativa, a pretensão de retificação de lotação. A própria autora reconheceu, em réplica (ID 570034710), a perda do objeto quanto a esse pedido. Configurada a superveniente falta de interesse-utilidade (art. 493 do CPC), impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito nesse particular, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Tópico II - Do horário especial (redução de 50% da jornada, sem compensação e sem prejuízo remuneratório) A pretensão remanescente comporta integral acolhimento, com a confirmação definitiva da tutela de evidência já implementada. O laudo da neuropediatra assistente (ID 469754501) atesta, com fundamento nos critérios da CID-10 (F84/F90) e da CID-11 (6A01), que a dependente da autora necessita de intervenção terapêutica intensiva e contínua, sendo indispensável o acompanhamento diuturno materno para a viabilização do tratamento. A Lei Federal nº 12.764/2012 (art. 1º, § 2º) qualifica a pessoa com TEA como pessoa com deficiência para todos os efeitos legais, sujeitando-se à proteção da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto nº 6.949/2009, com status de emenda constitucional, art. 5º, § 3º, da CF) e da Lei nº 13.146/2015. O indeferimento administrativo fundou-se exclusivamente na ausência de lei estadual regulamentadora, óbice superado pela jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal. No julgamento do Tema 1.097 da repercussão geral, fixou-se a tese de que "aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, § 2º e § 3º, da Lei 8.112/1990", dispositivo que assegura horário especial ao servidor com dependente que tenha deficiência comprovada, independentemente de compensação de horário. Trata-se de precedente de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC), que supre a omissão do legislador estadual sem violação à autonomia federativa (art. 18 da CF) ou à separação de poderes (art. 2º da CF). ''Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. TRATADO EQUIVALENTE À EMENDA CONSTITUCIONAL . PROTEÇÃO INTEGRAL E PRIORITÁRIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. LEI 12.764/2012. POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA . PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA DA FAMÍLIA DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEM ALTERAÇÃO NOS VENCIMENTOS. SERVIDORA ESTADUAL CUIDADORA DE FILHO AUTISTA. INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL . ANALOGIA AO ART. 98, § 3º, DA LEI 8.112/1990. LEGITIMIDADE DA APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO FEDERAL QUANDO A OMISSÃO ESTADUAL OU MUNICIPAL OFENDE DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL AUTOAPLICÁVEL QUE NÃO ACARRETE AUMENTO DE GASTOS AO ERÁRIO . PRINCÍPIO DA IGUALDADE SUBSTANCIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. FIXAÇÃO DE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. (STF - RE: 1237867 SP, Relator.: RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 17/12/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-003 DIVULG 11-01-2023 PUBLIC 12-01-2023).'' Nesse sentido decide o Tribunal da Bahia: ''PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL ACORDÃO MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL . PEDIDO DE REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. SERVIDORA. FILHO. CRIANÇA . DEFICIÊNCIA. TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA.PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE . PROTEÇÃO PRIORITÁRIA DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS. INEQUÍVOCO AMPARO CONSTITUCIONAL. MODIFICAÇÃO DO PERCENTUAL DE REDUÇÃO PRETENDIDO. SERVIDORA SUBMETIDA À JORNADA DE 30 HORAS SEMANAIS . CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. (TJ-BA - MS: 80273155120208050000 Des . José Soares Ferreira Aras Neto, Relator.: JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETO, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, Data de Publicação: 28/10/2021).'' Tampouco procede a alegação de que a medida configuraria aumento remuneratório vedado pelas Leis nº 8.437/1992 e nº 9.494/1997: o horário especial não importa vantagem pecuniária, mas apenas afasta a exigência de cumprimento integral da jornada para viabilizar o dever de assistência à dependente com deficiência, sem qualquer repercussão nos vencimentos da servidora, cuja irredutibilidade é constitucionalmente assegurada. Ressalte-se, ainda, que o próprio Estado já vem executando a medida desde novembro de 2024, o que evidencia sua exequibilidade administrativa e orçamentária. A contestação, por sua vez, limitou-se a arguições genéricas e a fatos estranhos aos autos, não infirmando o robusto acervo probatório produzido pela autora. A manutenção do benefício, por decorrer de condição de saúde sujeita a evolução, fica condicionada à possibilidade de a Administração submeter a dependente a reavaliação pela Junta Médica Oficial, em periodicidade não inferior a 2 (dois) anos. Por fim, quanto à multa cominatória fixada no ID 560100074 (R$ 620,00/dia, limitada a R$ 31.000,00), a documentação dos autos (IDs 476708641, 476708642 e 563923284) comprova a efetiva implementação da jornada especial a partir de 25/11/2024. Inexistindo, nos autos, pedido de execução ou de apuração de eventual valor incidente no curto intervalo entre o termo final do prazo assinalado na decisão de 06/11/2024 e a efetiva implementação, declara-se a inexigibilidade de novos valores a título de astreintes a partir desta data, sem prejuízo de eventual apuração em fase própria de cumprimento de sentença, caso requerida. III - DISPOSITIVO Ante o exposto: a) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, quanto ao pedido de retificação de lotação funcional, em razão da perda superveniente do interesse de agir, satisfeito administrativamente pela Portaria SEC nº 01095741, de 03/07/2026; b) JULGO PROCEDENTE o pedido remanescente, com fulcro no art. 487, I, do CPC, c/c art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei Federal nº 8.112/1990 e Tema 1.097 do STF, para: (a) CONFIRMAR EM DEFINITIVO a tutela de evidência concedida no ID 470076657/472616907, tal como complementada pelo ID 560100074; e (b) CONDENAR o ESTADO DA BAHIA a manter a jornada especial de trabalho da autora, com redução de 50% de sua carga horária (fixada em 20 horas semanais), sem necessidade de compensação de horário e sem prejuízo de seus vencimentos e vantagens do cargo de Coordenadora Pedagógica, ressalvada a possibilidade de reavaliação das condições de saúde da dependente pela Junta Médica Oficial, em periodicidade não inferior a 2 (dois) anos; c) DEFIRO a gratuidade da justiça à autora; d) DECLARO a inexigibilidade de novos valores a título de astreintes a partir desta data, ante a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer, sem prejuízo de eventual apuração, em fase própria, de valor incidente no interregno entre o termo do prazo fixado na decisão de 06/11/2024 e sua efetiva implementação em 25/11/2024, se requerida; Sem custas processuais e sem condenação em honorários advocatícios nesta fase, por força do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95, c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Defiro a Gratuidade Judiciária à parte autora. Sem reexame necessário, conforme art. 496, §3º, II, do CPC/2015. Caso opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, voltem-me os autos conclusos. Em caso de apelação, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, adotem-se as cautelas de praxe, com a devida baixa no sistema processual informatizado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jequié, data da assinatura eletrônica. Carlos Alberto da Silva Filho Juiz Leigo Donizete Alves De Oliveira Juiz Titular
