Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 8069036-09.2022.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A REU: ESPÓLIO DE SUELI MAGALHAES BATISTA PITANGUEIRAS SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SUELI MAGALHAES BATISTA PITANGUEIRAS SILVA, FLAVIO BATISTA BARBOSA, FERNANDA BATISTA BARBOSA INTERESSADO: GABINO PITANGUEIRAS SILVA SENTENÇA BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ingressou com AÇÃO DE COBRANÇA em face de SUELI MAGALHÃES PITANGUEIRAS SILVA. Alega o autor em breve síntese: Foi realizado entre as partes contrato de empréstimo consignado. A ré restou inadimplente, estando vencidas 15 parcelas e a vencer 79 parcelas de R$ 1.560,99. Pretende o autor receber o valor do contrato 815314846. A inicial foi instruída com documentos. Foi determinado a citação. O Espólio de SUELI MAGALHÃES PITANGUEIRAS SILVA, ID 234062094, apresentou contestação. Aduz que a ré faleceu. A dívida foi extinta em decorrência do falecimento. Aduziu possibilidade de seguro prestamista. Ao final requereu o reconhecimento da extinção do débito. Contestação instruída com documentos. O autor apresentou réplica, ID 246443362. Foi deferido prazo para provas. As partes requereram o julgamento antecipado. Foi rejeitada a preliminar e deferido prazo para regularização do polo passivo. A ré regularizou a representação do Espólio. É o que de relevante cabia relatar. Passo a decidir. A hipótese é de julgamento antecipado na forma da norma inserta no inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. No caso dos autos a prova da matéria discutida é meramente documental. É certo que o momento de produção de tal prova é para o autor quando da propositura da pela exordial ao réu quando oferta sua defesa. Sobre o tema indispensável trazer à colação ensinamento do Mestre Alexandre Freitas Câmara, in "Lições de Direito Processual Civil", Volume I, 8ª Edição, Lumen Juris, página 404, in verbis: "Por fim, o último ato do procedimento probatório é a produção da prova, ou seja, a carreação aos autos do meio de prova cuja utilização foi deferida. Em regra, a produção de prova se dá na audiência de instrução e julgamento (art. 336 do CPC), havendo exceções no tocante à prova documental (que deve ser produzida, em regra, junto com a apresentação da petição inicial e da contestação - art. 396 - só se admitindo a juntada posterior de documentos quando sua não apresentação no momento oportuno foi devida a legítimo impedimento [como o desconhecimento da existência do mesmo, o caso fortuito ou de força maior]...". É incontroverso a realização do contrato e o não pagamento das parcelas cobradas na presente. Não há seguro prestamista, sendo o único ponto controvertido se o óbito extingue o débito ou não. A Lei 1.046/50 dispõe sobre a consignação em folha de pagamento e prevê, em seu art. 16, que, ocorrido o falecimento do consignante, ficará extinta a dívida.. Sob essa ótica, o Superior Tribunal de Justiça orienta que, "após a edição da Lei nº 8.112/90, encontra-se revogada, no âmbito das entidades e dos servidores sujeitos ao seu regime, a disciplina de consignação em folha de pagamento disposta pelas Leis nºs 1.046/50 e 2.339/54" (REsp 688.286/RJ, 5ª Turma, julgado em 17/11/2005, DJ 05/12/2005). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1.564.784/DF, 1ª Turma, julgado em 06/06/2017, DJe de 12/06/2017; REsp 1.672.397/PR, 2ª Turma, julgado em 21/09/2017, DJe de 09/10/2017. A Lei 8112/90 tratou do tema consignação em pagamento. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento que configura-se, ab-rogação tácita ou indireta da Lei 1.046/50, na medida em que a Lei 8.112/90 tratou, inteiramente, da matéria contida naquela, afastando, em consequência, a sua vigência no ordenamento jurídico. Confira-se: "RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AFASTADA. CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. FALECIMENTO DA CONSIGNANTE. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ART. 16 DA LEI 1.046/50. REVOGAÇÃO TÁCITA. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. SÚMULA 7/STJ. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Embargos à execução opostos em 02/10/13. Recurso especial interposto em 25/01/18 e concluso ao gabinete em 20/07/18. 2. O propósito recursal é dizer sobre a extinção da dívida decorrente de contrato de crédito consignado em folha de pagamento, em virtude do falecimento da consignante. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC. 4. Pelo princípio da continuidade, inserto no art. 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB, excetuadas as hipóteses legalmente admitidas, a lei tem caráter permanente, vigendo até que outra a revogue. E, nos termos do § 1º do referido dispositivo, a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare (revogação expressa), quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior (revogação tácita). 5. A leitura dos arts. 3º e 4º da Lei 1.046/50 evidencia que se trata de legislação sobre consignação em folha de pagamento voltada aos servidores públicos civis e militares. 6. Diferentemente da Lei 1.046/50, a Lei 10.820/03 regula a consignação em folha de pagamento dos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social. 7. Segundo a jurisprudência do STJ, houve a ab-rogação tácita ou indireta da Lei 1.046/50 pela Lei 8.112/90, pois esta tratou, inteiramente, da matéria contida naquela, afastando, em consequência, a sua vigência no ordenamento jurídico. 8. Malgrado a condição da consignante - se servidora pública estatutária ou empregada celetista; se ativa ou inativa -não tenha sido considerada no julgamento dos embargos à execução opostos pelos recorrentes, tal fato não impede o julgamento deste recurso especial, porquanto, sob qualquer ângulo que se analise a controvérsia, a conclusão é uma só: o art. 16 da Lei 1.046/50, que previa a extinção da dívida em virtude do falecimento do consignante, não está mais em vigor, e seu texto não foi reproduzido na legislação vigente sobre o tema. 9. No particular, a morte da consignante não extingue a dívida por ela contraída mediante consignação em folha, mas implica o pagamento por seu espólio ou, se já realizada a partilha, por seus herdeiros, sempre nos limites da herança transmitida (art. 1.997 do CC/02). 10. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Nona Câmara Cível Apelação Cível nº 0190425-83.2017.8.19.0001 FLS.9/Rb Secretaria da Décima Nona Câmara Cível Rua Dom Manuel, 37, sala 233, lâmina III Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-010 Tel.: + 55 21 3133-6309 - E-mail: [email protected] extensão, não provido, com majoração de honorários advocatícios recursais". (REsp 1753135 / RS; Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI; Data do Julgamento 13/11/2018; DJe 22/11/2018) (Grifei). Não havendo na lei revogadora previsão semelhante à do art. 16 da Lei 1.046/50, não há falar, a partir da entrada em vigor da Lei 8.112/90, em extinção da dívida por morte do consignante. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO". SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO CORRENTISTA. NÃO ACOLHIMENTO: . MORTE DO CONSIGNANTE. EXTINÇÃO DA1 DÍVIDA. NÃO OCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 16 DA LEI Nº 1.046/1950. NORMA REVOGADA TACITAMENTE PELA LEI Nº 8.112/90. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. . DANOS MORAIS. PLEITO PREJUDICADO. .2 3 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS DEVIDOS. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO QUE ENSEJA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL (CPC, ART. 85, § 11). APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. VISTA, relatada e discutida a Apelação Cível nº 0005391-22.2017.8.16.0194, da 15ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que figuram como apelante ESPÓLIO DE JOSÉ WANDERLEY RESENDE e como apelado BANCO DO BRASIL S.A. (TJPR - 14ª C.Cível - 0005391-22.2017.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargador João Antônio De Marchi - J. 16.03.2020). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DÍVIDA QUE NÃO SE EXTINGUE EM RAZÃO DA MORTE DA CONSIGNANTE. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE A LEI Nº 1.046/50 FOI TACITAMENTE REVOGADA PELA LEI Nº 8.112/90. PRECEDENTES DO TJRJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(TJ-RJ - APL: 00101156220188190061, Relator: Des(a). LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO, Data de Julgamento: 03/02/2020, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) Não há legislação estadual prevendo a quitação por morte e não haveria razão para legislação federal distinguir o servidor estadual, visto que não teria competência. Tendo em vista posição de que a Lei 1.06/50 foi revogada, não há que se falar em extinção do débito. Procede a pretensão do autor. Suportará a parte ré as custas do processo. Condeno a parte ré em honorários de Advogado. Passo a fixação dos honorários atendendo as diretrizes da norma inserta nos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil: O grau de zelo foi o normal, esperado de qualquer profissional de direito; O Douta Advogado apesar de estar com escritório em outra comarca não precisou se deslocar, já que o feito tramita por meio digital. A causa não guarda maior dificuldade. Processo tramita desde 2022. Fixo a verba honorária pelas razões supracitadas em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado do débito. Posto isto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para CONDENAR o Espólio a pagar o valor das parcelas vencidas e vincendas do contrato 815314846, com os encargos previsto no mesmo. Em caso de não haver previsão contratual, os juros de mora e a correção monetária serão pela SELIC, desde o inadimplemento. Condeno o Espólio nas custas e honorários de sucumbência em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado do débito. Em caso de partilha dos bens da extinta, os herdeiros respondem no limite do valor recebido. Intime-se a R. Defensoria Pública. P.R.I. Passada em julgado, certificado correto recolhimento das custas, dê-se baixa. SALVADOR -BA, Segunda-feira, 21 de Setembro de 2026 FÁBIO MELLO VEIGA JUIZ DE DIREITO (Titular da 49.ª Vara de Substituições da Comarca de Salvador) (Designado para presente Vara)
