Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo no patamar mínimo de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do CPC, a serem repartidos igualmente entre os demandados. Publique-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0080429-63.2005.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: A MACEDO CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA Advogado(s): JULIO NOGUEIRA SOARES (OAB:BA18692) REU: MUNICIPIO DE SALVADOR e outros Advogado(s): JONAS FERRAZ MAIA (OAB:BA26373) SENTENÇA Vistos etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária de indenização por danos materiais e morais proposta por A. MACEDO CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. em face da SUPERINTENDÊNCIA DE CONTROLE E ORDENAMENTO DO USO DO SOLO DO MUNICÍPIO - SUCOM e do MUNICÍPIO DE SALVADOR. Narra a parte autora que obteve o Alvará de Construção nº 5.186/1997 para edificar o empreendimento "Porto Marina Residence Service", na Rua Almirante Barroso, Rio Vermelho, Salvador/BA. Aduz que, após requerer modificação no projeto originário em março de 2000, sofreu indevido indeferimento administrativo, notificação fiscal e embargo administrativo de suas obras em 25/08/2000, sob suposta alegação de excesso de gabarito. Sustenta que o ato foi ilegal, desarrazoado e decorrente de perseguição política, o que causou atrasos severos, culminando no vencimento do alvará, acionamento do seguro garantia pela Caixa Econômica Federal e Caixa Seguradora, assunção das obras por terceira construtora, protestos e ruína financeira da empresa. Pugna pela condenação solidária dos réus ao ressarcimento por danos materiais (danos emergentes e lucros cessantes) e morais. Citada, a SUCOM ofertou contestação arguindo, preliminarmente: a) inépcia da inicial por falta de citação do Município; b) inépcia da inicial por ausência de pedido certo e determinado; c) carência de ação por falta de interesse de agir; d) impossibilidade jurídica do pedido; e e) prescrição trienal (art. 206, § 3º, V, do CC). No mérito, sustentou o exercício regular do poder de polícia, destacando que a construtora iniciou a execução de modificações substanciais antes da devida aprovação técnica; que o embargo incidiu de forma restrita às áreas não aprovadas e perdurou apenas de 12/07/2000 a 25/09/2000, quando autorizado o prosseguimento das etapas regulares mediante novas plantas apresentadas pela autora; e que não concorreu com dolo ou culpa para a derrocada financeira da autora, inexistindo nexo de causalidade ou ato ilícito indenizável. O Município de Salvador apresentou contestação ratificando integralmente os termos da defesa da SUCOM e arguindo a prescrição da pretensão. Houve réplica pela autora rebatendo as preliminares e reiterando os termos da inicial. Em audiência de conciliação, acolheu-se a impugnação ao valor da causa fixando-o em R$ 33.651.905,10, com recolhimento das custas complementares pela autora. Intimadas para manifestarem interesse probatório residual, as partes deixaram transcorrer o prazo in albis, vindo os autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Das Preliminares Rejeita-se a preliminar de inépcia da petição inicial, visto que o Município de Salvador integrou o polo passivo, foi regularmente citado e apresentou resposta aos autos. A indicação dos prejuízos materiais e os parâmetros sugeridos atendem aos requisitos do art. 286 do CPC/1973 (atual art. 324 do CPC), permitindo o pleno exercício do contraditório. As preliminares de carência de ação e impossibilidade jurídica do pedido confundem-se com o mérito e com este serão examinadas. 2.2. Da Prescrição Aplica-se às autarquias e entes municipais a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, a qual prevalece sobre a norma geral do Código Civil. Tendo os atos fiscais e o embargo ocorrido entre julho e agosto de 2000, estendendo-se a tramitação da revisão do projeto até o final de 2001 e renovação de licença em maio de 2002, a ação proposta em 08/07/2005 não se encontra fulminada pela prescrição quinquenal. 2.3. Do Mérito A controvérsia cinge-se a perquirir se a atuação administrativa da SUCOM ao suspender/embargar a obra e exigir adequações ao projeto original consubstanciou ato ilícito gerador de responsabilidade civil do Estado. Conforme o arcabouço fático-documental, a autora requereu modificação de projeto com acréscimo de área construída de 1.153,89 m² e alteração substancial da tipologia edilícia (Processo nº 13.155/2000). Vistoria realizada pela fiscalização municipal constatou que a demandante executava tais intervenções antes da aprovação da autarquia, o que motivou a lavratura do Auto de Infração nº 53.942, Notificação Fiscal nº 178.316 e o Embargo Administrativo, com fulcro na Lei Municipal nº 3.903/1988 (Código de Obras). O poder de polícia da Administração Municipal no controle urbanístico e edilício é dotado de autoexecutoriedade e coercibilidade (art. 48 e seguintes do Código de Obras de Salvador). A execução de obras em desconformidade com o alvará primitivo sem prévia aprovação das modificações autoriza a interrupção da construção irregular. Ademais, os documentos dos autos evidenciam que em 25/09/2000 o Secretário da SEPLAM (Ofício nº 539/2000-GABIN) determinou a liberação dos serviços naquilo que não dependia da alteração de projeto, restando a suspensão adstrita às áreas pendentes de conformação legal. O acolhimento posterior do projeto decorreu da apresentação de novas plantas corretivas pela própria construtora, não se configurando ilicitude na exigência fiscalizatória originária. O rompimento do contrato da autora perante a Caixa Econômica Federal e a posterior assunção da obra por seguradora e construtora terceira decorreram de cláusulas contratuais de garantia por atraso acumulado e inadimplemento da demandante, inexistindo nexo causal direto e imediato entre o regular exercício do poder de polícia da SUCOM e o insucesso empresarial da requerente. Ausente o ato ilícito e o nexo de causalidade, impõe-se a improcedência dos pedidos indenizatórios por danos materiais e morais. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo no patamar mínimo de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do CPC, a serem repartidos igualmente entre os demandados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição. Salvador, data da assinatura digital.
