Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA VIÇOSA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002366-57.2024.8.05.0182 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA VIÇOSA AUTOR: OSELINO SOARES PEREIRA Advogado(s): SUELI AYAKO MORISHITA HAMADA (OAB:BA29950), JULIANO HAMADA (OAB:BA31056), CRISTINA FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB:BA65417) REU: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DO BRASIL - AAB Advogado(s): LIZANDRA DE MEDEIROS CARVALHO DANTAS FEITOSA (OAB:BA69995) SENTENÇA 1. RELATÓRIO Oselino Soares Pereira, qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Tutela de Urgência c/c Danos Morais e Materiais em face da Associação dos Aposentados do Brasil (AAB) (ID 473977519). Afirma a parte autora ser pessoa idosa, com setenta e três anos de idade, e titular do benefício previdenciário de aposentadoria por idade sob o nº 177.283.506-1, mantido junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e percebido por meio da Caixa Econômica Federal (CEF) (ID 473977519). Narra que, a partir da competência de abril de 2024, passou a constatar descontos mensais e não autorizados em seu benefício previdenciário, sob a rubrica "CONTRIB. AAB - 0800 000 3892", no importe individual de R$ 67,59 (ID 473977519). Sustenta desconhecer integralmente a entidade ré, jamais tendo manifestado vontade de associação, celebrado qualquer contrato ou usufruído de produto ou serviço disponibilizado pela demandada (ID 473977519). Informa que as deduções indevidas atingiram o montante histórico de R$ 473,13 até o ajuizamento da demanda, correspondente à competência de outubro de 2024, comprometendo recursos de natureza estritamente alimentar (ID 473977519). Defende a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova e a responsabilização civil objetiva da requerida decorrente de falha na prestação de serviços (ID 473977519). Pede a concessão da tutela provisória de urgência para determinar a imediata suspensão dos descontos no benefício previdenciário e compelir a ré a se abster de incluir seus dados em cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária (ID 473977519). Ao final, requer: a) o deferimento da gratuidade de justiça e a prioridade na tramitação por motivo de idade (ID 473977519); b) a confirmação da tutela de urgência (ID 473977519); c) a declaração de inexistência dos débitos e da relação jurídica obrigacional com a demandada (ID 473977519); d) a condenação da ré à repetição do indébito em dobro das quantias indevidamente descontadas, no valor inicial de R$ 946,26, além das parcelas que se vencerem no curso da lide, com acréscimo de juros e correção monetária (ID 473977519); e e) a condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais no montante de R$ 10.000,00 (ID 473977519). Atribuiu à causa o valor de R$ 10.946,26 (ID 473977519). A petição inicial veio instruída com instrumento de procuração (ID 473977520), documento de identidade (ID 473977521), declaração de hipossuficiência econômica (ID 473977522), comprovante de residência (ID 473977523), extrato do histórico de créditos previdenciários de 2018 a 2024 (ID 473977524) e cartão de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica da requerida (ID 473977525). Por meio de decisão interlocutória proferida em 25 de novembro de 2024 (ID 474625589), este Juízo deferiu os benefícios da gratuidade de justiça e deferiu a tutela de urgência para determinar que a ré suspendesse os descontos no prazo de cinco dias, bem como se abstivesse de inscrever o nome do autor em órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa mensal de R$ 1.000,00, até o limite de R$ 10.000,00 (ID 474625589). O mesmo pronunciamento judicial determinou a inversão do ônus probatório, na forma do art. 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/1990 e do art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil, ordenando a designação de audiência de conciliação e a citação da ré (ID 474625589). A Secretaria designou audiência de conciliação por videoconferência perante o Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos para o dia 12 de fevereiro de 2025 (ID 478559391). Diante da devolução da carta de citação inicial por motivo de mudança de endereço (ID 482092543, ID 482092544, ID 484872162 e ID 484872166), a parte autora peticionou indicando novo endereço da sede da requerida no Setor Comercial Sul de Brasília/DF (ID 482213843 e ID 485105570), expedindo-se nova correspondência citatória (ID 485805251 e ID 485805253). Em 11 de fevereiro de 2025, a demandada compareceu aos autos e apresentou contestação tempestiva (ID 485637053), acompanhada de atos constitutivos, ata assemblear, procuração, substabelecimento e cartas de preposição (ID 485637056). Em sede preliminar, a requerida formulou pedido de concessão da gratuidade judiciária, aduzindo sua condição de pessoa jurídica sem fins lucrativos (ID 485637053). Ainda preliminarmente, arguiu incompetência territorial, argumentando que a relação jurídica estabelecida é de índole estritamente civil e associativa, disciplinada pelo art. 53 do Código Civil, o que afastaria a aplicação das normas consumeristas e exigiria a observância da regra geral de competência do foro do domicílio da ré, com fundamento no art. 46 do Código de Processo Civil (ID 485637053). No mérito, defendeu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a impossibilidade de inversão do ônus da prova, sustentando a ausência de intuito de lucro e a inexistência da assimetria própria das relações de consumo (ID 485637053). Sustentou a regularidade de sua conduta, aduzindo que as contribuições mensais teriam sido autorizadas pelo autor e que o montante descontado possui valor ínfimo, incapaz de repercutir sobre a dignidade pessoal ou gerar prejuízo anímico (ID 485637053). Afirmou que, tão logo tomou conhecimento da lide, cancelou os descontos em folha, inexistindo ato ilícito ou dano moral indenizável diante da caracterização de mero dissabor da vida cotidiana (ID 485637053). Impugnou a repetição dobrada, pleiteando subsidiariamente a restituição na modalidade simples pela ausência de má-fé (ID 485637053). Invocou, com base no princípio da eventualidade, a consumação da prescrição trienal com relação a parcelas que antecederam em mais de três anos a propositura da demanda, nos termos do art. 206, § 3º, incisos IV e V, do Código Civil (ID 485637053). Requereu a acolhida das preliminares, a total improcedência dos pedidos formulados na petição inicial e a produção de provas, especialmente prova pericial (ID 485637053). A sessão de conciliação por videoconferência ocorreu regularmente em 12 de fevereiro de 2025, restando inexitosa a tentativa de autocomposição entre as partes (ID 485787442). Em 20 de fevereiro de 2025, o promovente apresentou impugnação à contestação (ID 487344789). Na réplica, rebateu a gratuidade judiciária postulada pela demandada ante a completa carência de comprovação documental da hipossuficiência econômica (ID 487344789). Refutou a preliminar de incompetência de foro sob o fundamento de que a inclusão desprovida de anuência caracteriza a figura do consumidor por equiparação, nos termos do art. 17 do Código de Defesa do Consumidor, legitimando a manutenção do processo no domicílio da vítima (ID 487344789). Denunciou o descumprimento contínuo da liminar judicial, acostando histórico de créditos atualizado que evidencia a persistência dos lançamentos indevidos até as competências de janeiro e fevereiro de 2025, então reajustados para a quantia de R$ 70,81, postulando a majoração das astreintes (ID 487344789 e ID 487344798). Ressaltou que a ré não apresentou nenhuma ficha de filiação, termo de adesão ou contrato firmado de próprio punho ou assinado eletronicamente, tornando incontroversa a ilicitude dos débitos (ID 487344789). Afastou a tese de prescrição trienal em razão de as cobranças terem se iniciado apenas no ano de 2024 e reiterou os pedidos inaugurais de restituição em dobro e arbitramento compensatório por danos morais, pugnando pelo julgamento antecipado do mérito (ID 487344789). Intimadas as partes para especificarem motivadamente as provas pretendidas sob pena de preclusão, conforme despacho proferido em 12 de junho de 2026 (ID 561477494), o autor manifestou desinteresse na instrução probatória em razão da ausência de documentos trazidos com a defesa, reiterou o descumprimento da tutela provisória, pleiteou a expedição de ofício ao INSS para bloqueio definitivo do desconto associativo e ratificou o pedido de julgamento antecipado (ID 564942049). A parte ré deixou transcorrer in albis o prazo assinalado para especificação de provas, sem apresentar qualquer manifestação, conforme certidão lavrada pela Secretaria da Vara em 9 de setembro de 2026 (ID 579229216). É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que os elementos probatórios coligidos aos autos são suficientes para a elucidação da controvérsia, restando preclusa a oportunidade de dilação probatória ante o silêncio da requerida (ID 579229216). QUESTÕES PRELIMINARES Inicialmente, indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela entidade demandada. Tratando-se de pessoa jurídica, ainda que constituída sob a forma de associação sem fins lucrativos, o benefício da justiça gratuita exige a demonstração inequívoca da impossibilidade financeira de arcar com os encargos do processo, consoante o disposto na Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça. A ré limitou-se a juntar seus atos constitutivos (ID 485637056), sem exibir balancetes, extratos bancários, declarações contábeis ou qualquer documento hábil a comprovar sua incapacidade financeira atual. Rejeito, outrossim, a preliminar de incompetência territorial. Embora a requerida ostente a natureza de associação civil, a imputação de filiação espúria e descontos não autorizados em proventos previdenciários atrai a incidência do Código de Defesa do Consumidor por força do art. 17 da Lei nº 8.078/1990, enquadrando a parte autora como consumidora por equiparação. Diante da evidente vulnerabilidade da parte lesada e da facilitação do acesso à Justiça, aplica-se a prerrogativa do art. 101, inciso I, do diploma consumerista, fixando-se a competência no foro do domicílio do consumidor. De igual modo, afasto a arguição prejudicial de prescrição trienal. Em se tratando de pretensão ressarcitória e anulatória decorrente de defeito na prestação do serviço por lançamento de descontos indevidos, incide o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, como as cobranças impugnadas tiveram início na competência de abril de 2024 e a presente ação foi proposta em novembro de 2024 (ID 473977519), não decorreu sequer o triênio aventado pela defesa. MÉRITO No mérito, a pretensão inaugural é totalmente procedente. A controvérsia cinge-se à regularidade dos descontos mensais efetuados no benefício de aposentadoria por idade titularizado pela parte autora (NB 177.283.506-1), sob a rubrica "CONTRIB. AAB - 0800 000 3892", a partir de abril de 2024 (ID 473977519). Diante da expressa negativa do autor quanto à celebração de qualquer negócio jurídico ou pedido de filiação associativa, competia exclusivamente à entidade ré comprovar a legitimidade da contratação e a regular autorização dos débitos previdenciários, por constituir fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, a teor do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, além da inversão do ônus probatório já operada com base no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (ID 474625589). Ocorre que a requerida não apresentou nenhuma prova da contratação. A demandada acostou com a contestação tão somente seus estatutos sociais, ata assemblear, procurações e termos de preposição (ID 485637056), deixando de trazer aos autos qualquer ficha de filiação, contrato físico ou eletrônico, comprovante de aceite biométrico ou gravação telefônica que ateste a manifestação de vontade do aposentado. Intimada expressamente a especificar provas, a ré manteve-se inerte, operando-se a preclusão (ID 579229216). Restando plenamente caracterizada a ausência de contratação, impõe-se declarar a inexistência de relação jurídica e a inexigibilidade de todos os débitos descontados no benefício previdenciário do demandante. Nesse sentido orienta-se a jurisprudência da Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça do Estado da Bahia: EMENTA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8200262-69.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES Advogado(s): CAMILA PONTES EGYDIO BEZERRA DE MENEZES, FRANCIMAR MAPURUNGA RIBEIRO MAGALHAES JUNIOR, PRISCILLA DA SILVEIRA FONSECA RIBEIRO APELADO: VALDINEIA PAULA DE JESUS DOS PRAZERES Advogado(s):NIVIA CARDOSO GUIRRA SANTANA ACORDÃO DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA NÃO AUTORIZADA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por associação de direito privado em face de sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com anulatória de débito e indenizatória, proposta por beneficiária do INSS. A autora alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sob a rubrica "CONTRIBUIÇÃO SINDIAP", no valor mensal de R$ 36,51, sem que houvesse contratação ou autorização para tanto. Postulou a cessação dos descontos, devolução em dobro dos valores e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a relação jurídica entre as partes está sujeita ao Código de Defesa do Consumidor; (ii) determinar se houve contratação ou autorização válida para os descontos realizados; e (iii) estabelecer se são devidos os pedidos de repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica em análise configura relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º, § 2º, do CDC, pois a associação apelante presta serviços remunerados aos seus associados no mercado de consumo. 4. É cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, diante da verossimilhança das alegações da autora e de sua hipossuficiência técnica e econômica em relação à ré. 5. A autora apresentou prova mínima da irregularidade dos descontos e da ausência de contratação, cabendo à associação ré demonstrar a existência de autorização válida, o que não foi feito nos autos. 6. Ausente comprovação de contratação ou autorização, os descontos são indevidos, sendo devida a restituição em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, não se aplicando a modulação do STJ no EREsp 1.413.542/RS, pois os descontos ocorreram após 30/03/2021. 7. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a prova do prejuízo extrapatrimonial, conforme entendimento consolidado do STJ. 8. O valor de R$ 8.000,00 fixado a título de compensação por danos morais é razoável e proporcional, considerando a gravidade da conduta, o porte econômico das partes e os objetivos preventivo e compensatório da indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Configura relação de consumo a prestação remunerada de serviços por associação privada a pessoa física, ainda que sob a forma de contribuição associativa. 2. A ausência de prova da contratação ou autorização do consumidor torna indevidos os descontos realizados em seu benefício previdenciário. 3. A repetição do indébito deve ocorrer em dobro quando não demonstrado engano justificável, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 4. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa, sendo devida a indenização independentemente de demonstração de prejuízo concreto. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8200262-69.2024.8.05.0001, em que figuram como apelante SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES e como apelada VALDINEIA PAULA DE JESUS DOS PRAZERES. ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto do relator. Salvador, . ( Classe: Apelação,Número do Processo: 8200262-69.2024.8.05.0001,Relator(a): MAURICIO KERTZMAN SZPORER,Publicado em: 14/11/2025 ) Configurada a ilicitude das retenções, tem lugar a restituição em dobro do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. A conduta da demandada violou frontalmente a boa-fé objetiva ao promover débitos sem respaldo em consentimento válido do titular da conta previdenciária. Conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp nº 676.608/RS, a dobra independe da demonstração de má-fé para cobranças efetuadas após 30 de março de 2021, bastando a constatação de conduta contrária aos ditames da boa-fé objetiva. Confira-se o entendimento sufragado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL. VALOR PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Nos termos de precedente da Corte Especial do STJ, "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva " (EAREsp 676.608/RS, Relator Ministro Og Fernandes, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). 2. No caso, a promoção de descontos em benefício previdenciário, a título de prestações de mútuo e sem a autorização do consumidor, viola a boa-fé objetiva e, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, enseja a repetição do indébito em dobro. 3. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. Precedentes. Na hipótese, a indenização por danos morais fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) não se mostra excessiva, sobretudo se considerada a quantidade de descontos ilegais promovidos na pensão da autora (de dez/2013 a maio/2017) e a necessidade de, com a condenação, dissuadir a instituição financeira de lesar outros consumidores. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.907.091/PB, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 31/3/2023.) Logo, deve a ré restituir, na forma dobrada, todos os valores indevidamente descontados no benefício previdenciário do autor sob a rubrica da associação ré, desde a competência inicial de abril de 2024, acrescidos dos respectivos consectários legais. Por fim, encontra-se plenamente configurado o dano moral. A subtração indevida e reiterada de valores diretamente da aposentadoria de pessoa idosa de baixa renda atinge verba de natureza estritamente alimentar, comprometendo a sua dignidade e a própria subsistência básica para compra de alimentos e medicamentos, fato que extrapola o mero aborrecimento e gera dano moral indenizável. Sobre a configuração do dano moral decorrente de retenção associativa indevida em benefício do INSS, destaca-se acórdão da Terceira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça da Bahia: EMENTA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8049449-30.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: ELENILSON OLIVEIRA DOTO Advogado(s): LEONARDO PINTO ALMEIDA DOTO, TAIANE MULLER TOSTA DOTO APELADO: CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS Advogado(s):VICTORIA LUCIA NUNES VALADARES, IARA APARECIDA NAVES A7 ACORDÃO DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO. FILIAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. REDUÇÃO DE VERBA ALIMENTAR. PREJUÍZO A DIGNIDADE HUMANA. SENTENÇA REFORMADA PARA FIXAR DANOS MORAIS E JULGAR PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO CONHECIDO PARA SER PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Desconto indevido de associação diante da inexistência de prova de filiação pelo Autor Apelante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Se no caso concreto cabe a fixação de dano moral e inversão da sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR: No caso concreto, os descontos praticados no benefício previdenciário do Apelante a título de "CONTRIBUIÇÃO SINDICATO/COBAP." restaram reputados indevidos por falta de prova da filiação, o que enseja dano moral indenizável por reduzir verba alimentar, em valor adequado e proporcional a lide, por ser suficiente para o fim que se destina, punitivo-pedagógico, sem causar ônus excessivo e nem enriquecimento ilícito de qualquer das partes, ponderada ainda a estrutura do ofensor, e o prejuízo suportado pelo ora Recorrente 08/2023 a Data da Ficha de Exclusão 12/05/2024 (ids. 83425018, 83425037). IV. DISPOSITIVO: Recurso provido. TESE DE JULGAMENTO: Sem prova da filiação, qualquer desconto praticado decorrente dessa relação eivada de nulidade, torna-se ilícito e abusivo, portanto, há redução de verba de natureza alimentar, o que fere a dignidade humana e enseja dano moral indenizável. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8049449-30.2024.8.05.0001, em que figuram como Apelante ELENILSON OLIVEIRA DOTO e como Apelada CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER DO RECURSO DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Presidente Alberto Raimundo Gomes dos Santos Desembargador - Relator Procurador(a) de Justiça ( Classe: Apelação,Número do Processo: 8049449-30.2024.8.05.0001,Relator(a): ALBERTO RAIMUNDO GOMES DOS SANTOS,Publicado em: 18/06/2026 ) Considerando a gravidade da conduta, a reiteração dos descontos mesmo após o ajuizamento da ação, o porte econômico da demandada e a função compensatória e pedagógico-punitiva da condenação, sem ensejar enriquecimento sem causa, fixo a indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que se revela adequado e compatível com as peculiaridades do caso concreto. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito do processo na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial para: a) confirmar a tutela de urgência anteriormente deferida (ID 474625589), tornando definitiva a ordem de cessação dos descontos no benefício previdenciário de aposentadoria por idade nº 177.283.506-1, bem como a determinação de abstenção de inclusão do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito por tais débitos, sob pena de incidência das astreintes cominadas; b) declarar a inexistência de relação jurídica e a nulidade de qualquer filiação associativa entre as partes, reconhecendo a inexigibilidade dos débitos lançados sob a rubrica "CONTRIB. AAB - 0800 000 3892"; c) condenar a ré à repetição do indébito em dobro de todos os valores indevidamente subtraídos do benefício previdenciário do autor a título de contribuição associativa, a partir de abril de 2024, acrescidos de correção monetária pelo IPCA desde cada débito indevido e juros de mora legais a partir da citação; d) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data desta sentença e acrescido de juros de mora legais a fluir desde o evento danoso (data do primeiro desconto indevido em abril de 2024), nos moldes das Súmulas nº 362 e nº 54 do Superior Tribunal de Justiça; e) condenar a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação e do proveito econômico obtido, com espeque no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Oficie-se imediatamente à Agência da Previdência Social e ao INSS para que procedam ao bloqueio e cancelamento em definitivo de quaisquer cobranças da associação ré vinculadas ao benefício de aposentadoria nº 177.283.506-1. Intimem-se as partes. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, intime-se a parte contrária a fim de que apresente suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, sem prejuízo da observância do prazo em dobro em favor da Fazenda Pública. Com a juntada das contrarrazões recursais, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Caso o prazo tenha transcorrido sem apresentação de contrarrazões, certifique-se e encaminhem-se os autos ao referido órgão jurisdicional. Na hipótese, porém, de oposição de embargos de declaração, certifique-se a tempestividade, intime-se a parte contrária, via Diário de Justiça, através de seu advogado regularmente constituído e, com a juntada das contrarrazões, retornem os autos conclusos para apreciação. Caso o prazo transcorra sem protocolização das contrarrazões aos embargos, certifique-se e façam os autos conclusos para deliberação. Após o transcurso do prazo recursal sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se ao arquivamento do feito, não olvidando das baixas necessárias junto ao sistema PJe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Viçosa/BA, data registrada no sistema PJe. HENRIQUE CARLOS LIMA ALVES PEREIRA JUIZ DE DIREITO Atuando como Auxiliar (Decreto nº 678/26)
