Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR Processo: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO n. 8050450-79.2026.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR REQUERENTE: LUIS ALEXANDRINO DA CRUZ Advogado(s): JOSE WILLAMES JANUARIO (OAB:PE1036B) REQUERIDO: TPL ENGENHARIA E PROJETOS LTDA - EPP Advogado(s): TOMAS MIGUEL MORAES NUNES (OAB:BA30979), ANDRE BONELLI REBOUCAS (OAB:BA6190), GABRIEL TURIANO MORAES NUNES (OAB:BA20897), PAULO BISPO DOS SANTOS registrado(a) civilmente como PAULO BISPO DOS SANTOS (OAB:BA20468), PEDRO THIAGO DA SILVA ROCHA (OAB:BA24530), MAURICIO BRITO PASSOS SILVA (OAB:BA20770), TISSIANA FONSECA DE OLIVEIRA (OAB:BA49563), ANACAROLINA DE AZEVEDO ISMERIM SILVA (OAB:BA43919) SENTENÇA Vistos. Trata-se de habilitação de crédito retardatária ajuizada por LUIS ALEXANDRINO DA CRUZ em face de MASSA FALIDA DE TPL ENGENHARIA E PROJETOS LTDA. Na petição inicial, o requerente sustentou que é credor da sociedade falida em decorrência de título executivo judicial oriundo da reclamação trabalhista n. 0000488-20.2023.5.06.0401, que tramitou perante a Vara Única do Trabalho de Araripina do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região. Destacou que prestou serviços para a empregadora no período de 22/07/2022 a 28/04/2023, com sentença condenatória prolatada em 20/09/2023 e trânsito em julgado ocorrido em 22/01/2024. Postulou a inclusão no Quadro Geral de Credores do valor correspondente ao crédito principal líquido no montante de R$ 13.999,18 (treze mil e novecentos e noventa e nove reais e dezoito centavos), a ser classificado na classe trabalhista privilegiada, pugnando pela concessão da gratuidade de justiça e pela intimação do Administrador Judicial e do Ministério Público (Id 549658356). Com a inicial, o requerente acostou procuração com poderes específicos (Id 549662368), documento pessoal de identificação (Id 549662370), cópia integral da sentença trabalhista proferida pelo juízo especializado (Id 549662371), planilha de liquidação de cálculos elaborada pelo calculista do juízo trabalhista (Id 549662373), certidão de trânsito em julgado (Id 549662375) e certidão de habilitação de crédito para fins de recuperação judicial e falência (Id 549662376). Deferiu-se a gratuidade de justiça nos termos da decisão de Id 549760264. O Administrador Judicial apresentou manifestação detalhada (Id 552249779), esclarecendo que, em 23/08/2024, foi proferida a sentença convolando a recuperação judicial em falência, com disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico em 27/08/2024. Noticiou que, após a decretação, foi publicado o edital do art. 99, § 1º, da Lei n. 11.101/2005 e, em 10/03/2026, foi apresentada a relação de credores do art. 7º, § 2º, constando o nome do postulante listado com crédito de R$ 1.337,60 (mil e trezentos e trinta e sete reais e sessenta centavos), sem anterior impugnação administrativa. Apontou ainda que a planilha apresentada pelo autor não contemplava atualização restrita à data da decretação da falência, opinando pela intimação do habilitante para emenda e adequação contábil. A serventia judiciária certificou o transcurso do prazo legal sem manifestação da devedora falida acerca da decisão inicial (Id 559783608). O habilitante atravessou manifestação, argumentando a constituição definitiva e a natureza concursal de seu crédito de origem trabalhista (Id 561094622). Sustentou a legitimidade da retificação da relação anterior de credores com base na certidão emitida pelo Juízo da execução trabalhista, defendendo a exclusão de excessos e reiterando o pedido de inclusão do montante principal incontroverso de R$ 13.999,18 (treze mil e novecentos e noventa e nove reais e dezoito centavos) na classe dos créditos trabalhistas. Em novo pronunciamento técnico, o Administrador Judicial ressaltou que, embora a memória contábil originária do Juízo trabalhista tivesse data de liquidação em 29/02/2024, o montante de R$ 13.999,18 encontrava respaldo documental certo na certidão trabalhista acostada, a qual individualiza o crédito estritamente pertencente ao reclamante. Ressalvou que não caberia incluir neste incidente créditos pertencentes a terceiros (honorários advocatícios, custas e verba previdenciária) e opinou pelo acolhimento parcial do pedido, retificando-se o crédito concursal do requerente para o importe de R$ 13.999,18 (treze mil e novecentos e noventa e nove reais e dezoito centavos), na classe trabalhista (Id 563314155). Com vista dos autos, o Ministério Público ofertou parecer conclusivo, opinando pelo deferimento do pleito de habilitação, no valor principal de R$ 13.999,18 em favor de Luis Alexandrino da Cruz, na Classe I (trabalhista), atualizado até 29/02/2024, data anterior à quebra da devedora, e no valor de R$ 2.099,88 (dois mil e noventa e nove reais e oitenta e oito centavos) em favor de JOSÉ WILLAMES JANUÁRIO (Id 579425988). É o relatório. Decido. 1. DA NATUREZA DO INCIDENTE Ao exame dos autos, vê-se que a parte autora pleiteia a habilitação do crédito no importe de R$ 13.999,18 (treze mil e novecentos e noventa e nove reais e dezoito centavos), o qual não se encontra integralmente listado no segundo edital publicado em 20/03/2026 (Id 549417100 dos autos principais n. 8122348-94.2022.8.05.0001). Assim sendo, com amparo nos princípios da economia processual e instrumentalidade das formas, conheço do incidente como IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. 2. DO VALOR DA CAUSA Da leitura da inicial, nota-se que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 13.999,18 (treze mil e novecentos e noventa e nove reais e dezoito centavos). Como visto, o crédito foi listado no valor de R$ 1.337,60 (mil e trezentos e trinta e sete reais e sessenta centavos) na segunda relação de credores. Neste contexto, conclui-se que o proveito econômico em discussão é o de R$ 12.661,58 (R$ 13.999,18 subtraído de R$ 1.337,60), sendo este o correto valor da causa nos termos dos arts. 291 e 292 do CPC. Isto posto, CHAMO O FEITO À ORDEM, para, com fulcro no art. 292, § 3º, do CPC, corrigir o valor da causa de ofício para o montante de R$ 12.661,58 (doze mil e seiscentos e sessenta e um reais e cinquenta e oito centavos). 3. DA RETIFICAÇÃO DO CRÉDITO Tendo em vista a apresentação dos documentos comprobatórios em concordância com o art. 9º da Lei 11.101/2005 e dos pronunciamentos favoráveis da Administradora judicial e do Ministério Público, resta clara a existência e validade do crédito trabalhista de titularidade de LUIS ALEXANDRINO DA CRUZ, devendo ser recebido como retardatário. Lado outro, no que tange ao valor de R$ 2.099,88 (dois mil e noventa e nove reais e oitenta e oito centavos) de titularidade do patrono JOSE WILLAMES JANUARIO, haja vista que não houve pedido da parte impugnante para a respectiva inclusão ou retificação, deixo de acolher o parecer do Ministério Público nesse ponto, sob pena de violação dos princípios da inércia da jurisdição e da adstrição, preconizados nos arts. 141 e 492, caput, do CPC. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a impugnação de crédito para determinar a retificação do crédito de titularidade de LUIS ALEXANDRINO DA CRUZ, na CLASSE I - CRÉDITOS TRABALHISTAS, conforme determinação do inciso I, do art. 83 da Lei 11.101/05, no valor de R$ 13.999,18 (treze mil e novecentos e noventa e nove reais e dezoito centavos), no Quadro Geral de Credores da ré. Com fulcro nos arts. 141 e 492, caput, do CPC, INDEFIRO o pleito ministerial para a inclusão do crédito valor de R$ 2.099,88 (dois mil e noventa e nove reais e oitenta e oito centavos) de titularidade do patrono JOSE WILLAMES JANUARIO. Tendo em vista a ausência de resistência da requerida à impugnação do crédito, reputo ausente a causalidade e, sendo assim, incabível a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais (AgInt no REsp n. 2.159.847/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 20/12/2024.). Nesse sentido, cada parte arcará com as custas e despesas processuais que deu causa, observada a suspensão da exigibilidade para a parte beneficiária da gratuidade de justiça. À Secretaria, retifique-se a autuação para que conste IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. Publique-se. Intimem-se. Ciência ao MP. Após o trânsito em julgado, intime-se o Administrador Judicial para que proceda com a efetiva inclusão do crédito no QGC, comprovando-se no respectivo site. Sem comprovação, proceda-se à consulta no respectivo site, certificando nos autos. Por fim, adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição. Diligências necessárias. Salvador, data da assinatura eletrônica. Marcela Bastos Barbalho da Silva Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente bcs
