Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372-7361 | E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8056785-17.2026.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: GLEIDSON JUAREZ SANTOS PARAJARA Advogado(s): GUSTAVO FERRO GUIMARAES (OAB:BA48693), ANA CLARA DE OLIVEIRA AMORIM SANTANA (OAB:BA52517) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por servidor público estadual inativo em face do ESTADO DA BAHIA, por meio da qual se pretende o reconhecimento do direito à inclusão do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, com o consequente pagamento das diferenças pretéritas não alcançadas pela prescrição. Sustenta a parte autora que o abono de permanência não foi considerado na apuração das referidas vantagens, embora, segundo defende, ostente natureza remuneratória e caráter permanente, circunstância que, a seu entender, justifica sua repercussão sobre o cálculo do terço constitucional de férias e do décimo terceiro salário. Em amparo à pretensão, invoca precedentes jurisprudenciais, inclusive do Superior Tribunal de Justiça. Regularmente citado, o ESTADO DA BAHIA apresentou contestação. A parte autora apresentou réplica. Dispensada a audiência de conciliação, vieram os autos conclusos para julgamento. É o breve relatório. Decido. DAS QUESTÕES PRÉVIAS A controvérsia preliminar suscitada pelo ESTADO DA BAHIA cinge-se à necessidade de renúncia ao montante que eventualmente ultrapasse o limite de alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Nos termos do art. 2º da Lei nº 12.153/2009, a competência desse microssistema encontra-se limitada às causas cujo valor não exceda 60 (sessenta) salários-mínimos, razão pela qual a renúncia somente assume relevância quando a pretensão econômica deduzida ultrapassa esse patamar e a parte opta por restringi-la para viabilizar o processamento da demanda perante o Juizado. No caso, contudo, o valor atribuído à causa, correspondente ao montante postulado a título de diferenças retroativas, situa-se aquém do teto legal, inexistindo parcela excedente que reclame manifestação expressa de renúncia. A questão prévia, portanto, não comporta acolhimento. Ultrapassadas as preliminares, passo a analisar o mérito da demanda. DA MATÉRIA DE FUNDO A controvérsia cinge-se à definição da natureza jurídica do abono de permanência e, como consequência, à possibilidade de sua consideração na base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina. Instituído como estímulo à permanência em atividade do servidor que já tenha preenchido os requisitos para a aposentadoria voluntária, o abono de permanência encontra previsão no art. 40, § 19, da Constituição Federal, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 103/2019, nos seguintes termos: Art. 40. (...) § 19. Observados critérios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória. A natureza jurídica da parcela já foi objeto de exame pelo Superior Tribunal de Justiça. No julgamento do Recurso Especial nº 1.192.556/PE, submetido ao rito dos recursos repetitivos sob o Tema 424, a Primeira Seção reconheceu o caráter remuneratório do abono de permanência, assentando que a vantagem representa acréscimo patrimonial decorrente da continuidade do servidor em atividade: "O abono de permanência possui, pois, natureza remuneratória por conferir acréscimo patrimonial ao beneficiário e configura fato gerador do imposto de renda, nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional. Com efeito, o abono de permanência é produto do trabalho do servidor que segue na ativa, caracterizando inegável acréscimo patrimonial, o que enseja a incidência do imposto de renda." (EDcl no REsp 1192556/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/10/2010, DJe 17/11/2010). A orientação não permaneceu circunscrita à discussão tributária que originou o precedente. Em julgados posteriores, o Superior Tribunal de Justiça passou a reconhecer que o abono, além de remuneratório, ostenta caráter não eventual, circunstância juridicamente relevante para a definição de sua repercussão sobre outras parcelas cuja base de cálculo esteja vinculada à remuneração do servidor. Nesse sentido: "O abono de permanência é indubitavelmente vantagem pecuniária permanente, pois essa contraprestação se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível ao ocorrer a reunião das condições para a aposentadoria, associada à continuidade do labor. Não é, portanto, possível atribuir eventualidade ao pagamento da citada vantagem, pois somente com o implemento da aposentadoria ela cessará." (REsp 1795795/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 11/10/2019) "O abono de permanência é vantagem de caráter permanente, incorporando-se ao patrimônio jurídico do servidor e inserindo-se no conceito de remuneração do cargo efetivo. Dessa forma, pode ser incluído na base de cálculo do terço de férias e da gratificação natalina." (AgInt no REsp 2.026.028/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/3/2023, DJe de 4/4/2023) "Por ser uma vantagem pecuniária não eventual e componente da remuneração do servidor, o abono de permanência deve compor a base de cálculo da licença-prêmio indenizada." (AgRg no REsp 1.480.864/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 21/09/2016) No âmbito dos Juizados Especiais do Estado da Bahia, identifica-se orientação convergente quanto à repercussão do abono de permanência sobre o terço constitucional de férias e a gratificação natalina: "RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. BASE DE CÁLCULO. ABONO DE PERMANÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INTEGRAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA DETERMINAR A INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO TERÇO DE FÉRIAS E DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO."(TJBA - Recurso Inominado n. 8115733-59.2020.8.05.0001, 1ª VSJE, Rel. Dra. Marines Freitas Cerqueira, 6ª Turma Recursal, decisão disponibilizada no DJE de 05/12/2023, com publicado em 06.12.23) A tese defensiva fundada no art. 71, IX, da Lei Estadual nº 11.357/2009 não conduz a conclusão diversa. A exclusão do abono de permanência da base de incidência da contribuição previdenciária não importa, por si só, descaracterização de sua natureza remuneratória, uma vez que a definição das parcelas sujeitas à incidência contributiva não se confunde com a qualificação jurídica da vantagem para os demais efeitos funcionais. A compreensão defendida pelo Estado tampouco encontra amparo na Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal. A pretensão deduzida não objetiva a criação, a extensão ou a majoração de vantagem remuneratória por fundamento isonômico, mas a definição dos efeitos jurídicos decorrentes da natureza de parcela já percebida pelo servidor e de sua repercussão sobre verbas calculadas a partir da remuneração. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça já enfrentou especificamente essa objeção: O Estado da Bahia, em sua contestação, fundamenta-se no art. 71, IX, da Lei nº 11.357/09, que exclui o abono de permanência da base de cálculo das contribuições previdenciárias. Contudo, tal dispositivo não tem o condão de alterar a natureza jurídica remuneratória do abono, conforme pacificado na jurisprudência do STJ. A exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária não é determinante para a natureza jurídica da parcela, tanto que diversas verbas remuneratórias são excluídas da incidência previdenciária por razões de política legislativa. O argumento de que o reconhecimento da natureza remuneratória do abono configuraria afronta ao princípio da separação dos poderes e à Súmula Vinculante 37 do STF também não merece acolhida. Não se trata, no caso, de aumento de vencimentos sob fundamento de isonomia, mas de reconhecimento da natureza jurídica de verba já paga ao servidor, com reflexos em outras parcelas remuneratórias. O Poder Judiciário, ao assim proceder, não está criando verba remuneratória ou majorando vencimentos, mas apenas interpretando a legislação e reconhecendo direitos decorrentes da natureza jurídica do abono. Nesse sentido, é oportuno mencionar o entendimento do STJ: "A causa de pedir se refere à necessidade de incluir o abono de permanência na base de cálculo para apuração das férias e da gratificação natalina, pois a referida verba possui natureza remuneratória e integra o conceito de remuneração. Tal pleito não implica em violação à Súmula Vinculante 37, uma vez que não há criação, majoração ou extensão de verbas remuneratórias sob fundamento de isonomia, mas mero reconhecimento da natureza jurídica da parcela e seus reflexos."(AgInt no AREsp 1820889/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 20/05/2021) Pela mesma razão, não se verifica incompatibilidade entre o acolhimento da pretensão e o princípio da legalidade. A atuação jurisdicional, nesse contexto, não substitui o legislador nem institui vantagem funcional desprovida de previsão normativa, limitando-se a definir a natureza jurídica de parcela existente e a extrair, a partir dessa qualificação, as consequências jurídicas que lhe são próprias. A compreensão ora adotada, portanto, não decorre de ampliação judicial da remuneração do servidor, mas da incidência, sobre a relação jurídica controvertida, da interpretação consolidada acerca da natureza remuneratória e não eventual do abono de permanência. Reconhecida essa premissa, a consequência é sua consideração na base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, nos limites da pretensão deduzida. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para DECLARAR o direito da parte autora à INCLUSÃO do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina e CONDENAR o ESTADO DA BAHIA ao pagamento das diferenças remuneratórias daí decorrentes, observadas a prescrição quinquenal e a alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Admite-se a compensação dos valores eventualmente pagos pelo réu a idêntico título, desde que devidamente comprovados nos autos. Sobre as parcelas pretéritas incidirão os critérios de atualização aplicáveis à Fazenda Pública, observados os Temas 810 do STF e 905 do STJ até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, vedada a cumulação com outro índice. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador/BA, na data da assinatura eletrônica. [Assinado Eletronicamente] REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito VC
