Ementa
Ante o exposto, e tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES no ID. 558498473, PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, JULGANDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, III, "b", do CPC. Custas processuais na forma acima estabelecida, ficando cada parte responsável pelo pagamento de 50% (cinquenta por cento) das despesas processuais, nos termos do art. 90, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e formalidades de praxe.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n. Fórum Prof. Orlando Gomes, 2º andar Campo da Pólvora, CEP: 40.040-900, Salvador/BA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8099711-81.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR REQUERENTE: ROMETRANS TRANSPORTE DE CARGAS E LOGISTICA LTDA Advogado(s): WANG IU BASTOS AELO (OAB:BA35483), ROBERTA DE SANTANA SILVA (OAB:BA76800) REQUERIDO: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Advogado(s): FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO registrado(a) civilmente como FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO (OAB:BA15664) SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por ROMETRANS TRANSPORTES DE CARGA E LOGÍSTICA EIRELI em face de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS S.A. As partes noticiaram a celebração de acordo, conforme ID. 558498473. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Da análise dos autos constata-se que as partes acordaram quanto aos objetos da presente demanda. O NOVO Código de Processo Civil, em seu art. 487, inciso III, "b", elenca como uma das hipóteses de julgamento com resolução do mérito, a transação entre as partes. A transação pode ocorrer a qualquer tempo: antes da instauração do processo, durante a sua tramitação ou mesmo depois de encerrado. O caso sub examine enquadra-se na segunda hipótese, uma vez que o feito encontra-se em andamento. Para que uma transação seja homologada é preciso que seus termos estejam explícitos, e tal se afigura nos autos, com a leitura da petição acima descrita. Além disso, deve ser realizada observando-se todos os requisitos de validade do negócio jurídico, como fora feito no presente processo, onde as partes capazes, através de advogados com poderes para tanto, transacionaram lícita e livremente acerca dos objetos em litígio. No que se refere às custas e despesas processuais, verifica-se que as partes não estabeleceram, no instrumento de acordo, qualquer disposição acerca de sua responsabilidade pelo respectivo pagamento. Nesse caso, incide o disposto no art. 90, § 2º, do Código de Processo Civil, segundo o qual, havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente. Assim, diante da ausência de estipulação no acordo acerca das custas e despesas processuais, estas deverão ser suportadas igualmente pelas partes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma. Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, fica suspensa a exigibilidade das custas e despesas processuais que lhe competem, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, enquanto perdurar a condição que ensejou a concessão do benefício. Ante o exposto, e tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES no ID. 558498473, PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, JULGANDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, III, "b", do CPC. Custas processuais na forma acima estabelecida, ficando cada parte responsável pelo pagamento de 50% (cinquenta por cento) das despesas processuais, nos termos do art. 90, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e formalidades de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. Geancarlos de Souza Almeida Juiz de Direito
