Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos por CLARISMUNDO BARREIRA GOMES em face de BANCO BRADESCO S/A, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono do réu, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, atento aos parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC.
Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da Gratuidade de Justiça (fl. 121), a exigibilidade das verbas sucumbenciais fica SUSPENSA, nos termos e no prazo previstos no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.
Publique-se.
Inteiro teor
Vistos etc.
I. RELATÓRIO
Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por CLARISMUNDO BARREIRA GOMES em face de BANCO BRADESCO S/A, ambos qualificados nos autos.
Alegou a parte autora, em síntese, que é titular da conta corrente nº 604496-4, Agência nº 3749, mantida junto ao banco réu para o recebimento de seus proventos de aposentadoria. Afirmou ter sido surpreendida com diversos descontos efetuados sob as rubricas "PARCELA CREDITO PESSOAL" e "MORA CREDITO PESSOAL", vinculados aos Contratos nº 527045086 e nº 524652793. Aduziu que jamais solicitou ou contratou referidos empréstimos. Sustentou ter identificado os depósitos de R$ 850,00 e R$ 400,00 em sua conta, mas que os valores decorreram de operação não solicitada. Requerera:
A declaração de inexistência do débito contratual;
A repetição do indébito em dobro, no valor de R$ 3.087,68 (ou de forma simples);
A condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00;
A concessão da gratuidade de justiça e a inversão do ônus da prova.
Juntou procuração e documentos (fls. 16/57).
Decisão de fls. 120/121 deferiu a gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova, dispensou a audiência de conciliação e determinou a citação da instituição financeira ré.
O réu apresentou contestação às fls. 128/147. Arguiu preliminares de:
Necessidade de suspensão do feito em virtude do IRDR nº 0004464-79.2023.8.04.0000 (Tema 7/TJAM);
Impugnação à justiça gratuita;
Inépcia da petição inicial por formulação de pedido genérico;
Incompetência do Juizado Especial (preliminar estranha ao rito do Juízo Cível Comum).
No mérito, defendeu a licitude das operações. Explicou que o autor contratou livremente os Empréstimos Pessoais nº 524652793 (R$ 850,00, liberado em 05/03/2025) e nº 527045086 (R$ 400,00, liberado em 26/03/2025) por meio de canais digitais (Mobile/Internet Banking), com uso de senha e token. Sustentou que os lançamentos de "MORA CREDITO PESSOAL" decorreram da falta de saldo suficiente na data de vencimento de cada parcela, gerando a incidência de encargos moratórios e a quitação parcial ou tardia à medida do ingresso de numerário na conta. Anexou aos autos as Cédulas de Crédito Bancário eletrônicas com as respectivas assinaturas digitais/tokens (fls. 196/207) e demonstrativos de testes/fluxos do sistema. Pugnou pela total improcedência dos pedidos.
Instada a se manifestar em réplica (fls. 220), a parte autora quedou-se inerte, consoante certidão probatória de transcurso de prazo sem manifestação.
Vieram os autos conclusos para julgamento.
É o relatório. Passo a fundamentar e decidir.
II. FUNDAMENTAÇÃO
1. Das Questões Preliminares
a) Da alegada necessidade de suspensão pelo IRDR Tema 7/TJAM:
Refuto o pedido de suspensão. O caso em tela não versa sobre cobrança abstrata de tarifa ou encargo de limite de crédito sem causa subjacente. A discussão refere-se à validade e existência dos próprios contratos de empréstimo pessoal e à morosidade do inadimplemento de parcelas regularmente creditadas e fruídas. Assim, perfeitamente cabível o prosseguimento do feito.
b) Da Impugnação à Gratuidade de Justiça:
A impugnação trazida pelo réu é genérica. O autor é comprovadamente aposentado do INSS, percebendo benefício em patamar modesto (fls. 27/57). Não trouxe o réu prova concreta em sentido contrário capaz de ilidir a presunção de hipossuficiência econômica. Rejeito a impugnação.
c) Da Inépcia da Petição Inicial:
A petição inicial preenche integralmente os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil. Os fatos e os pedidos estão delimitados com exatidão (impugnação às rubricas de mora dos contratos de empréstimo nº 527045086 e nº 524652793), permitindo o amplo exercício do contraditório e da ampla defesa pela instituição ré. Rejeito a preliminar.
d) Da tese de Incompetência do Juizado Especial:
Trata-se de preliminar manifestamente despropositada, porquanto a demanda tramita perante a 12ª Vara Cível da Comarca de Manaus (Juízo Comum), e não no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. Rejeito a preliminar.
2. Do Mérito
A relação jurídica objeto do litígio é de índole consumerista, enquadrando-se o autor no conceito de consumidor (art. 2º do CDC) e o réu no de fornecedor de serviços (art. 3º do CDC e Súmula 297 do STJ).
Contudo, a inversão do ônus da prova promovida com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC não exime o consumidor de demonstrar minimamente a verossimilhança de suas alegações, tampouco impede o réu de demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral (art. 373, II, do CPC).
Da análise apurada das provas encartadas aos autos, verifica-se que a pretensão autoral é manifestamente improcedente.
A tese central do autor assenta-se na suposta ausência de contratação dos Empréstimos nº 527045086 e nº 524652793, bem como na ilegalidade das retenções efetuadas em sua conta corrente sob a rubrica "MORA CREDITO PESSOAL".
Ocorre que a instituição financeira ré logrou comprovar plenamente a legitimidade e regularidade de todas as transações impugnadas.
Com efeito, os extratos bancários de fls. 24 e 25 (juntados pelo próprio autor e confirmados pelo réu às fls. 208/210) revelam que a parte autora recebeu e utilizou integralmente os valores disponibilizados referente aos empréstimos contratados eletronicamente:
Contrato nº 524652793: Creditado o valor de R$ 850,00 no dia 05/03/2025. No mesmo dia, o autor efetuou transferência via PIX no exato montante de R$ 850,00 em favor de terceiro (Felisberto Martins Go).
Contrato nº 527045086: Creditado o valor de R$ 400,00 no dia 26/03/2025. No mesmo dia, o valor foi integralmente transferido via PIX a favor do mesmo terceiro.
Ademais, o banco réu acostou às fls. 196/207 as Cédulas de Crédito Bancário (CCB) formalizadas por meio digital, acompanhadas dos códigos de autenticação eletrônica (hash e assinaturas digitais com validação por senha/token de uso pessoal e intransferível).
O autor, por sua vez, ao ser intimado para se manifestar sobre a contestação e os documentos (CCBs eletrônicas e extratos de movimentação), permaneceu em silêncio, tornando incontroversa a disponibilização e o proveito econômico do numerário.
Quanto aos lançamentos anotados como "MORA CREDITO PESSOAL" ou "PARCELA CREDITO PESSOAL", do exame perfunctório do fluxo financeiro da conta corrente, observa-se que os débitos nada mais são do que a cobrança das parcelas pactuadas acrescidas dos encargos moratórios legais e contratuais incidentes exclusivamente quando da verificação de atraso no adimplemento.
Sempre que a data de vencimento da prestação chegava e não havia saldo suficiente na conta salário/corrente para cobrir o valor integral da parcela, a obrigação entrava em mora. Tão logo ingressavam novos valores na conta (seja via proventos do INSS ou transferências de terceiros), o sistema bancário efetuava o abate parcial ou total do valor inadimplido acumulado com os consectários moratórios do período de atraso, amparado pela cláusula 5 das CCBs (fls. 198 e 204) e pelos arts. 389 e 394 do Código Civil.
Configurada a contratação válida dos mútuos fiduciários e evidenciada a fruição do crédito e a inadimplência parcial temporal do devedor, a atuação do banco caracterizou exercício regular de direito (art. 188, I, do Código Civil).
Inexistindo ilicitude na conduta do réu, não há falar em declaração de inexistência do débito, tampouco em devolução de valores (seja simples ou em dobro) ou compensação por danos morais.
A improcedência de todos os pedidos formulados na inicial é medida que se impõe.
III. DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos por CLARISMUNDO BARREIRA GOMES em face de BANCO BRADESCO S/A, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono do réu, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, atento aos parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC.
Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da Gratuidade de Justiça (fl. 121), a exigibilidade das verbas sucumbenciais fica SUSPENSA, nos termos e no prazo previstos no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.
Publique-se. Intimem-se. Registre-se eletronicamente.
Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
