Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Amazonas

TJAM, Procedimento do Juizado Especial Cível 0001368-91.2025.8.04.6400

Vara / juízo: Vara Única da Comarca de Pauini - JE Cível
Publicação: DJEN 25/09/2026
Número único (CNJ): 0001368-91.2025.8.04.6400

Ementa

"Isso posto, por tudo o que dos autos consta, com resolução de mérito JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, com fulcro no art. 487 inciso I do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários sucumbenciais em primeiro grau de jurisdição, ex vi do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.

Condeno a parte autora, por litigância de má-fé, ao pagamento de multa correspondente a 10% do valor atualizado da causa, nos termos dos arts. 80, incisos II, III e V e art. 81 do CPC.

Registre-se, por oportuno, que a gratuidade da justiça ora deferida não alcança a multa aplicada por litigância de má-fé, de natureza sancionatória, a qual não se sujeita à suspensão de exigibilidade prevista no art. 98, §3º, do CPC, conforme disposto no §4º do mesmo dispositivo."

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

"Isso posto, por tudo o que dos autos consta, com resolução de mérito JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, com fulcro no art. 487 inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários sucumbenciais em primeiro grau de jurisdição, ex vi do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Condeno a parte autora, por litigância de má-fé, ao pagamento de multa correspondente a 10% do valor atualizado da causa, nos termos dos arts. 80, incisos II, III e V e art. 81 do CPC. Registre-se, por oportuno, que a gratuidade da justiça ora deferida não alcança a multa aplicada por litigância de má-fé, de natureza sancionatória, a qual não se sujeita à suspensão de exigibilidade prevista no art. 98, §3º, do CPC, conforme disposto no §4º do mesmo dispositivo."