Ementa
DISPOSITIVO
Firme nessas razões, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face das partes rés, com fundamento no art.487, inciso I, do Código de Processo Civil e, via de consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, para:
a) Declarar inexistente a contratação do seguro objeto desta lide;
b) Condenar as partes requeridas à devolução do valor referente à seguro R$ 82,08 (oitenta e dois reais e oito centavos), em dobro, a título de danos materiais, incidindo correção monetária e juros desde a data do efetivo prejuízo, tomando-se por base o índice oficial adotado na Portaria Nº 1.855/2016 deste Tribunal;
c) Condenar também as rés ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de indenização por danos morais, valor sobre o qual deverá incidir correção monetária, tomando-se por base o índice oficial adotado e juros de 1% a.m. (um por cento ao mês), na forma da legislação vigente, a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ).
Condeno ainda as partes requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC.
Oposto recurso de embargos de declaração, com efeito modificativo, intime-se a parte contrária para se manifestar no prazo legal.
Em caso de apelação, processe-se nos termos do artigo 1012, caput do CPC, abrindo vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões, por ato ordinatório, independentemente de nova conclusão, considerando que o juízo de admissibilidade é matéria da E. Superior Instância (artigo 1010, §3º do CPC). Caso as contrarrazões apresentem as premissas do §2º do artigo 1.009 do CPC, dê-se vista ao apelante, por ato ordinatório. Após, com ou sem provocação, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as cautelas de praxe e homenagens deste Juízo.
Após o cumprimento da obrigação e demais cautelas legais, arquivem-se os autos.