Ementa
Ante o exposto, e tudo o mais que dos autos consta, rejeito preliminares arguidas e, no mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, com fundamento no art. 487, I, do CPC, nos seguintes termos:
1. DECLARO o cancelamento do seguro impugnado, mantendo-se o valor das parcelas estipuladas no contrato;
2. CONDENO o réu à repetição de indébito, no montante R$ 3.445,48 (R$ 1.722,74 x 2), acrescido de juros legais a partir da citação e correção monetária oficial desde a data do contrato, nos termos da Súmula 43 do STJ;
3. CONDENO o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária a partir desta data (Sú-mula 362 do STJ) e juros de mora desde a citação válida.
Ressalto que os índices de correção monetária e juros de mora incidem da seguinte forma: Nas dívidas civis anteriores à entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, aplica-se a taxa SELIC como índice único, englobando correção monetá-ria e juros moratórios, conforme o Tema 1.368 do STJ. Após 30/08/2024, inexistindo índice convencionado, a correção monetária deve observar o IPCA, enquanto os juros de mora seguem a taxa legal, correspondente à taxa SELIC descontada da inflação (IPCA), vedada a cumulação com outros índices.
Defiro o pedido de justiça gratuita nos termos do artigo 98 do CPC.
Em primeiro grau de jurisdição, não são devidas custas, taxas ou hono-rários advocatícios, salvo hipótese de litigância de má-fé, nos termos do art. 54 e art. 55 da Lei nº 9.099/95.
Transitado em julgado, arquivem-se os autos.