Ementa
Forte nesses argumentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para:
1) DECLARAR rescindido o contrato celebrado entre as partes, em razão da falha no dever de informação quanto aos custos necessários à execução do serviço;
2) CONDENAR a requerida à restituição do valor pago pelos autores, no montante de R$ 48.685,91 (quarenta e oito mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e noventa e um centavos), devendo a correção monetária incidir a partir do efetivo prejuízo (desconto), consoante a Súmula 43/STJ, e os juros de mora desde o evento danoso, nos termos do Súmula 54/STJ;;
Improcedente o pedido de danos morais.
Ressalto que os índices de correção monetária e juros de mora incidem da seguinte forma:
Nas dívidas civis anteriores à entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, aplica-se a taxa SELIC como índice único, englobando correção monetária e juros moratórios, conforme o Tema 1.368 do STJ. Após 30/08/2024, inexistindo índice convencionado, a correção monetária deve observar o IPCA, enquanto os juros de mora seguem a taxa legal, correspondente à taxa SELIC descontada da inflação (IPCA), vedada a cumulação com outros índices.
Em sede de Juizados Especiais não há pagamento de custas processuais nem fixação de honorários advocatícios em 1° grau, na forma do art. 54, caput, da lei n° 9.099/95.
P.R.I.C.