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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Amazonas

TJAM, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0147960-71.2026.8.04.1000

Publicação
DJEN 24/09/2026
Número único (CNJ)
0147960-71.2026.8.04.1000

Ementa

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a parte requerida ao pagamento atualizado das diferenças devidas pelo período de 20 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024. Sem custas e honorários, em observância ao disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a parte requerida ao pagamento atualizado das diferenças devidas pelo período de 20 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024. Sem custas e honorários, em observância ao disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95.