Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão e extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC.
Sem custas e condenação em honorários, em observância ao artigo 55 da Lei 9.099/95.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão e extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Sem custas e condenação em honorários, em observância ao artigo 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. Cumpra-se.
