Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Sem custas processuais e sem honorários advocatícios nesta fase, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.
Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça.
Publique-se.
improcedente
Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios nesta fase, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
