TJAM, Cumprimento de Sentença 0280265-53.2025.8.04.1000

Dados do julgamento

Acórdão

execucao_extinta

Inteiro teor

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. Declaro extinta a execução quanto à obrigação pecuniária, nos termos do art. 924, II, do CPC, diante do pagamento de R$ 3.887,93. Expeça-se alvará ou proceda-se à transferência do valor depositado em favor do exequente, observadas as cautelas de praxe. Expeça-se ofício ao MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, interrompa as cobranças recorrentes vinculadas às transações nº 117459204208, 123367478170, 126208676803 e 126513357409, comunicando o resultado a este Juízo. Intime-se a GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, comprove o bloqueio e cancelamento das respectivas assinaturas em seus sistemas. Fica afastada a incidência de multa coercitiva relativamente ao período anterior à presente intimação, sem prejuízo das medidas cabíveis em caso de descumprimento posterior. Após o cumprimento, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.