Diante do exposto, forte em tais fundamentos, aplico o precedente do Superior Tribunal de Justiça (art. 927, CPC), e JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de justa causa e interesse processual penal, nos termos do que preconiza o artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, c/c o artigo 3º e art. 395, II do Código de Processo Penal.
Intime-se o Ministério Público.
sem_resolucao_merito
Diante do exposto, forte em tais fundamentos, aplico o precedente do Superior Tribunal de Justiça (art. 927, CPC), e JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de justa causa e interesse processual penal, nos termos do que preconiza o artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, c/c o artigo 3º e art. 395, II do Código de Processo Penal. Intime-se o Ministério Público. Publique-se em DJEN. Revogo eventuais cautelares do art. 319, CPP, ou Mandados de Prisão ativos em sistema BNMP, devendo a Secretaria verificar antes dar a baixa em PROJUDI. Após o trânsito em julgado e as providências, arquive-se em sistema PROJUDI, dispensada intimação do réu por ausência de prejuízo. Cancele-se a audiência para liberação da pauta para processos com prioridade legal, em regime de esforço coletivo das Metas do Conselho Nacional de Justiça. À Secretaria para providências. Cumpra-se.
