Ementa
Sendo assim, diante do aspecto fático e dos fundamentos jurídicos anteriormente expostos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para, em consequência:
a) DECLARAR rescindido o contrato de assinatura do curso on-line, com efeitos a partir de 31/03/2026, data do exercício do direito de arrependimento;
b) DETERMINAR que a requerida interrompa imediatamente as cobranças futuras relacionadas ao contrato rescindido e comunique o cancelamento à instituição financeira ou à administradora do cartão de crédito para que se abstenha de realizar novos lançamentos referentes à contratação;
c) CONDENAR a requerida a restituir à autora, em dobro, o valor de R$ 157,05, correspondente às três parcelas comprovadamente pagas, totalizando R$ 314,10, com correção monetária pelo IPCA desde cada desembolso e juros de mora pela taxa legal (SELIC menos IPCA) aplicável a partir da citação;
d) DENEGAR o pedido de restituição relativamente às parcelas vincendas ou não comprovadamente pagas;
e) DENEGAR o pedido de indenização por danos morais.
O cumprimento da obrigação prevista no item b deverá ser comprovado pela requerida no prazo de 10 (dez) dias após a intimação desta sentença, mediante apresentação do comprovante de cancelamento e da comunicação enviada à instituição financeira, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais), limitado a 10 dias-multa.
Intime-se a requerida desta sentença pela via postal.