Inteiro teor
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7072730480 Número do Processo: 6033135-29.2026.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WELTON SERGIO DUARTE FERREIRA REU: SOCIETE AIR FRANCE SENTENÇA 1. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. 2. Em princípio, destaco que a presente ação não se enquadra na questão controvertida no Tema nº 1417 do STF, que discute a prevalência do Código Brasileiro da Aeronáutica sobre o Código de Defesa do Consumidor na análise da responsabilidade civil das companhias aéreas em casos de cancelamento, alteração ou atraso de voo por motivo de fortuito ou força maior, a qual deu ensejo à decisão proferida pelo Ministro Dias Toffoli, em 26/11/2025, no Recurso Extraordinário nº 1.442.044, determinando a suspensão das ações em trâmite em todo o país. Fortuito ou força maior configura situação externa à atividade da transportadora, de ocorrência inevitável e imprevisível, cujos efeitos não podem ser evitados pela diligência normal do fornecedor. Exemplos incluem eventos climáticos severos, fechamento de aeroportos por determinação da autoridade aeronáutica ou situações de risco que impeçam a operação segura da aeronave. Nessas hipóteses, o evento não decorre da gestão do serviço, afastando-se o chamado fortuito interno. Como no caso vertente não há demonstração de causa externa inevitável como causa da inviabilidade da operação, a controvérsia não se enquadra no escopo do Tema nº 1417. Além disso, a demanda não versa sobre cancelamento, alteração ou atraso de voo, mas sobre cobrança pelo despacho de bagagem que excedeu o limite de peso previsto no contrato de transporte. O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responde objetivamente pelos danos decorrentes de defeito na prestação do serviço, salvo quando comprovar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Os arts. 30 e 35 do mesmo diploma determinam que as informações suficientemente precisas vinculam o fornecedor e asseguram ao consumidor o cumprimento da oferta. Por sua vez, o art. 14 da Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil estabelece que o transportador deve permitir franquia mínima de 10 kg de bagagem de mão por passageiro de acordo com as dimensões e a quantidade de peças definidas no contrato de transporte. A norma também autoriza a restrição do peso da bagagem de mão por motivo de segurança ou de capacidade da aeronave. O contrato apresentado pelo autor assegurava, em todos os trechos da viagem, o transporte de uma bagagem de mão, com dimensões máximas de 55 x 35 x 25 cm, e de um item pessoal, com dimensões máximas de 40 x 30 x 15 cm. O mesmo documento fixava em 12 kg o peso máximo combinado dos dois volumes e informava que a tarifa não contemplava bagagem despachada. Desse modo, o direito de transportar dois volumes na cabine não afastava a obrigação de observar o limite total de 12 kg. A mala de mão e o item pessoal constituíam uma franquia conjunta quanto ao peso, embora fossem volumes distintos. O autor afirma que realizou normalmente o trecho Frankfurt-Paris com os mesmos dois volumes e, durante o embarque do trecho Paris-São Paulo, uma funcionária da ré desconsiderou a confirmação da reserva e exigiu o despacho de uma das bagagens, sob a alegação de que ele somente poderia transportar um volume na cabine. Sustenta que o peso de 13 kg somente foi alcançado depois que reorganizou os pertences, retirou objetos que permaneceriam consigo e colocou casacos na mala destinada ao despacho. A confirmação da reserva comprova o direito ao transporte de uma mala de mão e de um item pessoal, mas também demonstra expressamente que o peso combinado não poderia ultrapassar 12 kg. A fotografia juntada pelo próprio autor registra uma bagagem posicionada sobre a balança com peso de 13 kg. O registro operacional apresentado pela ré igualmente aponta o despacho de uma bagagem com 13 kg no trecho Paris-São Paulo. Não há documento, fotografia, registro de pesagem ou outro elemento objetivo apontando que os dois volumes possuíam, antes da abordagem, peso combinado igual ou inferior a 12 kg. A alegação de que o peso aumentou somente após a reorganização dos pertences não se sustenta em prova constante dos autos. Tampouco é possível concluir que o embarque no trecho anterior ocorreu após a aferição do peso dos volumes ou que a companhia reconheceu a observância do limite contratual naquela ocasião. A tentativa anterior do autor de adquirir franquia de bagagem despachada também está comprovada pela conversa apresentada na contestação. Na resposta, a companhia informou que a compra antecipada não estava disponível em razão da participação de empresa parceira no itinerário e que o serviço poderia ser adquirido no balcão do aeroporto. Esse documento demonstra que o autor sabia que sua tarifa não incluía bagagem despachada. Nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor não é automática e não dispensa o consumidor de apresentar prova mínima de suas alegações. Neste processo, os elementos produzidos pelo próprio autor confirmam que a bagagem submetida à pesagem possuía 13 kg, enquanto o contrato estabelecia o limite combinado de 12 kg. Com efeito, o conjunto documental disponível comprova o excesso de peso constatado no aeroporto. A narrativa de que a cobrança teve como único fundamento a quantidade de volumes decorre exclusivamente das declarações do autor e não encontra confirmação em prova independente. A utilização dos mesmos volumes no primeiro trecho da viagem também não modifica essa conclusão. A ausência de exigência anterior pode decorrer da falta de pesagem ou de fiscalização naquele embarque e não amplia a franquia estabelecida no contrato. A mera tolerância em um trecho não confere ao passageiro o direito de transportar bagagem acima do limite expresso nos segmentos seguintes. Assim, a cobrança de € 110,00 correspondeu ao despacho de bagagem que excedia o peso permitido para transporte na cabine, serviço que foi efetivamente prestado. Não ficou caracterizada falha na prestação do serviço ou descumprimento da oferta pela companhia aérea. O art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor assegura a repetição em dobro quando o consumidor paga quantia indevidamente cobrada, salvo hipótese de engano justificável. A restituição pressupõe, portanto, a existência de pagamento indevido. O comprovante juntado demonstra o pagamento de € 110,00 no aeroporto Charles de Gaulle. Contudo, como a bagagem possuía peso superior ao limite contratual e foi efetivamente despachada, o pagamento teve causa legítima. Não há indébito a ser restituído, de forma simples ou em dobro. Por essa razão, o pedido de reparação material não deve ser acolhido. Quanto ao dano moral, o art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor assegura a reparação dos danos extrapatrimoniais decorrentes da falha na prestação do serviço. O art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica também condiciona a indenização extrapatrimonial decorrente da execução do contrato de transporte à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão. A cobrança de serviço de despacho motivada pelo excesso de peso, ainda que realizada no momento do embarque e tenha causado insatisfação ao passageiro, constituiu exercício regular das condições tarifárias contratadas. O autor efetuou o pagamento, despachou a bagagem e prosseguiu normalmente na viagem, sem prova de impedimento de embarque, perda de voo, atraso, extravio de pertences, exposição pública vexatória ou tratamento ofensivo. Ausentes a falha do serviço e a demonstração de lesão relevante aos direitos da personalidade, o episódio não fundamenta reparação extrapatrimonial. O pedido de indenização por dano moral também deve ser rejeitado. 3. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por WELTON SÉRGIO DUARTE FERREIRA contra SOCIÉTÉ AIR FRANCE, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Macapá/AP, 22 de setembro de 2026. NELBA DE SOUZA SIQUEIRA Juiz(a) de Direito da 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá
