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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Alagoas

TJAL, Procedimento Comum Cível 0700377-71.2026.8.02.0038

Publicação
DJEN 28/09/2026
Número único (CNJ)
0700377-71.2026.8.02.0038
Inteiro teor

Ementa

ADV: MARIANE DE PAULA SANTOS PIRES (OAB 417499/SP) - Processo 0700377-71.2026.8.02.0038 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTORA: Maria Nisbete Alves dos Santos - Ante todo o exposto, INDEFIRO a petição inicial e julgo EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, I, do CPC/2015. Condeno a parte requerente ao pagamento das despesas processuais, cuja exigibilidade deve ficar suspensa pelo prazo de 5 anos, eis que defiro o benefício da justiça gratuita, nos termos do §3° do artigo 98 do CPC. Sem honorários advocatícios, ante a ausência de citação da parte ré. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, certifique-se custas na forma do art.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

ADV: MARIANE DE PAULA SANTOS PIRES (OAB 417499/SP) - Processo 0700377-71.2026.8.02.0038 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTORA: Maria Nisbete Alves dos Santos - Ante todo o exposto, INDEFIRO a petição inicial e julgo EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, I, do CPC/2015. Condeno a parte requerente ao pagamento das despesas processuais, cuja exigibilidade deve ficar suspensa pelo prazo de 5 anos, eis que defiro o benefício da justiça gratuita, nos termos do §3° do artigo 98 do CPC. Sem honorários advocatícios, ante a ausência de citação da parte ré. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, certifique-se custas na forma do art. 544, §5º, do Código de Normas e Serventias Judiciais da CGJ/AL e dê-se baixa na distribuição. Publique-se, registre-se e intime-se.