Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Alagoas

TJAL, Procedimento Comum Cível 0701011-48.2026.8.02.0012

Vara / juízo: Vara de Único Ofício de Girau do Ponciano
Publicação: DJEN 28/09/2026
Número único (CNJ): 0701011-48.2026.8.02.0012

Ementa

Ante o exposto, RECONHEÇO a litispendência entre a presente ação e o processo nº 0701014-03.2026.8.02.0012, diante da identidade substancial das partes, da causa de pedir e dos pedidos, caracterizada pelo fracionamento de pretensão decorrente do mesmo núcleo fático-jurídico e, por conseguinte, com fundamento no art. 485, V, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, com exigibilidade suspensa, em virtude da gratuidade de justiça que concedo no presente ato. Sem honorários advocatícios. Publique-se.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

ADV: JÚLIA MARTINS CANUTO (OAB 22299/AL), ADV: FILIPE TIAGO CANUTO FRANCISCO (OAB 8554/AL) - Processo 0701011-48.2026.8.02.0012 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTOR: João Brito de Oliveira - III - Dispositivo Ante o exposto, RECONHEÇO a litispendência entre a presente ação e o processo nº 0701014-03.2026.8.02.0012, diante da identidade substancial das partes, da causa de pedir e dos pedidos, caracterizada pelo fracionamento de pretensão decorrente do mesmo núcleo fático-jurídico e, por conseguinte, com fundamento no art. 485, V, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, com exigibilidade suspensa, em virtude da gratuidade de justiça que concedo no presente ato. Sem honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.