Inteiro teor
ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL), ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 14855A/AL), ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP) - Processo 0711433-12.2024.8.02.0058 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTORA: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - RÉU: Fabio Soares de Oliveira - SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão, fundada no Decreto-Lei n.º 911, de 1º de outubro de 1969, ajuizada por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A., atualmente denominada Santander Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento S.A., em face de Fábio Soares de Oliveira, ambos qualificados nos autos. Narra a petição inicial (fls. 1-5) que o réu contratou com a autora a operação de crédito direto ao consumidor n.º 20038139121, no valor de R$ 44.765,92, pagável em 48 parcelas mensais de R$ 1.602,52, a primeira com vencimento em 30 de junho de 2023, garantida por alienação fiduciária do veículo Fiat Bravo Essence 1.8 Flex, ano/modelo 2014, cor branca, placa OZF6I07, Renavam 001008526875, chassi 9BD198211E9034544. Sustenta a autora que o devedor deixou de adimplir as prestações a partir da 13ª parcela, vencida em 30 de junho de 2024, o que ensejou o vencimento antecipado da dívida, cujo saldo, atualizado até 8 de agosto de 2024, alcançava R$ 10.089,40. Com esse fundamento, requereu a concessão liminar da busca e apreensão, a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem em seu patrimônio, a cominação de multa para entrega dos documentos do veículo, a declaração de responsabilidade do réu pelas multas e débitos incidentes sobre o bem até a efetivação da medida e, alternativamente, na hipótese de perda da garantia, a conversão do feito em execução por quantia certa, com pesquisa de ativos financeiros. A inicial veio instruída com instrumentos de procuração e substabelecimento (fls. 6-15), atos societários da autora (fls. 16-30), instrumento contratual (fls. 31-42), notificação extrajudicial acompanhada do respectivo aviso de recebimento (fls. 43-45), planilha de débito (fls. 46-48) e comprovantes de recolhimento das custas iniciais (fls. 49-57). A liminar foi deferida pela decisão de fls. 59-61, que indeferiu o pedido de tramitação em segredo de justiça, e a restrição de circulação do veículo foi inserida no sistema Renajud (fl. 58). O primeiro mandado de busca e apreensão e citação (fls. 64-65) foi devolvido sem cumprimento, por ausência de contato da autora com o oficial de justiça no prazo de trinta dias (fl. 69), razão pela qual se expediu novo mandado (fls. 70-71), precedido de advertência quanto às consequências de nova inércia (fls. 72-75). Após a devolução motivada pelas férias do oficial de justiça (fl. 76) e a indicação de novo depositário pela autora (fls. 78-79), o veículo foi apreendido em 11 de dezembro de 2024 e depositado em mãos do preposto indicado, sem que o réu fosse citado, por não se encontrar no local da diligência (fls. 80-83). Seguiram-se o pedido de baixa do impedimento judicial (fl. 84) e o requerimento de julgamento antecipado, fundado na ausência de purgação da mora (fl. 85). Determinada a renovação da tentativa de citação pessoal, com previsão de citação por edital em caso de insucesso (fls. 86-88), o mandado de fls. 89-90 retornou sem cumprimento (fl. 105). Nesse ínterim, a requerimento da autora (fls. 94-103), a restrição lançada no Renajud foi retirada, nos termos do art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei n.º 911/1969 (fl. 104). Reiterada a ordem de citação (fls. 106-107 e 111-114) e expedido novo mandado (fl. 108), com ofícios de cobrança à central de mandados (fls. 109 e 115-116) e certidão de não devolução (fl. 110), o oficial de justiça certificou não ter localizado o réu no endereço indicado (fl. 117). O réu foi, então, citado por edital (fl. 118), disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico em 6 de abril de 2026 (fls. 119-121). Decorrido o prazo sem resposta (fl. 122), a Defensoria Pública foi nomeada curadora especial (fls. 123-128) e apresentou contestação por negativa geral, com pedido de concessão da gratuidade da justiça (fls. 129-130). Intimada para manifestar-se sobre a defesa (fls. 131-134), a autora deixou transcorrer em branco o prazo, encerrado em 8 de setembro de 2026. Por fim, em 22 de setembro de 2026, Santander Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento S.A. requereu a juntada de nova procuração, a revogação dos mandatos anteriores, a devolução de "eventual prazo que esteja em curso" e o cadastramento exclusivo de nova advogada para fins de intimação (fls. 135-136), instruindo o pedido com procuração pública (fls. 137-141), substabelecimento (fls. 142-144) e documentos societários (fls. 145-161). É o relatório. Fundamento e decido. A alienação fiduciária em garantia consiste na transferência ao credor, pelo devedor e com escopo de garantia, da propriedade resolúvel de coisa móvel infungível (art. 1.361 do Código Civil), desdobrando-se a posse de modo que o fiduciante, enquanto adimplente, conserva a posse direta do bem. Nas operações firmadas no âmbito dos mercados financeiro e de capitais, o instituto é regido pelo Decreto-Lei n.º 911/1969, com as alterações promovidas pelas Leis n.º 10.931/2004 e n.º 13.043/2014, diploma que conferiu ao credor fiduciário instrumento processual próprio, de cognição sumária e rito célere, destinado à recuperação do bem dado em garantia, para posterior alienação e satisfação do crédito, com o dever de aplicar o preço no pagamento da dívida e das despesas decorrentes e de entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, mediante prestação de contas (art. 2º, caput). Nesse contexto, a ação de busca e apreensão constitui processo autônomo e independente de qualquer procedimento posterior (art. 3º, § 8º), cujo propósito é conferir efetividade à garantia fiduciária, permitindo ao credor reaver o objeto da garantia sem as delongas do processo de execução. Seu único pressuposto específico é a comprovação da mora ou do inadimplemento, conforme orienta a Súmula n.º 72 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente". A mora, por sua vez, decorre do simples vencimento do prazo para pagamento e pode ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura nele aposta seja a do próprio destinatário (art. 2º, § 2º), entendimento consolidado pela Segunda Seção daquela Corte no julgamento do Tema n.º 1.132 (REsp n.º 1.951.662/RS e REsp n.º 1.951.888/RS, Rel. p/ acórdão Min. João Otávio de Noronha, j. 9/8/2023), com a seguinte tese: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Comprovada a mora, o procedimento desenvolve-se na forma do art. 3º do decreto-lei, cujos dispositivos centrais merecem transcrição: Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. § 1º Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. § 2º No prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. § 3º O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar. A leitura sistemática desses dispositivos revela que o marco central do procedimento é a execução da liminar, e não a citação. Por isso, o Superior Tribunal de Justiça assentou que a purgação da mora pressupõe o pagamento da integralidade da dívida, compreendida como as parcelas vencidas e vincendas indicadas pelo credor na inicial, sob pena de consolidação da propriedade (Tema n.º 722, REsp n.º 1.418.593/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 14/5/2014), e, mais recentemente, em sede de recurso repetitivo, fixou que "nas ações de busca e apreensão de bens alienados fiduciariamente, o prazo de 5 (cinco) dias para pagamento da integralidade da dívida, previsto no art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei 911/1969, começa a fluir a partir da data da execução da medida liminar" (Tema n.º 1.279, REsp n.º 2.126.264/MS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, j. 7/8/2025). A consolidação, portanto, opera-se de pleno direito com o decurso do quinquídio, cabendo à sentença, após o contraditório, confirmá-la em caráter definitivo. O procedimento, contudo, nem sempre alcança esse desfecho linear, e duas situações patológicas merecem atenção. A primeira ocorre quando o bem não é encontrado ou não se acha na posse do devedor, hipótese em que o art. 4º do decreto-lei faculta ao credor "requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva", preservando a utilidade do processo diante do perecimento prático da garantia. Nesse cenário, recai sobre o credor o ônus de impulsionar o feito, seja fornecendo os meios necessários ao cumprimento do mandado, como exigem os arts. 477, 479 e 481 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Alagoas (Provimento n.º 13/2023), seja requerendo oportunamente a conversão, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, incisos III e IV, do Código de Processo Civil). A segunda situação verifica-se quando o bem é apreendido, mas o devedor não é localizado. Nesse caso, a consolidação da propriedade já se terá operado com o decurso do prazo contado da execução da liminar, mas a sentença definitiva continua a depender da regular formação da relação processual, o que impõe o esgotamento das tentativas de citação pessoal e, frustradas estas, a citação por edital (art. 256, inciso II, do Código de Processo Civil), com a subsequente nomeação de curador especial ao réu revel (art. 72, inciso II, do mesmo diploma). É precisamente esta segunda hipótese que se apresenta nos autos. Embora os dois primeiros mandados tenham sido frustrados, o primeiro pela inércia da autora (fl. 69) e o segundo pelas férias do oficial de justiça (fl. 76), a diligência renovada alcançou êxito em 11 de dezembro de 2024, quando o veículo foi localizado em oficina mecânica no bairro Canafístula, nesta cidade, e depositado em mãos do preposto indicado pela autora (fl. 80). Localizado o bem, não há espaço para a conversão prevista no art. 4º do decreto-lei, de modo que o pedido alternativo formulado na inicial e as diligências de constrição de ativos a ele vinculadas ficam prejudicados. Quanto ao réu, a citação pessoal não se aperfeiçoou nas sucessivas diligências realizadas (fls. 80, 105 e 117), o que autorizou a citação por edital (fls. 118-121) e a nomeação da Defensoria Pública como curadora especial (fl. 123), que exerceu a defesa técnica do revel (fls. 129-130). Registre-se que as imprecisões redacionais do edital, que alude a dispositivos do Código de Processo Civil revogado e ao termo inicial do prazo de resposta contado da juntada do mandado, não comprometeram sua finalidade, pois a curadoria especial apresentou tempestivamente a contestação, inexistindo prejuízo que justifique a decretação de nulidade (arts. 277 e 282, § 1º, do Código de Processo Civil), segundo a máxima pas de nullité sans grief. Antes de avançar ao mérito, cumpre examinar a petição de fls. 135-136, que se revela inadequada ao estado do processo. Em primeiro lugar, a peça é subscrita em nome de Santander Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento S.A., que se declara "já qualificado nos autos", sem esclarecer que a autora da ação é Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. e sem sequer mencionar a alteração da denominação social. Essa imprecisão somente se resolve pelo exame dos documentos anexos, dos quais se extrai que se trata da mesma pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.707.650/0001-10, cuja alteração do nome empresarial foi arquivada na Junta Comercial do Estado de São Paulo em 29 de outubro de 2025 (fls. 145-146). Não há, portanto, sucessão processual, mas mera modificação da denominação da parte, que reclama apenas a retificação do cadastro. Em segundo lugar, o requerimento de devolução de "eventual prazo que esteja em curso", com vistas à "continuidade da demanda", desconsidera por completo o estado do processo, pois nenhum prazo se encontrava em curso: o único prazo aberto à autora, destinado à réplica, esgotou-se em 8 de setembro de 2026 (fl. 134), e as intimações foram validamente dirigidas aos advogados então constituídos, entre os quais o próprio patrono que requereu a exclusividade das publicações em seu nome (fl. 5). A constituição de novos procuradores não configura justa causa para a restituição de prazo (art. 223 do Código de Processo Civil) e, de todo modo, a providência seria inútil, porque o feito se encontra maduro para julgamento. Nada impede, contudo, a anotação da nova representação processual, regularmente comprovada pela procuração pública e pelo substabelecimento de fls. 137-144. Superadas essas questões, o processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a controvérsia se resolve pela prova documental já produzida. A relação contratual e a garantia fiduciária estão demonstradas pelo instrumento de fls. 31-42, que indica como endereço do devedor a Rua Antônio Oliveira Melo, n.º 935, bairro Brasília, nesta cidade. A notificação extrajudicial de fl. 43, datada de 16 de julho de 2024, foi remetida a esse mesmo endereço e ali entregue em 29 de julho de 2024, conforme o aviso de recebimento de fl. 44, o que satisfaz plenamente a exigência do art. 2º, § 2º, do decreto-lei e a orientação firmada no Tema n.º 1.132. O débito, por sua vez, está discriminado na planilha de fls. 46-48. A contestação por negativa geral, prerrogativa assegurada ao curador especial pelo art. 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil, afasta o ônus da impugnação especificada e torna controvertidos os fatos narrados na inicial, mas não se presta, por si só, a infirmar a prova documental que os ampara. Nenhum elemento dos autos indica o pagamento das parcelas vencidas ou a purgação da mora no quinquídio legal, contado da execução da liminar, que se esgotou em 16 de dezembro de 2024, nem em qualquer momento posterior. Consolidaram-se, assim, a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo no patrimônio da autora, na forma do art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei n.º 911/1969, cabendo agora torná-las definitivas. No que se refere ao pedido de declaração de responsabilidade do réu pelas multas e débitos incidentes sobre o veículo, o art. 1.368-B, parágrafo único, do Código Civil estabelece que o credor fiduciário que se torna proprietário pleno do bem, por efeito da realização da garantia, passa a responder pelos tributos, taxas e demais encargos que sobre ele incidam somente a partir da data em que for imitido na posse direta. Até então, tais obrigações vinculam o devedor fiduciante, que detinha a posse direta e o uso do bem. O pedido merece acolhimento, portanto, em relação ao período anterior à apreensão, ocorrida em 11 de dezembro de 2024, com eficácia restrita às partes, uma vez que a sentença não prejudica terceiros estranhos à relação processual (art. 506 do Código de Processo Civil). Já o pedido de cominação de multa para entrega dos documentos do veículo perdeu o objeto, pois o bem foi apreendido e a expedição de novo certificado de registro em nome da autora, prevista no próprio art. 3º, § 1º, supre a ausência dos documentos originais. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça formulado pela curadoria especial, milita em favor do réu, pessoa natural, a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos (art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil), e nada nos autos a infirma, razão pela qual o benefício deve ser concedido. Por fim, a responsabilidade pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios recai sobre o réu, não apenas em razão da sucumbência (art. 85, caput, do Código de Processo Civil), mas sobretudo pelo princípio da causalidade, pois foi o inadimplemento contratual que deu causa ao ajuizamento da ação. Na fixação dos honorários, consideram-se a baixa complexidade da causa, a ausência de instrução probatória e o tempo de tramitação, circunstâncias que recomendam o percentual mínimo previsto no art. 85, § 2º, do mesmo diploma, ficando a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade ora deferida (art. 98, § 3º). Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e no art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei n.º 911/1969, (1) julgo procedente o pedido para declarar consolidadas a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo Fiat Bravo Essence 1.8 Flex, ano/modelo 2014, cor branca, placa OZF6I07, Renavam 001008526875, chassi 9BD198211E9034544, no patrimônio da autora, tornando definitiva a liminar de fls. 59-61, facultada a alienação do bem na forma do art. 2º, caput, do referido decreto-lei, com aplicação do preço no pagamento do crédito e das despesas decorrentes e entrega ao réu do saldo apurado, se houver, mediante a devida prestação de contas; (2) declaro, com eficácia restrita às partes, que as multas, os tributos e os demais encargos incidentes sobre o veículo até 11 de dezembro de 2024 são de responsabilidade do réu; (3) julgo prejudicados o pedido alternativo de conversão em execução por quantia certa, as diligências de pesquisa de ativos a ele vinculadas e o pedido de cominação de multa para entrega dos documentos do veículo; (4) autorizo a expedição de novo certificado de registro de propriedade em nome da autora ou de terceiro por ela indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária, servindo esta sentença como ofício ao Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas; (5) exonero o depositário João Mário Goes Ferreira do encargo assumido à fl. 80; (6) indefiro o pedido de devolução de prazo formulado às fls. 135-136 e determino a anotação da nova representação processual e a retificação do cadastro do polo ativo, para que passe a constar a denominação Santander Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento S.A., com remissão à antiga denominação, dirigindo-se as futuras intimações à advogada Roberta Beatriz do Nascimento (OAB/AL n.º 14.855-A); (7) defiro ao réu os benefícios da gratuidade da justiça; e (8) condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade na forma do art. 98, § 3º, do mesmo diploma. Intimem-se, inclusive a Defensoria Pública, pessoalmente, na qualidade de curadora especial. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com as baixas de estilo. Arapiraca, data da assinatura eletrônica.
