Ementa
Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fundamento no artigo 82 da Lei Municipal nº 4.973/00, determinando ao Município réu que implante o adicional de insalubridade em grau médio, bem como efetue o pagamento dos valores retroativos referente ao adicional de insalubridade da parte autora, devidos a partir do laudo pericial homologado pela Junta Médica do município de Maceió (dia 04//03/2026 - fls. 38) até a data dda efetiva implantação, devendo repercutir no 1/3 de férias proporcional e 13º salário proporcional. Julgo, portanto, IMPROCEDENTE o pedido de retroativos a partir da data do exercício, com fundamento no entendimento adotado pelo STJ. Destaque-se que devem incidir, sobre o valor acima arbitrado, os seguintes consectários legais: a) juros de mora: - até julho de 2001: 1% ao mês (capitalização simples); - de agosto de 2001 a junho de 2009: 0,5% ao mês; - a partir de julho de 2009 a dezembro de 2021: Índices oficiais da caderneta de poupança. b) correção monetária: - até julho de 2001: de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal; - de agosto de 2001 a junho de 2009: IPCA-E; - a partir de julho de 2009 a dezembro de 2021: IPCA-E. Por fim, conforme artigo 3º da EC 113/2021, deve-se aplicar, a partir de 09/12/2021, taxa SELIC (abrangendo juros e correção monetária). Saliente-se, por fim, que o termo inicial dos juros de mora é o do vencimento da obrigação, por se tratar de obrigação líquida (artigo 397, CC). Já o termo inicial da correção monetária é o da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ). Dessa forma, consideradas as peculiaridades deste caso, pode-se concluir que tanto os juros quanto a correção monetária incidirão desde o indevido inadimplemento de cada uma das verbas remuneratórias. Por ter decaído da parte maior do pedido, condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de R$ 10% sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, §3º, I do CPC (proveito econômico inferior a R$ 190.800,00). Determino a remessa necessária dos autos ao Tribunal de Justiça, haja vista que se trata de sentença na qual existe obrigação de fazer a ser cumprida. Sem custas. Publico. Intimem-se.
Inteiro teor
ADV: ANDREYA DE CÁSSIA MONTEIRO MARINHO (OAB 13540/AL) - Processo 0735103-85.2026.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTOR: Murillo Nunes de Magalhães - Autos n° 0735103-85.2026.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Murillo Nunes de Magalhães Réu: Município de Maceió SENTENÇA Murillo Nunes de Magalhães, devidamente qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança com pedido de tutela de urgância em face do Município de Maceió, igualmente qualificado. Afirma o autor que é servidor público do município de Maceió, desempenhando suas funções como fisioterapeuta desde 17/11/2025, tendo requerido em 05/01/2026 o pagamento de adicional de insalubridade, tendo obtido parecer pelo deferimento no grau de 20%. Ocorre que até hoje este adicional ainda não foi implantado. Assim, veio a juízo requerer a imediata implantação do adicional de insalubridade no percentual de 20% (vinte por cento) sobre sua remuneração, assim como o pagamento retroativo das diferenças do referido adicional, a partir do início do exercício. Requereu, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou os documentos de fls. 09/49. Às fls. 50/53 este juízo deixou de conceder a tutela de urgência requerida e deferiu o pedido de assistência judiciária gratuita. Devidamente citado, o município apresentou contestação, alegando que o termo inicial do pagamento de retroativo de adicional de insalubridade é a data da homologação do laudo pericial. Houve réplica. Com vista, o Ministério Público não vislumbrou interesse público primário a ser protegido, razão pela qual entendeu desnecessária a sua intervenção no feito (74/76). Os autos vieram-me conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação de rito ordinário em que a parte autora acredita fazer jus a perceber adicional de insalubridade em razão das atividades por ela desenvolvidas no exercício do seu cargo público, requerendo a sua imediata implantação, bem como o pagamento do retroativo de tal verba, desde a data em que entrou em exercício. Para a resolução da lide, vejamos a disciplina contida na legislação municipal acerca da matéria. Assim dispõe a Lei Municipal nº 4.973/00 in verbis: Art. 82 - Os servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional de insalubridade sobre o vencimento do cargo efetivo. (...) Art. 84 - O servidor que desenvolva atividade e operações envolvendo agentes biológicos e passíveis de serem considerados insalubres, receberão adicionais nos seguintes percentuais: § 1º - Insalubridade de grau máximo - 40% para trabalhos ou operações, em contato permanente com: I - pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizado; II - carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pelos e dejeções de animais portadores de doenças infecto-contagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose); III - esgotos (galerias e tanques); e IV - lixo urbano (coleta e industrialização). (...) Art. 86 - A caracterização e a classificação da insalubridade e periculosidade será realizado obrigatoriamente por médico habilitado em medicina do trabalho, através de perícia técnica e preenchimento de Laudo Pericial de caracterização de insalubridade e/ou periculosidade, e homologado pela Junta Médica Oficial do Município. Art. 87 - A concessão e a cessação dos adicionais serão efetivados mediante portaria individual ou coletiva do Secretário Municipal de Administração emitidas com base nas conclusões técnicas contidas no Laudo Pericial, e publicadas no Diário Oficial do Município. Pois bem. Com base na cópia do processo administrativo da parte Autora acostado aos autos, vê-se que esta preenche todos os requisitos elencados pela legislação supramencionada para a percepção do adicional de insalubridade em grau médio, conforme parecer (fls. 26/27); o setor de medicina do trabalho realizou perícia técnica onde atesta a condição insalubre do local de trabalho (havendo riscos biológicos), concluindo pelo direito à percepção do adicional de insalubridade em grau médio (20%); o referido Laudo fora homologado pela Junta Médica do Município; há parecer do setor jurídico da Secretaria Municipal de Saúde também opinando pelo deferimento da implantação do adicional, por haver previsão legal para tanto; por fim, a Administração ainda elaborou impacto financeiro decorrente da implantação do adicional. Desta feita, estando o processo administrativo devidamente instruído, não havendo mais o que diligenciar para a certificação do direito do servidor Autor, injustificada e ilegal é a mora e omissão do ente público em concretizar a implantação do adicional de insalubridade. A celeridade na tramitação de procedimentos administrativos, mais do que um direito previsto na própria legislação municipal (arts. 135 e 137 da Lei nº 4.973/00) é também um direito constitucional assegurado a todos os indivíduos, previsto no art. 5º, inc. LXVIII da Constituição Federal (a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação). Portanto, esta mora do ente público municipal constitui uma afronta aos princípios da legalidade e eficiência, norteadores da conduta da Administração. O direito à percepção do adicional de insalubridade afigura-se como um verdadeiro direito subjetivo (quando preenchidos os requisitos legais, claro), previamente assegurado pela legislação municipal em favor do servidor. Ademais, pela disciplina legal dispensada à matéria, fácil concluir que a concessão desta vantagem ao servidor é um ato vinculado por parte do Administrador Público, vez que a lei já prevê todos os elementos para a edição do mesmo (requisitos ensejadores, tempo, forma, condições, etc.). Por fim, no que tange ao pedido de pagamento do retroativo do adicional de insalubridade desde a data de início do exercício, entendo que este não merece prosperar. Com efeito, tem se entendido que este adicional somente passa a ser devido a partir do momento em que perícia médica atesta sua necessidade. Nesse sentido, o STJ se manifestou recentemente: "O termo inicial do adicional de insalubridade a que faz jus o servidor público é a data do laudo pericial." (STJ. 1ª Seção. PUIL 413-RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 11/04/2018 (Info 624))". Destarte, o STJ fixou a tese de que o pagamento do adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os Servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual (STJ. 2ª Turma. REsp 1.400.637/RS, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 24/11/2015). No mesmo sentido caminha a Lei Municipal que rege o tema (4.973/00) em seu artigo 86, já transcrito acima. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fundamento no artigo 82 da Lei Municipal nº 4.973/00, determinando ao Município réu que implante o adicional de insalubridade em grau médio, bem como efetue o pagamento dos valores retroativos referente ao adicional de insalubridade da parte autora, devidos a partir do laudo pericial homologado pela Junta Médica do município de Maceió (dia 04//03/2026 - fls. 38) até a data dda efetiva implantação, devendo repercutir no 1/3 de férias proporcional e 13º salário proporcional. Julgo, portanto, IMPROCEDENTE o pedido de retroativos a partir da data do exercício, com fundamento no entendimento adotado pelo STJ. Destaque-se que devem incidir, sobre o valor acima arbitrado, os seguintes consectários legais: a) juros de mora: - até julho de 2001: 1% ao mês (capitalização simples); - de agosto de 2001 a junho de 2009: 0,5% ao mês; - a partir de julho de 2009 a dezembro de 2021: Índices oficiais da caderneta de poupança. b) correção monetária: - até julho de 2001: de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal; - de agosto de 2001 a junho de 2009: IPCA-E; - a partir de julho de 2009 a dezembro de 2021: IPCA-E. Por fim, conforme artigo 3º da EC 113/2021, deve-se aplicar, a partir de 09/12/2021, taxa SELIC (abrangendo juros e correção monetária). Saliente-se, por fim, que o termo inicial dos juros de mora é o do vencimento da obrigação, por se tratar de obrigação líquida (artigo 397, CC). Já o termo inicial da correção monetária é o da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ). Dessa forma, consideradas as peculiaridades deste caso, pode-se concluir que tanto os juros quanto a correção monetária incidirão desde o indevido inadimplemento de cada uma das verbas remuneratórias. Por ter decaído da parte maior do pedido, condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de R$ 10% sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, §3º, I do CPC (proveito econômico inferior a R$ 190.800,00). Determino a remessa necessária dos autos ao Tribunal de Justiça, haja vista que se trata de sentença na qual existe obrigação de fazer a ser cumprida. Sem custas. Publico. Intimem-se. Maceió, 22 de setembro de 2026. Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito
