Ementa
Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS DE COBRANÇA, para condenar JAILENE FERREIRA DOS SANTOS ao pagamento, em favor da FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO BAIXO SÃO FRANCISCO DR. RAIMUNDO MARINHO, das mensalidades vencidas em 10 de março, 10 de abril, 10 de maio e 10 de junho de 2011, no valor originário de R$ 429,38 cada uma, perfazendo o principal de R$ 1.717,52, sobre o qual deverão incidir, a partir do vencimento de cada parcela, multa moratória de 2%, correção monetária pelo IGP-M e juros de mora de 0,036% ao dia, nos termos do contrato, observados eventuais pagamentos ou abatimentos comprovados. INDEFIRO, por ora, os pedidos de bloqueio de ativos financeiros e de arresto de bens, sem prejuízo de sua renovação, pelos meios executivos adequados, na fase de cumprimento de sentença. Em razão da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, à luz dos critérios estabelecidos pelo art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, aguarde-se eventual requerimento de cumprimento de sentença pelo prazo legal. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento.