Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA a transação celebrada entre as partes às fls. 266/270 e 275/281, nos termos da contraproposta apresentada pela executada e integralmente aceita pelo exequente, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea 'b', e no artigo 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Por conseguinte, declaro integral e tempestivamente satisfeita a obrigação pecuniária principal estipulada na sentença de fls. 235/240, mediante o depósito judicial realizado às fls. 271/273, outorgando-se a consequente quitação plena quanto à cota-parte do exequente Ricardo André Pereira de Jesus sobre o imóvel situado no Condomínio Residencial Park Shopping I, bem como em relação aos aluguéis compensatórios vencidos até 31 de agosto de 2026. Fica atribuída à executada Simone Cruz Santos a titularidade exclusiva dos direitos sobre o imóvel localizado no Condomínio Residencial Park Shopping I, cabendo a esta arcar de forma exclusiva com o pagamento das parcelas vincendas do financiamento habitacional, cotas condominiais e tributos incidentes a partir de 1º de setembro de 2026, devendo promover as diligências para a desvinculação formal do exequente perante a instituição financeira no prazo de 90 (noventa) dias. Assim, DETERMINO a transferência da propriedade do veículo Peugeot 308, placa KIJ-7534, para o nome do interveniente beneficiário João Guilherme Santos de Jesus, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da intimação desta sentença homologatória, correndo as despesas ordinárias e cartorárias do ato às expensas do exequente Ricardo André Pereira de Jesus. FIXO, na hipótese de descumprimento injustificado da obrigação de fazer tocante à transferência do automóvel por fato imputável à executada, multa convencional pecuniária no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor de mercado do veículo apurado pela Tabela FIPE vigente à época do inadimplemento, sem prejuízo da busca da tutela específica. Outrossim, quanto ao pleito de suspensão da presente fase de cumprimento de sentença, indefiro-o por se mostrar desnecessário o sobrestamento, haja vista que eventual inadimplemento da obrigação de fazer poderá ser noticiado pelo exequente mediante simples petição nos próprios autos. Custas processuais e despesas finais divididas igualmente entre as partes, conforme o artigo 90, parágrafo 2º, do CPC. Fica fixada a verba honorária advocatícia em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, arcando cada parte com os honorários do advogado do adverso, observada, todavia, a suspensão da exigibilidade de tais encargos em relação a ambos os litigantes, haja vista serem beneficiários da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. À Secretaria: Expeça-se, de imediato, alvará judicial ou ordem de transferência bancária em favor do exequente Ricardo André Pereira de Jesus para o levantamento da quantia de R$ 80.
Inteiro teor
ADV: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA ÂNGELO (OAB 4642/AL), ADV: GABRIEL MENEZES RODRIGUES LOPES (OAB 18159B/AL), ADV: RAYANNI MAYARA DA SILVA ALBUQUERQUE (OAB 13230/AL) - Processo 0713198-97.2021.8.02.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Família - ALIMENTAND: S.C.S. - REQUERIDO: R.A.P.J. - Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA a transação celebrada entre as partes às fls. 266/270 e 275/281, nos termos da contraproposta apresentada pela executada e integralmente aceita pelo exequente, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea 'b', e no artigo 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Por conseguinte, declaro integral e tempestivamente satisfeita a obrigação pecuniária principal estipulada na sentença de fls. 235/240, mediante o depósito judicial realizado às fls. 271/273, outorgando-se a consequente quitação plena quanto à cota-parte do exequente Ricardo André Pereira de Jesus sobre o imóvel situado no Condomínio Residencial Park Shopping I, bem como em relação aos aluguéis compensatórios vencidos até 31 de agosto de 2026. Fica atribuída à executada Simone Cruz Santos a titularidade exclusiva dos direitos sobre o imóvel localizado no Condomínio Residencial Park Shopping I, cabendo a esta arcar de forma exclusiva com o pagamento das parcelas vincendas do financiamento habitacional, cotas condominiais e tributos incidentes a partir de 1º de setembro de 2026, devendo promover as diligências para a desvinculação formal do exequente perante a instituição financeira no prazo de 90 (noventa) dias. Assim, DETERMINO a transferência da propriedade do veículo Peugeot 308, placa KIJ-7534, para o nome do interveniente beneficiário João Guilherme Santos de Jesus, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da intimação desta sentença homologatória, correndo as despesas ordinárias e cartorárias do ato às expensas do exequente Ricardo André Pereira de Jesus. FIXO, na hipótese de descumprimento injustificado da obrigação de fazer tocante à transferência do automóvel por fato imputável à executada, multa convencional pecuniária no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor de mercado do veículo apurado pela Tabela FIPE vigente à época do inadimplemento, sem prejuízo da busca da tutela específica. Outrossim, quanto ao pleito de suspensão da presente fase de cumprimento de sentença, indefiro-o por se mostrar desnecessário o sobrestamento, haja vista que eventual inadimplemento da obrigação de fazer poderá ser noticiado pelo exequente mediante simples petição nos próprios autos. Custas processuais e despesas finais divididas igualmente entre as partes, conforme o artigo 90, parágrafo 2º, do CPC. Fica fixada a verba honorária advocatícia em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, arcando cada parte com os honorários do advogado do adverso, observada, todavia, a suspensão da exigibilidade de tais encargos em relação a ambos os litigantes, haja vista serem beneficiários da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. À Secretaria: Expeça-se, de imediato, alvará judicial ou ordem de transferência bancária em favor do exequente Ricardo André Pereira de Jesus para o levantamento da quantia de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) depositada às fls. 271/273, observando-se os dados bancários do Banco do Brasil expressamente indicados à fl. 274. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias da obrigação de fazer sem manifestação em sentido contrário, certifique-se a quitação integral e arquivem-se os autos com as baixas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maceió, datado eletronicamente. Bruna Saback de Almeida Rosa Juíza de Direito
