Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 332, §1º, c/c art. 487, II, do CPC, e no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO, reconhecendo de ofício a prescrição da pretensão autoral, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 129, II e parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de citação do réu. Havendo interposição de recurso de apelação, venham os autos conclusos para o exercício do juízo de retratação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 332, §3º, do CPC; mantida a sentença, cite-se o réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 332, §4º, do CPC), remetendo-se, em seguida, os autos ao Tribunal de Justiça de Alagoas. Publique-se.