Ementa
Ante o exposto: (i) REJEITO a impugnação à gratuidade da justiça e mantenho o benefício anteriormente deferido à autora; (ii) REJEITO a alegação de inépcia da petição inicial; (iii) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Vitória Beatriz Silva Oliveira em face de PicPay Instituição de Pagamento S.A., com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Fica suspensa a exigibilidade dessas verbas, em razão da gratuidade da justiça, observando-se o art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se.
Inteiro teor
ADV: FERNANDO MAXIMINO CRUZ LESSA (OAB 11333/AL), ADV: ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB 29442/BA), ADV: THULIO MÁRCIO BRITO REGO (OAB 20261/AL) - Processo 0700898-16.2025.8.02.0017 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - AUTORA: Vitória Beatriz Silva Oliveira - RÉU: Picpay Instituição de Pagamento S/A - Ante o exposto: (i) REJEITO a impugnação à gratuidade da justiça e mantenho o benefício anteriormente deferido à autora; (ii) REJEITO a alegação de inépcia da petição inicial; (iii) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Vitória Beatriz Silva Oliveira em face de PicPay Instituição de Pagamento S.A., com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Fica suspensa a exigibilidade dessas verbas, em razão da gratuidade da justiça, observando-se o art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, nos termos do art. 1.010, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa.
