Ementa
ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução fiscal, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexigibilidade do crédito tributário consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa nº 165/2024, relativo à Taxa de Licença para Funcionamento do exercício de 2022 incidente sobre Estação Rádio Base da embargante, em razão da inconstitucionalidade, reconhecida incidentalmente, da cobrança instituída pela Lei Municipal nº 0405/2020, por invasão da competência privativa da União (arts. 21, XI, e 22, IV, da Constituição Federal; Tema 919 da Repercussão Geral); e b) DESCONSTITUIR a Certidão de Dívida Ativa nº 165/2024 e, por consequência, JULGAR EXTINTA a Execução Fiscal nº 0701385-86.2024.8.01.0004, por ausência de título exigível (arts. 783 e 803, I, do CPC).