Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na petição inicial para: a) condenar o ESTADO DO ACRE a pagar à parte autora ONDINA SOUZA DE OLIVEIRA LEHER a quantia histórica de R$ 723,33 (setecentos e vinte e três reais e trinta e três centavos), referente às diferenças do vencimento-base apuradas com base na proporcionalidade do Piso Salarial Profissional Nacional nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2022; b) condenar o réu ao pagamento dos reflexos pecuniários incidentes exclusivamente sobre o décimo terceiro salário proporcional e o terço constitucional de férias calculados sobre a diferença salarial ora reconhecida; c) determinar que as parcelas devidas sejam acrescidas de correção monetária e juros moratórios calculados unicamente pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), de forma acumulada mensalmente, a contar do vencimento de cada competência, vedada a cumulação com qualquer outro índice.