Ementa
Isto posto, julgo extinto o processo, sem apreciação de mérito, de acordo com o art. 485, VI, do CPC, em relação aos pedidos de pagamento de verbas rescisórias, FGTS e seguro-desemprego, contidos na peça atrial. No mérito, julgo improcedente o pedido de condenação do demandado ao pagamento de plus salarial decorrente do acúmulo de funções. Custas processuais pela parte autora, de R$ 357,40 (trezentos e cinquenta e sete reais e quarenta centavos), porém dispensadas na forma da lei. Partes cientes na data designada para a publicação do presente ato decisório. LUIZ CARLOS MONTEIRO COUTINHO Juiz do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- SUPERMERCADO PONTO CERTO MARAGOGI LTDA
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS DO QUITUNDE ATSum 0000435-39.2026.5.19.0056 AUTOR: JOAO DIEGO DA SILVA BARROS RÉU: SUPERMERCADO PONTO CERTO MARAGOGI LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e54485b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS DO QUITUNDE -AL PROCESSO N.º 0000435-39.2026.5.19.0056 Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por João Diego da Silva Barros, qualificado nos autos, cuja pretensão é a condenação de Supermercado Ponto Certo Maragogi Ltda, pessoa jurídica também qualificada nos autos, ao pagamento de verbas rescisórias e plus salarial por acúmulo de funções. Pugna, pela expedição de alvará judicial para fins de recebimento do seguro-desemprego. Aduz, em síntese, que fora admitido pelo demandado no dia 14 de janeiro de 2025, para exercer as funções de operador de caixa, porém, também exercia as funções de embalador de produtos, salientando, ainda, que o empregador está em mora com relação aos depósitos fundiários, razão pela qual pede o reconhecimento judicial da extinção do pacto laboral por culpa do empregador. O Reclamado fora citado e apresentou a defesa vista no id a149135, onde alega, em suma, que o Reclamante não tem interesse de agir, eis que já fora demitido do emprego e recebeu as verbas rescisórias devidas. No mais, sustenta que não há incompatibilidade qualquer no exercício das funções de operador de caixa cumulada com as funções de embalador e que os depósitos fundiários devidos foram realizados. O valor de alçada está indicado na inicial e o feito instruído com documentos, apenas. Encerrada a fase instrutória do processo os litigantes aduziram razões finais orais. Sem êxito as propostas de conciliação. EIS O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. As partes são legítimas e estão bem representadas. Ocorre que, a pretensão deduzida em juízo, em parte perdeu o objeto. É que o Reclamante fora dispensado, sem justa causa, e recebeu as verbas rescisórias devidas, conforme provam os documentos acostados à defesa. Releva notar, por oportuno, que não é objeto da ação proposta pelo obreiro a devolução de descontos salariais que ele entenda ser indevidos. Ao julgador se impõe a aplicação do princípio da adstrição do juízo aos limites objetivos da lide, como consta expressamente nos arts. 141 e 492, do CPC. Atente-se, ainda mais, que ao apresentar réplica à contestação o Autor não fez qualquer objeção em relação ao pagamento dos títulos e verbas rescisórias, salientando apenas que sofrera descontos. Falta ao demandante, portanto, o interesse processual para prosseguir na demanda, porém, em relação apenas ao pagamento das verbas rescisórias, FGTS e seguro-desemprego. No mais, há interesse do Reclamante em obter um provimento judicial referente ao alegado acúmulo de função. Pois bem, sobre o exercício das funções de operador de caixa e o embalador ou empacotador de produtos não existe qualquer incompatibilidade. Aliás, é público e notório que nos supermercados em geral o operador de caixa também é o empacotador. Sobre o tema o Reclamado transcreve aresto do julgado proferido pelo C.TST, nos autos do ARR 9355420145200006, onde se ver a compatibilidade das funções acima citadas. Sendo assim, rejeito o pedido de condenação do Reclamado ao pagamento de plus salarial. É inconteste o estado de pobreza da parte autora, razão pela qual concedo ao Reclamante os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do pedido, e o dispenso do pagamento de custas e despesas processuais, bem como do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. CONCLUSÃO. Isto posto, julgo extinto o processo, sem apreciação de mérito, de acordo com o art. 485, VI, do CPC, em relação aos pedidos de pagamento de verbas rescisórias, FGTS e seguro-desemprego, contidos na peça atrial. No mérito, julgo improcedente o pedido de condenação do demandado ao pagamento de plus salarial decorrente do acúmulo de funções. Custas processuais pela parte autora, de R$ 357,40 (trezentos e cinquenta e sete reais e quarenta centavos), porém dispensadas na forma da lei. Partes cientes na data designada para a publicação do presente ato decisório. LUIZ CARLOS MONTEIRO COUTINHO Juiz do Trabalho Titular
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