Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0000925-17.2026.5.18.0015 AUTOR: THAYS JUSTINO DE SOUSA RÉU: ERYKA SOUSA MIRANDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e3323a4 proferida nos autos. Decisão Homologo os cálculos de liquidação apresentados pela parte reclamante em 31/08/2026 ( id 82e2cd4), fixando o valor da execução do acordo não cumprido em R$ 4.655,15, sem prejuízo das atualizações cabíveis, na forma da lei. Tendo em vista a natureza indenizatória das parcelas apuradas, não há a incidência de contribuições previdenciárias. Ressalte-se que, nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT, resta preclusa a oportunidade para as partes discutirem os cálculos de liquidação. Proceda-se à citação da parte executada, por diário de justiça eletrônico (artigo 513, § 2º, I, do CPC), para pagamento ou garantia da execução no prazo de cinco dias, sob pena de penhora. Não havendo pagamento, proceda a Secretaria a consulta junto ao convênio SISBAJUD em desfavor da executada. Restando infrutíferas as consultas no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, prossigam-se com os atos executórios, valendo-se dos demais convênios à disposição do Juízo GOIANIA/GO, 24 de setembro de 2026. ISRAEL BRASIL ADOURIAN Juiz Titular de Vara do Trabalho
Intimado(s) / Citado(s)
- ERYKA SOUSA MIRANDA