Ementa
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0804381-65.2025.4.05.0000 APELANTE: EFESON FIGUEIREDO BELIZARIO ADVOGADO do(a) APELANTE: GEFFERSON DA SILVA MIGUEL - PB20695 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. SEQUELA CONSOLIDADA COM REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. ART. 86 DA LEI Nº 8.213/1991. BENEFÍCIO PRECEDIDO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA 862 DO STJ. TERMO INICIAL NO DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTECEDENTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS. INTERESSE DE AGIR. RESISTÊNCIA DO INSS. TEMA 350 DO STF. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015, ao fundamento de prescrição da pretensão de concessão de auxílio-acidente, considerando o lapso superior a cinco anos entre a cessação do auxílio por incapacidade temporária e o ajuizamento da ação. 2. Em suas razões, sustenta que não houve prescrição do direito ao benefício, mas apenas das parcelas anteriores ao prazo de cinco anos, conforme a Lei nº 8.213/1991, o Decreto nº 20.910/1932 e a jurisprudência do STJ. Defende, ainda, que o auxílio-acidente deve ser pago a partir do dia seguinte à cessação do auxílio por incapacidade temporária, ficando prescritas apenas as prestações anteriores ao quinquênio. No mérito, afirma que estão preenchidos os requisitos para concessão do benefício, já que a perícia constatou sequela consolidada de acidente que reduz, ainda que minimamente, a capacidade laboral - situação que, segundo o Tema 416 do STJ -, é suficiente para a concessão do auxílio-acidente. 3. Comprovado, por perícia judicial, que o autor apresenta sequela definitiva decorrente de acidente, com redução da capacidade para o exercício da atividade habitual, ainda que não haja impedimento para o desempenho do labor, estão preenchidos os requisitos para a concessão do auxílio-acidente, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/1991. 4. Não há prescrição do fundo de direito quando o auxílio-acidente é requerido em razão da cessação de benefício por incapacidade temporária anteriormente concedido, hipótese em que a própria legislação previdenciária estabelece o termo inicial da prestação sucessiva. 5. Consoante a tese firmada pelo STJ no Tema 862, o auxílio-acidente decorrente de benefício por incapacidade temporária deve ter início no dia seguinte ao da cessação desse, ressalvada a prescrição quinquenal das parcelas vencidas. 6. Cessado o benefício antecedente em 25/jul/2013, o auxílio-acidente é devido desde 26/jul/2013, não sendo a realização posterior da perícia judicial fundamento para postergar o termo inicial, porquanto o laudo apenas constatou situação já consolidada. 7. As parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, ocorrido em 15/set/2023, encontram-se prescritas, sem que isso alcance o próprio direito ao benefício. 8. A ausência de requerimento administrativo específico não afasta, no caso, o interesse de agir, pois o INSS apresentou resistência de mérito à pretensão deduzida em Juízo, em consonância com a orientação firmada pelo STF no Tema 350. 9. Apelação provida, para afastar a prescrição do fundo de direito e julgar procedente o pedido, condenando o INSS à concessão do auxílio-acidente, com DIB em 26/jul/2013 e pagamento das parcelas não alcançadas pela prescrição quinquenal, acrescidas dos consectários legais. 10. As parcelas não prescritas deverão ser acrescidas de correção monetária e juros de mora, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a legislação superveniente aplicável. 11. Condenação do INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, a serem fixados sobre o valor das parcelas vencidas até a data deste Acórdão, nos termos da Súmula 111 do STJ, observados os percentuais previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0804381-65.2025.4.05.0000 APELANTE: EFESON FIGUEIREDO BELIZARIO ADVOGADO do(a) APELANTE: GEFFERSON DA SILVA MIGUEL - PB20695 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS